materia nº 205/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO? DESPACHO
Número Data de a
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 205 /2016. Solicita informações à Exma. Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, acerca
das instituições públicas e privadas
conveniadas para internação (tratamento
terapêutico) de dependentes químicos.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca das entidades conveniadas para
internação (tratamento terapêutico) de dependentes químicos, a saber:
1)- Quais entidades o Município mantém convênio objetivando a
internação e tratamento de dependentes químicos?
2)- Quais os valores dos repasses mensais às referidas entidades?
3)- Qual o último pagamento efetuado a cada instituição? Enviar cópia.
4)- Houve atraso ou interrupção em algum convênio/contrato? Se sim,
qual e quais motivos?
Justificativa:-
A internação nas chamadas comunidades terapêuticas é comumente
recomendada para aqueles indivíduos que demonstram: a) história de múltiplas falhas no tratamento
ambulatorial ou internações curtas; b) grande prejuízo na capacidade de ressocialização e na
habilidade para obter e manter atividade laboral, e c) necessidade de ambiente altamente
estruturado para a modificação do estilo de vida. As internações terapêuticas tem por objetivo propor
a reabilitação individual, social e vocacional dos dependentes químicos, na busca por sua
recuperação. São serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de
substâncias psicoativas, em regime de residência ou outros vínculos de um ou dois turnos, segundo
modelo psicossocial. São unidades que têm por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e
eticamente orientados, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes
de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico
adaptado às necessidades de cada caso. Oferece uma rede de ajuda no processo de recuperação
das pessoas, resgatando a cidadania, buscando novas possibilidades de reabilitação física e
psicológica, e de reinserção social. Logo cabe a nós vereadores conhecer a atual estrutura
contratada pelo poder público à disposição de nossa comunidade, razão que a ento a presente
propositura. À