materia nº 1428/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Data
4. DIM IND
REQUERIMENTO Nº. 1428 /2013.
DESPACHO
APJROVADO
LU3
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações sobre parcelamento
de dívidas previdenciárias e do PASEP,
conforme autorizado pela Lei Municipal nº
4.356, de 28 de agosto de 2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa Legislativa sobre o parcelamento
de dívidas previdenciárias e do PASEP, conforme autorizado pela Lei Municipal 4.356, de 28 de
agosto de 2013, a saber:-
1-) O Município já firmou Termo de Parcelamento e/ou Confissão de
Dívida com a Fazenda Nacional à respeito das pendências previdenciárias e do PASEP?
2-) Em caso de resposta positiva ao item 1 supra, requer-se cópia do
documento referente ao parcelamento e/ou confissão de dívida.
3-) Em caso de resposta negativa ao item 1 supra, o Município já pagou
ou vem pagando algum valor sobre tal questão?
JUSTIFICATIVA
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município justifica o presente
requerimento. Ademais, trata-se de uma questão importante para amplo-coghecimento desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da 3 » de novembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
PROTOCO L vi
ao DATA
pri)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. nº 2.243/2013 MOCOCA, 12 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.428/2013, de
autoria de vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Ê
dd. 23014 | f.
4 i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 081/2014 MOCOCA, 11 de fevereiro de 2014.
REF.: Requerimento nº 1.428/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações sobre parcelamento de dívidas previdenciárias e do PASEP, conforme
autorizado pela Lei Municipal nº 4.356, de 28 de agosto de 2013, constante do
Requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A Prefeitura Municipal de Mococa já
protocolou os Termos de Parcelamento das dívidas previdenciárias e do PASEP.
Os documentos estão em anexo a este ofício.
Conforme a Lei específica para o referido
parcelamento desde novembro de 2013 está sendo descontado diretamente do FPM
o valor equivalente a 0,5% do valor da Receita Corrente Líquida, até a Receita
Federal consolidar o parcelamento, passando a descontar do FPM 1% por mês
do valor da Receita Corrente Líquida do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
=
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIENTES OS SENHORES
MOCOCA — SP VEREADORES. ARQUIVE SE
'RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS Logisticos
Dados do Processo
Número : 13842.720244/2013-75
Data de Protocolo : 29/08/2013
Documento de Origem : PEPAR
Procedência : PROCESSO DIGITAL - LEI 12810/2013
Assunto : PARCELAMENTO - ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS
Nome do Interessado : MOCOCA PREFEITURA
CNPJ: 44.763.928/0001-01
Tipo: Digital
Sistemas - Profisc: Não E-Processo :Sim SIEF:Aguardando Cadastramento SIEF
Loc vação Atual
Órgão Origem : PROTOCOLO ARF-S,JOSE RIO PARDO-DRF-SP
Órgão: AG REC FED S.JOSE RIO PARDO-DRF-LIM-SP
Movimentado em : 29/08/2013
Sequencia : 0001
Situação : EM ANDAMENTO
UF: SP
Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Dados do Processo
Número: 13842.720245/2013-10
Data de Protocolo : 29/08/2013
Documento de Origem RQO
Procedência : PROCESSO
PARCELAMENTO/MORATORIA-IRPJ
Nome do Interessado : MOCOCA PREFEITURA
CNP): 44.763.928/0001-01
Tipo: Digital
Assunto :
Sistemas - Profisc: Não E-Processo :Sim SIEF:Aguardando Cadastramento SIEF
Localização Atual
Órgão Origem : PROTOCOLO ARF-S.JOSE RIO PARDO-DRF-SP
Órgão : AG REC FED S.JOSE RIO PARDO-DRF-LIM-SP
Movimentado em : 29/08/2013
0001
EM ANDAMENTO
sp
Este documento não indica a existência de qualquer direito creditório.
Sequencia :
Situação :
Ur: