materia nº 1376/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Secretário da
Fazenda do Estado de São Paulo, acerca da
existência de débitos, falta de prestação de
contas de convênios, acordos e contratos da
Prefeitura Municipal de Mococa junto ao Cadin-
Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal).
REQUERIMENTO Nº. 1376/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr.
Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi, para que Sua
Excelência, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da existência de débitos, falta
de prestação de contas de convênios, acordos e contratos da Prefeitura Municipal de
Mococa junto ao Cadin-Estadual (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público).
1)- A Prefeitura Municipal de Mococa está com alguma pendência
perante do Cadin-Estadual, se sim, quais?
2)- Quais providências serão adotadas para regularizar a situação,
se houver?
3)- Como os Vereadores podem fazer o acompanhamento da
situação da Prefeitura perante o CADIN-ESTADUAL?
Justificativa:-
Este vereador foi informado que a Prefeitura Municipal de Mococa
está com seis pendências ainda não regulamentadas junto ao Cadin, desta forma surge a
necessidades de informações concretas.
Nossa preocupação é no sentido de que esta Prefeitura ligada ao
PSD não alegue futuramente o não repasse de verbas ou emendas conseguidas junto ao
Governo Estadual - PSDB com muita dificuldade: a verdade e a transparência têm sempre
que prevalecer. Certo de contar com a presteza e transparência de Vossa Excelência, que é
motivo de orgulho nesta Secretaria.