materia nº 238/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 238 12013. Solicita informações ao . Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal acerca
da possibilidade de concessão do 14º
Salário aos Servidores do Legislativo
Municipal.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, Guilherme de Souza Gomes, para que
Sua Excelência informe a possibilidade de concessão do 14º Salário aos Servidores do
Legislativo Municipal.
Justificativa:-
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Como é do conhecimento geral, nos últimos anos, a economia
brasileira tem crescido em ritmo significativo. Já figuramos entre as seis maiores economia
do mundo. No entanto, segundo análise do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada), a participação do rendimento do trabalho na renda nacional continua abaixo do
que seria razoável esperar. Passou de 48% para 42,4% da renda nacional, com ligeira alta
depois, chegando a 43,4% em 2009. Apesar dessa recuperação verificada entre 2002 e
2009, o instituto destaca que "a participação do rendimento do trabalho na renda nacional
encontra-se ainda 9,6% abaixo do observado em 1995, início da recente estabilização
monetária no Brasil”. Também é uma forma de incentivo e valorização dos serviços
prestados pelos servidores ao desenvolvimento de nosso Município. É necessário que os
frutos do crescimento da economia cheguem também ao trabalhador público municipal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de fevereiro de 2013.
ELIAS DE SISTO
Vereador/PMDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.180/2013-CM:
Mococa, 15 de março de 2013.
Prezado Vereador:
Em atenção ao Requerimento nº238/2013,
protocolado nesta Casa sob nº.518/2013, subscrito por Vossa Senhoria,
informamos que os funcionários do Poder Legislativo Municipal já são
contemplados com o salário prêmio, instituído pela Lei Complementar nº
192, de 07 de novembro de 2005, cópia anexa.
“Em relação ao 14º salário, objeto do requerimento
do Nobre Vereador, O mesmo não é contemplado pela CLT. Trata-se de
um bônus para o empregado, algo que recebe a mais por atingir objetivos.
: Alias, conforme matérias jornalísticas em anexo, a
Câmara Federal está extinguindo tal pagamento.
Assim, entendemos que o Poder Legislativo
* Municipal de Mococa já contempla seus funcionários, todos celetistas,
com o Salário Prêmio.
Atenciosamente
fe cer B-03-(3
Ilmo. Senhor
Elias de Sisto
Vereador à Câmara Municipal de
Mococa-SP
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
od are
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 192, de 07 de novembro de 2005.
Dispõe sobre a concessão do beneficio
do Salário-Prêmio aos servidores da
Câmara Municipal de Mocoça.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 31 de outubro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 020/2005,
de autoria da Mesa da Câmara Municipal, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Arm. 1º - A todos os servidores com vinculo
empregatício junto à Câmara Municipal de Mococa, ocupante de emprego
permanente ou em comissão, será concedido o benefício do Salário-Prêmio,
equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no período de
dois anos, sejam atendidos os seguinte requisitos cumulativamente:
' | - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada
ou abonada;
Il - Não tenha sido afastado ou licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
HW - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do periodo de 02 (dois)
anos para os servidores que já se encontrem na ativa será a data da
publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para os servidores que vierem a se
ingressar no serviço da Câmara Municipal, o início da contagem do prazo
bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 3º - Cabe ao setor de contabilidade da Câmara
Municipal o controle das condições para o pagamento automático do benefício
do Salário-Prêmio.
Art. 4º - O pagamento do Salário-Prêmio será
efetuado no mês subsequente ao da aquisição do direito ao benefício.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 192, de 07 de novembro de 2005.
Ar. 5º - As despesas correntes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA, 07 de novembro de 2005.
1 -,
|
Lad
APARECIDO ESPANHA
[efeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
21/0313 Câmara vota hoje lel que acaba com 14º e 15º salários — Portal ClippingMP
Brasília, 21 de Março de 2013
Câmara vota hoje lei que acaba com 14º e
15º salários
Autor(es): Isabel Braga
O Globo - 27/02/2013
Deputados prometem aprovar a proposta, que mantém pagamento no início e no fim de cada
legislatura
BRASÍLIA A Câmara promete aprovar hoje proposta que reduz o pagamento dos chamados 14º e
15º salários pagos a deputados e senadores há 65 anos e que provocam um impacto anual extra de
R$ 31 milhões nas contas do Legislativo. A proposta, já votada no Senado e que estava parada nas
comissões da Câmara desde maio do ano passado, acaba com o pagamento dos dois salários extras
anuais, mas mantém esse pagamento no início e no final de cada legislatura de quatro anos, no
caso de deputados, e oito, no caso de senadores. Como o voto é aberto e há pressão da sociedade,
os deputados creem que a proposta deverá ser aprovada, com o 14º salário deste ano já
incorporado às suas contas bancárias, uma vez que o benefício foi pago em fevereiro.
Para a manutenção dos dois salários, alega-se que eles servirão de ajuda de custo para compensar
as despesas com mudança e transporte do parlamentar para trabalhar em Brasília. O presidente
da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), logo na primeira reunião de líderes de sua
gestão, foi cobrado pelo PSDB e outros partidos para votar a proposta, que sempre encontrou
resistência para avançar nas duas Casas. Ontem, Alves conseguiu o apoio de todos os líderes
partidários.
- O que desgasta a imagem da casa é sua omissão. A imagem da casa será melhor dependendo do
nosso trabalho. O (fim do) 14º e 15º é algo que já estava pautado nas comissões no ano passado,
ficou para este ano e, agora, todos os líderes apoiaram a votação em plenário - disse Alves.
- O pagamento do 14º e 15º salários é uma vergonha nacional, é inaceitável. Será o fim imediato
desse privilégio - disse ontem o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP).
Apresentado em 2 de fevereiro de 2011 no Senado pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT- PR),
o projeto foi aprovado no plenário do Senado em maio do ano passado, dois meses após a
Associação dos Servidores do Ministério Público Federal entrar com pedido no Supremo Tribunal
Federal (STF) pelo o fim do pagamento desses extras aos parlamentares. Sob pressão da opinião
pública, o texto foi aprovado simbolicamente e sem manifestações contrárias, no plenário. Como
não foi votado na Câmara ano passado, cada parlamentar conseguiu receber o 15º de 2012€e 014º
de 2013.
O deputado Reguffe (PDT-DF), que abriu mão do benefício desde o início de seu mandato, em
2011, criticou o pagamento:
- É algo tão óbvio que não precisava essa polêmica toda. Todo trabalhar tem direito a doze meses
de salário e ao 13º. Por que com os deputados precisa ser diferente? É uma coisa absurda,
inaceitável.
Esse benefício é pago desde 1946 aos parlamentares para cobrir gastos que eles teriam com o
deslocamento de suas famílias para o Rio de Janeiro, então sede do Congresso Nacional, por ser a
capital do Brasil.
21/0343
Agora São Paujo - Brasil - Câmara aprova fim de 14º e 19º salários no Congresso - 28/02/2013
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Quinta-feira, 21 de março de 2013
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28/02/2013
ENVIAR POR E MAIL
Câmara aprova fim de 14º e 15º
salários no Congresso
Folha de S.Paub
Brasi - Os deputados aprovaram ontem projeto que acaba com a ajuda de custo para os
parlamentares no início e no fim de cada ano e que é conhecida como 14º e 15º sabrios.
De acordo com o projeto, o benefício será pago somente no primeiro e no último mês dos
mandatos de deputado (de quatro anos) e de senador (oto anos).
O pagamento, no vabr de R$ 26.723,13, era feto a título de ajuda de custo.
A estimativa é que a decisão possa gerar uma economia anual de R$ 31 mihões.
O texto aprovado é de autoria da então senadora e atual ministra Geksi Hoffmam (Casa Chi).
* Leia esta reportagem completa na edição impressa do Agora nesta quinta, 28 de
fevereiro, nas bancas
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Termos e condições
ÍNDICE
21/03/2013
Presidente da Câmara pede saída de pastor de comissão
20/03/2013
Comitiva de Dilma em Roma usa 52 quartos e 17 carros
19/03/2013
Ministra crê que Jango foi assassinado na Argentina
18/03/2013
Queda na receita do petróleo põe em risco finanças do
Rio
17/03/2013
Auditoria mostra diferença em preços pagos por govemo
16/03/2013
Dilma troca três ministros para ter mais apoios
15/03/2013
Brasil cresce em Índice de desenvolvimento humano
14/03/2013
Sessão de estreia de pastor tem bate-boca e tumulto
13/03/2013
Assessores de pastor na Câmara ficam em igrejas
12/03/2013
Presidente do PT pede a saída de pastor de comissão
11/03/2013
Confiito entre PT e PMDB cria risco para Dilma nos
Estados
AGIGITOII
Renda para sair da miséria não paga nem dieta básica
09/03/2013
Deputado tenta anular a votação da lei do petróleo
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21/0313
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G1- Câmara aprova fim dos 14º e 15º salários pagos aos congressistas - notícias em Política
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Política
27/02/2013 18h19 - Atualizado em 27/02/2013 21h19
Câmara aprova fim dos 14º e 15º salários pagos aos congressistas
Proposta que extinguiu a ajuda de custo será promulgada pelo Congresso.
Câmara e Senado devem economizar ao menos R$ 30,1 milhões por ano.
Fabiano Costa Do Gl, em Brasilia
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o projeto que determina o fim dos 14º e 15º salários pagos todos os
anos a senadores e deputados federais.
A proposta, de autoria da senadora licenciada Gleisi Hoffman (PT-PR), atual ministra-chefe da Casa Civil será encaminhada para promulgação pelo
presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). i
'Éo cumprimento cívico do dever desta Casa. Foi um momento que passou. Essa Casa, por unanimidade, portanto, encerrou esse episódio e virou essa
Página”, comentou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ao final da votação que extinguiu a ajuda de custo.
O vencimento mensal dos congressistas, sem contar benefícios como plano de saúde, passagens áreas e cota para gastos de gabinete (que cobre telefone,
correspondências, transporte e outros itens), é de R$ 26.723,13. Somados, os dois subsídios adicionais acresciam R$ 53.446,26 aos contracheques dos
parlamentares.
A medida deve gerar uma economia anual de, pelo menos, R$ 30,1 milhões para o parlamento, considerando-se o que foi gasto pelas duas casas com
esses benefícios em 2012. No último ano, a Câmara destinou R$ 26.215.390,53 para custear os 14º e 15º salários dos deputados, enquanto que o
Senado desembolsou R$ 3.901.576,98.
No primeiro pagamento de 2012, realizado em fevereiro, a despesa da Câmara somou R$ 13.602.073,17. Apenas quatro dos 513 parlamentares da
Casa não quiseram embolsar o auxílio.
Já em dezembro, quando ocorreu a quitação da ajuda de custo final de 2012, 41 deputados deixaram de receber, voluntariamente, o beneficio. O 15º
salário do ano passado custou R$ 12.613.317,36 aos cofres da Câmara.
Por fim, no início deste mês, a Casa pagou R$ 12.960.718,05 para bancar o 14º salário de deputados. Desta vez, 485 parlamentares tiveram os
contracheques engrossados com o auxílio.
Comas novas regras, os 513 deputados federais e 81 senadores passarão a receber contribuições financeiras equivalentes ao valor do vencimento mensal