materia nº 498/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sr?
Prefeita Municipal sobre o
fundamento legal da concessão de
desconto pelo pagamento à vista do
IPTU.
REQUERIMENTO Nº. 498 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Sr? Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência informe a esta Casa de Leis:
Qual é o fundamento/amparo legal (lei, decreto etc) que
se vale o Poder Executivo para a concessão de desconto pelo pagamento à
vista/antecipado do Imposto Predial Territorial Urbano?
Justificativa:
Justifica-se o presente, sob o receio de que o percentual do
desconto concedido (cerca de 8%) venha a configurar renúncia de receita, conduta
vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plenário Veng q Ribeiro da Silva, 15 de abril de; 013.
“ESTADO DE SÃO PAULO
- Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DECRETO Nº 4.781, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
“ Aplica o índice de 5,28% do IPCA do IBGE
sobre o IPTU para o exercício de 2013.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, e ;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do
IPTU do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo 2º do :
artigo 97, do Código Tributário Municipal e ao artigo 14 da Lei de ;
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas
públicas, É
“Art. 1º -: O IPTU — Imposto Predial e Territorial*Urbano do.
exercício de 2013 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1º de janeiro:
de 2013, aplicando-se 'o índice: de 5,28% (cinco vírgula vinte e oito: porcento),
- correspondente ao IPCA'do IBGE referente à variação monetária dos; últimos 12
meses. | E
]
Art. 2º - O IPTU do exercício de 2013 será lançado em. até: 10
(dez) parcelas mensais, com! - vencimentos +escalonados - e deterr OS:
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valo xpresso
em Reais. : . Td
Parágrafo único - Nenhuma parcela será lançada com; valor
inferior a R$ 15,00 (quinze reais). - e na cá E
Art. 3º - Os pagamentos serão efetuados diretamente “em
Agências Bancárias, Lotéricas, Correspondentes Bancários autorizados: pa
, Tecebimento dos créditos tributários. a
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 855/2013 MOCOCA, 02 de Maio de 2013.
AMARA MUNICIPAL
- MOCO ”
OTOCOL
NÚMERO DATA BR
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Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 498 12013,
firmado por todos os Vereadores , e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do
prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 925/2013 MOCOCA, 14 de maio de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
(280 |15.5.13] Gk
REF.: Requerimento nº 498/2013
Senhor Presidente:
Ematenção à solicitação de informações
sobre o fundamento legal da concessão de desconto pelo pagamento à vista do
IPTU, constante do Requerimento acima mencionado, firmado por vários
Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
No início de janeiro, quando solicitamos a
elaboração do carnê de IPTU, também fizemos um Decreto que concede 8% de
desconto para pagamento em parcela única.
Agradecemos a preocupação dos Nobres
Vereadores e aproveitamos para reiterar a todos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIE
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENTES OS SENHORES
SPACHO ARQUIVE-SE
e VEREADORES. pá
ara o E pedienta da a Sala das Segsões 20 109.411.
-
SOUZA GOMES
SOUZA GOMES A LESIDENTE
DE
RESIDENTE