materia nº 123/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
395 TESNMET
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 123 12014. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da possibilidade de
instituir transporte escolar aos alunos
residentes no bairro Mocoguinha e
adjacentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade
de instituir transporte escolar aos alunos residentes no bairro Mocoquinha e adjacentes.
Justificativa:-
Todos têm direito a uma educação pública de qualidade, sendo o
transporte escolar um dos elementos essenciais para a efetivação desse direito fundamental.
Esse serviço público deve ser ofertado pelo Poder Público de forma satisfatória, isto é,
seguindo todas as exigências legais estabelecidas a fim de resguardar os direitos à
integridade física e à vida de crianças e adolescentes que necessitam do transporte escolar
para terem acesso à escola, sempre que seu direito à escola perto de casa não for efetivado.
Há várias entidades a que se deve recorrer sempre que haja
violação desse direito (Ministério Público, Conselhos Tutelares, Centros de Defesa, etc) e
vários órgãos normatizadores e executores do Sistema Nacional de Trânsito (DERT,
DETRAN, CONTRAN, etc.).
Desta forma solicito da Administração Municipal o fornecimento de
transporte escolar aos estudantes residentes no bairro Mocoquinha e adjacentes até que se
instale uma unidade de ensino no bairro ou em suas proximidades.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2014.
DAIR ANTÔNIO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP