materia nº 365/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Ilmo. Sr. Diretor de
Programas Especiais de Infraestrutura Cultural,
Germano Andrade Vieira e a Assessora
Parlamentar, Selma Virgínia Gonzaga da Silva,
acerca da possibilidade de incluir o município de
Mococa-SP no Projeto de instalação de Centros
Unificados de Artes e Esportes. - CEUSs das Artes e
Esportes.
REQUERIMENTO Nº. 365 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ilmo. Sr. Diretor de
Programas Especiais de Infraestrutura Cultural, Germano Andrade Vieira, e a Assessora
Parlamentar, Selma Virgínia Gonzaga da Silva, para que informe a esta Casa de Leis, a
possibilidade de incluir o município de Mococa-SP no Projeto de instalação de Centros Unificados de
Artes e Esportes. - CEUS das Artes e Esportes, implantados dentro do Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC-2.
Justificativa:-
Este vereador elaborou o requerimento nº. 050/2013 à Excelentíssima
Senhora Ministra da Cultura Marta Suplicy, a qual através do Ofício 132/2013/GM/MinC de
15/02/2013 comunicou que encaminhou a Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura
Cultural, e a Assessoria Parlamentar, deste Ministério.
Em virtude da referencia e abrangência deste projeto nosso Município
de Mococa deseja a implantação de referido Centro Unificado de Cultura e Esporte.
Com o apoio da Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura
Cultural e da Assessoria Parlamentar do Ministério da Cultura, temos certeza que a cidade de
Mococa será agraciada com a instalação deste importante e necessário projeto.
A Cultura atrelada ao Esporte é fonte rica de crescimento humano e
social de qualquer sociedade, e nosso povo através deste requerimento vem atuar fime, forte e
confiante na sensibilidade da nobre Ministra Marta Suplicy, de seu Diretor Germano Andrade Ladeira
e sua Assessora Parlamentar Selma Virgínia Gonzaga da Silva para conduzir a conquista de uma
unidade do CEUs das Artes e Esportes ao município de Mococa — Estado de São Paulo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
ea US LM
MINISTÉRIO DA CULTURA
SECRETARIA-EXECUTIVA
Diretoria de Programas Especiais de Infraestrutura Cultural
Ed. Parque Cidade Corporate, SCS, Qd. 09, Lote C, Torre B, 11º andar
70.308-200 - Brasília DF
Telefone: 55.61.2024-2679 / 2669 / pracas(Qeultura.gov.br
Ofício nº 070/2013-DINC/SE
Em 02 de abril de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Guilherme de Souza Gomes [CAM ARA MUNICIPAL | |
Presidente da Câmara Municipal
Edifício Dra. Esther de Figueiredo Ferraz
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro
13730-047 - Mococa/ SP
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
mão [13.49.2013 RE
Assunto: Resposta ao Ofício nº 00168/2013-CM
Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 00168/2013 e em complemento ao Ofício nº 047/2013-
DINC/SE, de 28 de fevereiro do ano corrente, informo da impossibilidade de deferimento do
pedido de Vossa Excelência, em face de a 1º seleção ter sido realizada em 2010, pelo Grupo
Executivo do PAC, conforme anexos, € da não seleção do Município de Mococa, que pleiteou,
na oportunidade, um equipamento de 3.000m?.
Informo, ainda, que, em breve, este Ministério da Cultura lançará o Programa
denominado “CEUs das Artes”, podendo o Município, nos termos dos critérios de seleção
estabelecidos, pleitear participação no novo Programa. Ressalto a importância de
acompanhamento das notícias referentes aos Programas de responsabilidade deste Ministério,
por meio do sítio www.cultura.gov.br.
Respeitosamente,
GERMANO ANDRADE LADEIRA
Diretor de Programas Especlais de Infraestrutura Cultural
TES OS SENHORES
RES. ARQUIVE-SE
Salá das Sessõês Za DL)
———
CIE
NE DE SOUZA GOMES
/ PRESIDENTE
Nº 174, sexta-feira, 10 de setembro de 2010 Oficial da União - seção 1 ISSN 1677-7042 67
= DW|]|||][[[]]J]]]J
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 401, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA
CULTURA. DO ESPORTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. DA JUS-
TIÇA É DO TRABALHO É EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art
87, 1, da Constituição Federal, resolvem
Art. 1º Instituir processo de seleção de propostas para a implantação de Praças do PAC,
conforme modelos e descrições apresentados no Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC
disponivel no sítio http://pracasdopac.gov.br, à serem apoiadas com recursos do Orçamento Geral da
União - OGU na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 3.
$ 1º O processo de seleção de propostas de que trata esta Portaria aplica-se somente aos
municípios integrantes dos Grupos | e 11, constantes do Anexo 1, c ao Distrito Federal
$.2º 0 processo de seleção será realizado sob a forma de Carta-Consulta disponivel no sitio
eletrônico: http:/ipracasdopac.gov.br, observando os prazos estabelecidos no cronograma de atividades
gonstante do Anexo Il desta Portaria, bem como as disposições do Manual de Instruções para Seleção
das Praças do PAC.
83º A Praça do PAC é um equipamento que deverá integrar atividades e serviços culturais,
práticas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioas:
sistenciais, políticas de prevenção à violência e inclusão digital, oferecendo cobermra a todas as faixas
etárias.
Ast, 2º Os modelos de Praças do PAC são para terrenos de, no mínimo:
1- 700,00 mê;
Hi - 300,00 mº; e
H1 = 700,00 mê,
$ 11 modelo Hl poderá ser solicitado exclusivamente por municípios com população igual ou
superior a 400.000 habitantes, constantes do Anexo 11
5 2º Os equipamentos que poderão compor cada um dos modelos serão discriminados no
Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC
$ 3º A análise c à seleção das propostas encaminhadas pelos proponentes serão realizadas por
Grupo Interministerial a ser instituído.
Art. 3º Para fins de atendimento das propostas apresentadas no âmbito do processo de seleção
disciplinado por esta Portaria serão consideradas:
1 - a disponibilidade orçamentária e financeira;
11 - a convergência das propostas com os requisitos e critérios de priorização definidos nos arts.
Si 8 Te desta Portaria, e com as orientações contidas no Manual de Instruções para Seleção das Praças
do PAC.
Parágrafo único. Após o resultado da seleção, será definido prazo para que os proponentes
apresentem documentação e projeto básico, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com as adaptações necessárias.
Art. 4º À quantidade de propostas à serem apresentadas obedecerá ao disposto a seguir:
Porte do Município Chabitantes)
[AE 300 mi
[De 300 mil 3 500 mil
(De 500 mil a 800 mil
De 800 mit a 2 milhões
Mais de 2 milho
* Para definição do limite de propostas por município, foram consideradas as estimativas populacionais
Para 2009 do IBGE. A relação completa dos municípios por porte está disponivel no sitio utp:pra-
casdopac.govtr.
Parágrafo Único - Caso o proponente encaminhe propostas em quantidade superior à admitida,
serão consideradas apenas as últimas enviadas, até o limite estabelecido
Am. 5º A apresentação das Cartas-Consulta será de responsabilidade exclusiva do chefe do
Poder Executivo do Distrito Federal e dos municípios, ou representante legal
Art. 6º São requisitos para à seleção:
| - Sisponibilidude de terreno em localização. condições de acesso e caracteristicas geotécnicas
€ topográficas adequadas para a implantação das Praças do PAC:
Hi - compromisso do ente com a gestão. funcionamento e manutenção do equipamento;
HM - propostas que prevejam novas construções ou complementação de equipamentos exis-
Limite de Propostas
haja
tentes.
Art. 7º O processo de seleção das propostas será realizado obscrvando-se os seguintes critérios
de priorização:
1 - maior déficit de equipamentos culturais, esportivos e de CRAS;
11 - maior atendimento à população de baixa renda;
Ut - construção de novos equipamentos;
- complementação de obras de urbanização do Programa de Aceleração do Crescimento «PAC
ou do Minha Casa, Minha Vida já contratadas;
VI - localização do equipamento em Territórios da Paz do Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI);
VI - situação fundiária que permita rápido início de obras.
Ar, 8º Não serão selecionadas propostas que:
1 - não beneficiem população de baixa renda;
1! - prevejam reforma de equipamentos já existentes;
1 - descaracterizem o conceito intersetorial da Praça do PAC;
IV - não estejam em um único espaço;
Y,- contemplem exclusivamente a aquisição de bens, materiais ou equipamentos;
Vi - prevejam indenização de benfeitorias;
VIl - destinem recursos para desapropriação ou aquisição de terrenos;
VII - destinem recursos para custeio de qualquer natureza
Art. 9º Caso o custo da construção c equipamento das Praças do PAC seja superior ao repasse
de recursos a ser efetuado, conforme definido no Manual de Instruções para Seleção das Praças do PAC.
a diferença deverá correr por conta dos proponentes
Art. 10. O ato de inscrição implica o conhecimento c a integral concordância do groponente
gom ass normas e com as condições estabelecidas na Portaria e no Manual de Instruções para Seleção das
Praças do PAC.
Am. It. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GESTÃOPAULO BERNARDO SILVA
JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA
ORLANDO SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
CARLOS LUPI
ANEXO 1
MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS*
rupo. [Municípios
E ago REHOSS MaTopoliamas de BelEmPA, ForalRavCE, Recik/PE Saia
[dor/BA, Rio de JanroRU, Belo Bloor MO RI IR Campinas/SP, Baixida Sao.
tista/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entomo do Distrito Federal
- RIDE/DF; ou
[Com população acima de “70 mil Habitantes Iocalizados nas regiões Norte, Nordeste &
entro-Oeste, ou
de TWT mil Habitantes Iocalizados nas regiões Sul E Sudeste
[Eom População entre 50 mil e 70 mil habitantes localizados nas regiões Niorte, Nordeste €
entrb-DEste, ou
(Com população ente 30 miT'é [00 mf habitantes Tocalizados as regiões Sul'E Sudeste
* Para definição dos grupos de municipios, foram consideradas as estimativas populacionais para 2009
do IBGE. A relação completa dos municípios por grupo está disponível no sítio hitp:/pracasdo-
pac.gov-br,
“om população &
ANEXO 11
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
ATIVIDADE PRAZO.
1 [Divulgação das regras do processo de seleção [9/09/2010
2 Tesão de de Cartas Consulta por ncia ds form 0/09/2010 7 FONOTO
ária eletrônico
[3 lânálise das CartasTonsulta [De OT/TIZZOTO à USTIZAOTO
TH
E Jem s propostas prê-selecionadas Tor12/2010
ANEXO III
du Paulo (SP Rio de Janeiro TRIX Salvador TBAJ: Brasilia (DF); Foraleza TCEX Belo Horizonte
MG); € Ao” (PR); Manaus TAN Race ba; Poem (PA) 1 Bota Alegre ES Guarulhos. SP):
SP); São Lis (MA). São Gonçalo (RJ): Maceio (AL); que de Caxias (RJ).
ova Iguaçu (RM: São Bomardo do Campo (SP); Nalal (RN); Teresina (PI): Campo Grande (MSY
[Osasco SB): João: Pessoa (PB Jaboatão dos Coniariial (BN): deresina (PI 18º) Berlândia (MG)!
Contagem (MG), São José dos Campos ES? ; Feira de Santana, Ba): Sorocaba (SP); Ribeirão Preto.
(SP); Uuiabá AMD) Aracaju (SE); Juiz de Fora (MG), Aparecida de Sojánia ( 0): Londrina (PR);
ideua (PA); Belford Roxo (RJ); Joinville (SC); Niterói (RI): São Jogo de Morto (RJ): Betim
“ampos dos Goytacazes (RJ); São José do Rio Preto (S] lauá (SP), Santos (SP); Vila Velha
ias do Sul (RS); Florianópolis (50); Serra (ES)
otânia (GO), Campinas
1V - maior densidade populacional; MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO SUPERIOR A 400.000 HABITANTES.
PORTARIA Nº 394, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Parágrafo único. A não apresentação do Empregado no prazo desta Portaria « do item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor.
le
mencionado no caput implicará renúncia ao direito
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR. serviço
CAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e considerando as
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO UNICO
Tetomar ao — Geral da União. que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
AT 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-do— Especial Interministeriato. versos
arts. 1º e 5º do Decrcto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e no art. 4º a partir do exercício do empregados na ELETROSUL.
Am. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu- Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, dos empre-
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço no quadro de pessoal da
gados constantes do Anexo Único desta Portaria, sob regime celetista
(Decreto-Lei nº 5.452/1943),
Art. 2º Cabe à CHESF notificar, no prazo de trinta dias, os
empregados para se apresentarem ao serviço, conforme determina o
Stº do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007,
informações constantes dos processos relacionados no Anexo Único blicação.
desta Portaria c do item 5 do Despacho nº 1.499/2009 do Consultor-
Geral da União, que indica que "nenhum órgão da administração
pública federal tem o poder de rever decisões de mérito da Comissão
Especial Interministerial”, resolve = me
Amt. 1º Deferir 0 retomo ao serviço no quadro de pessoal da [Za TA
ELETROSUL - Centrais Elétricas S/A, dos empregados constantes do [057 &H16L14 [JORGE ACD GUINE
Anexo Único desta Portaria. sob regime celetista (Decreto-Lei nº [EIEOOL0DS 0 JMARIA HELENA GIACOMAZET
246 107 249.34 ÍNIL SON, JOSE MENDES.
Preço E Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à CHESF no
NOS 6; Das sosisizone 2] prazo de trinta dias, contados da notificação à que se refere o artigo
93559 soojesmooa- | anterior.
ossoo SI aLga00s- 11 único a
pino viadiR aqua Parágrafo único. A não apresentação do empregado no prazo
5452/1943).
Am. 2º Cabe à ELETROSUL notificar. no prazo de trinta
dias. o empregado para se apresentar ao serviço, conforme determina
& $1º do art. 4º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.
Art. 3º Os empregados deverão se apresentar à ELETROSUL
mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retomar ao
PORTARIA Nº 395, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010 serviço,
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR- à partir do exercício dos empregados na CHESF.
CAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos
arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de ubril de 2007. e no art 4º blicação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o do Deercio wº SIS de 24 de papo de tado considerando às
artigo anterior.
informações constantes dos procéssos relacionados no Anexo Único
PAULO BERNARDO SILVA
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pelo código 0001 2010091000067
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Infraestrutura de
nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
'
Nº 236, sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
es no de.
terminado no Contrato de Concessão;
H - cobrar dos usuários serviços não previstos na legislação
ou valores desses serviços superiores aos estabelecidos em regu-
lamento;
Il - proceder alteração do estatuto social, transferir ações
gue implique mudança de seu controle acionário, bem como efetuar
reestruturação soctetária da empresa, sem à anuência prévia do Poder
Concedente;
IV - fomecer informação falsa à ANA;
V = deixar de cumprir determinação da ANA, no prazo
estabelecido;
VI - deixar de manter, cm favor do Poder Concedente, como
garantia do fiel cumprimento das obrigações contratuais, garantia nos
montantes indicados no Contrato de Concessão:
VII - deixar de contratar ou manter atualizadas as apólices de
seguro conforme regulamentação e contrato de concessão;
VII - deixar de encaminhar ao Poder Concedente, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu vencimento, documento
gomprobatório de que as cartas de fiança ou apólices dos seguros
foram renovadas;
1X - deixar de disponibilizar o Serviço de Irrigação, nos
termos estabelecidos nas Diretrizes Técnicas Mínimas e nas Dircirize
€ Termo de Referência do Plano de Ocupação e nos contratos ce
lebrados com os usuário:
X - iniciar a cobrança da Tarifa dos usuários do Serviço de
Irrigação antes da conclusão e aprovação das obras dos serviços e, em
qualquer caso. sem que o Serviço de Irrigação esteja efetivamente
disponibilizado aos seus usuários nos termos das Diretrizes e Termo
de Referência do Plano de Ocupação e das Diretrizes Técnicas Mi-
nimas;
XI - explorar Receitas Adicionais, sem a prévia autorização
da ANA;
XI + conceder empréstimos, financiamentos c/ou quaisquer
outras formas de transferência de recursos para seus acionistas e/ou
empresas controladoras, controladas ou coligadas, exceto transferên-
cias de recursos a título de distribuição de dividendos, pagamentos de
Juros sobre capital próprio e/ou pagamentos pela contratação de obras
& serviços celebrada em condições eqiitativas de mercado;
XIII - prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de ga-
santia em favor de suas empresas controladoras, controladas ou co.
ligadas e/ou terceiros;
XIV - deixar de realizar as obras de caráter obrigatório c as
Obras não classificadas como obrigatórias necessárias ao cumprimento
dos niveis de serviço estabelecidos nas Diretrizes Técnicas Mínimas e
nas Diretrizes e Termo de Referência do Plano de Ocupação:
XV - utilizar a área objeto de serviço público de irrigação
para qualquer outra atividade que não esteja especificada no Con-
trato;
XVI - não cumprir os prazos estabelecidos de implementação
do projeto de desenvolvimento agrícola;
XVII - deixar de manter o percentual mínimo de integração
definido na Proposta Técnica da concessionária;
XVII - descumprir as disposições legais, regulamentares ou
contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da
concessão.
Am, 9º A penalidade de multa capitulada nos arts. 5º a &º
desta Resolução poderá ser convertida em advertência, desde que
1 - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração
nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e
Tl - as consequências da infração sejam de pequeno potencial
ofensivo.
Capítulo 11. .
DOS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DAS MULTAS
Art. 10. Os valores das multas serão determinados mediante
aplicação, sobre o valor da receita liquida anual da concessionária
relativa ao exercício fiscal anterior, excluídas as eventuais receitas
adicionais, dos seguintes percentu:
Grupo 1: até 0,01% (um centésimo por cento);
Grupo Il: até 0,10% (dez centésimos por cento);
Grupo ll: até 1% (um por cento);
Grupo IV: até 2% (dois por cento),
5 1º As multas aludidas não impedem a aplicação de outras
sanções previstas no contrato de concessão ou nas normas entitidas
pela ANA.
8 2º Em qualquer caso, o processo administrativo de apli-
cação de penalidades observará o disposto na Lei nº, 9,784, de 29 de
Janeiro de 1999. e nas normas emitidas pela ANA, bem como, em
qualquer situação, na legislação posterior a estas
$ 3º O pagamento das multas não isenta a Concessionária do
dever de regularizar sua situação e tampouco prejudica a aplicação de
outras penalidades previstas no Contrato de Concessão Patrocinada e
nas normas emitidas pela ANA.
Art. 11. Na fixação do valor das multas serão consideradas a
abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para
O serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora' e a
existência de sanção administrativa irrecorrivel, nos últimos quatro
anos
Art, 12, Ocorrendo a reincidência, proceder-se-á da seguinte
forma:
! - aplicar multa correspondente ao Grupo 1, para os casos
anteriormente puníveis com advertência;
T - aplicar acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor
da multa. limitado o montante ao percentual de dois por cento de que
trata O an. 10. desta Resolução.
Diário Oficial da União - seção 1
Parágrafo Único. Entende-se por reincidência. para os fins de
agravamento de penalidade de que trata este artigo, a repetição de
falta de igual natureza no periodo de doze meses após a decisão
trecorrivel na esfera administrativa.
Art. 13, Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de
uma infiação, serão aplicadas, simultânea e cumulativamente, as pe-
nalidades correspondentes a cada uma delas.
TÍTULO 1 .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Até 0 término das obras listadas no Anexo 9.1 (9) e
no Anexo 9.1.1(b) do Contrato de Concessão Patrocinada do Serviço
de Irrigação no Perimeiro Pontal, o valor da receita liquida estimada
para fins de cálculo dos valores das multas será de R$ 15.460.677.00
(quinze milhões e quatrocentos e sessenta mil e seiscentos e setenta e
sete reais), correspondente ao valor médio da receita liquida estimada
pelo Poder Concedente para os cinco primeiros anos de concessão, a
ser reajustado anualmente de acordo com o IPCA, na mesma data do
reajuste das tarifas.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pá
blicação.
VICENTE ANDREU
=D".
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
—e eim
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 504, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, OR-
CAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista
9 disposto na Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de
2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de
2010, resolve:
Art. 1º Tomar público, na forma do Anexo, o resultado da
seleção das propostas a serem apoiadas para a implantação de Praças
do PAC, relativas ao Grupo Il, definido no Anexo | da Portaria
Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010, com recursos do
Orçamento Geral da União - OGU, na segunda etapa do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC 2, conforme modelos e descrições
apresentados no Manual de Instruções para Seleção das Praças do
PAC, disponível no sítio hrtp://pracasdopac.gov.br.
Parágrafo Único. As propostas foram selecionadas por re-
presentantes do Grupo Executivo do PAC, do Ministério da Cultura,
do Ministério do Esporte e do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
Art. 2º A confirmação da seleção dos municípios a serem
apoiados para a implantação das Praças do PAC está condicionada à
apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à ce-
lebração dos Termos de Compromisso.
Parágrafo Único. Os prazos para apresentação dos docu-
mentos « projetos técnicos necessários à celebração dos Termos de
Compromisso serão informados no sitio http://pracasdopae gov br até
a data de 20 de dezembro de 2010,
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO
VE Municipio Modelo
AL Rio Largo 3.000 m
Pai São Migucl dos Campos 3.000 mê
AM, Coari 3.000 mê
BA Cruz das Almas 3.000 mê
BA Euclides da Cunha 3.000 mi
BA Irecê 3.000 mê
BA ma 3.000 m”
BA is Eduardo Magalhães 3.000 mí
CE Acopiara “o 3.000 mF
CE Barbalha 3.000 mê
CE Russas. 3.000 mé
CE Tauá 3.000 m”
É Vigna 3.000 mé
SO Goianésia 3.000 m
MA T Buriticupu 3000 mr |
MG Campo Belo 000 m
MG Formiga 3.000 mê
MG Truiutaba. 3.000 -mº
MG Janaúba 3.000 mé
MG Lavras 3.000 mé
MG Paraç; 3.000 mé
MG trocini 3.000 mF
MG Timóteo 3.000 m7
MO Ubá 3.000 mé
MT Sorriso 3.000 mP
ISSN 1677-7042 115
PA Jacundá 3.000 m?
PA São Félix do Xingu 3,000 m”
PB Cajazeiras 3.000 m?
PE Ouricuri 3.000 m'
PE Palmares 3.000 m”
PE Salgueiro 3.000 m”
Ee Floriano 3.000 m?
PR Cambé 3.000 m?
PR Jari 000 m'
PR. Pato Branco 3,000 m
PR Sarandi 3.000 mê
RJ Maperuna 3.000 m*
ERy Três Rios | 3.000 m”
RN Ceará-Mirim 3.000 m?
RO -— Rolim Moura 3.000 mé
RS Cruz Alta 3.000 m?
RS Erechim 3.000 m?
ias Tiui 3.000 mê
RS Santa Rosa 3,000 m?
se Caçador 3.000 m?
Esc Gaspar 3.000 m?
SC. Içara 3.000 m?
SC Navegantes 3.000 m?
Ed São Bento do Sul | 3.000 m?
E Estância 3,000 m?
SP Andradina 3.000 m?
P Assis 3.900 m?
SP Campo Limpo Paulista 3.000 m?
Pp Fernandópolis 3.000 m?
P Jtapira. (000 m?
SP Lorena 3,000 m?
TO Matão 3.000 m?
SP. Mirassol 3.000 m?
E Olimpi 3. Soo mo
1 Pa 3.000 m
sp — Registro” 3.000 m?
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA Nº 26, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST, consi-
Serando o disposto no art. 1º, inciso 1, e $ 4º, do Decreto nº 3.735, de
24 de janeiro de 2001, e no uso da competência que lhe foi delegada
pela Portaria/MP nº 250, de 23 de agosto de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar o limite máximo para o quadro de pessoal
próprio da Casa da Moeda do Brasil - CMB, fixado pela Portaria
MPISE nº 17, de 8 de setembro de 2009, para 2.599 (dois mil,
quinhentos e noventa e nove) empregados.
Art. 2º Fica a CMB autorizada a gerenciar o seu quadro de
pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados
desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde
que sejam observados o limite ora estabelecido c as dotações or-
gamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais
normas legais pertinentes.
Art. 3º Ficam 50 (cinquenta) vagas destinadas a recepcionar
os empregados readmitidos sob a condição de anistiados, as quais
deverão ser extintas à medida que o empregado admitido sob essa
condição deixe de fazer parte dos quadros da empresa.
Am. 4º Para fins de controle do limite do quantitativo de
pessoal próprio da CMB, ficam contabilizados, além dos empregados
efetivos, os empregados que possuem cargos, empregos ou funções
comissionadas, os empregados que estão cedidos à outros órgãos, os
empregados requisitados de outros órgãos e os empregados que estão,
afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra
razão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SÉRGIO FRANCISCO DA SILVA
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 183, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em
vista o disposto no art. 8º, inciso II, alinea "b”, do Decreto nº 7.094,
de 3 de fevereiro de 2010, c a delegação de competência constante do
art. 1º da Portaria MP nº 157, de 31 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Ajustar 0 detalhamento dos limites de movimentação
£ empenho de que tratam os Anexos 1 e 1] da Portaria MP nº 145, de
30 de março de 2010, na forma dos Anexos 1, Il e I]I desta Por-
taria
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CÉLIA CORRÊA
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico btp:/wwyin govbatenticidade fon,
Pelo código 00012010121000115
Documento assinado digitalmente conforme MP nº
-200-2 de 24/08/2001, que institui a
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
Sobrenco Engenharia e Comércio Ltda, rio Paranaíba, Mu-
nicípio de Araguari/Minas Gerais, industria.
Tirrena Participações Lida e outros, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Petrolina/Pernambuco, irrigação.
Tirrena Participações Ltda e Outros, rio São Francisco, Mu-
nicípio de Petrolina/Pernambuco, irrigação, preventiva,
Transportadora Céu Rosa Lida Epp, rio Mogi-Guaçu, Mu-
nicípio de São Carlos/São Paulo, mineração.
Valdeci Rocha, Reservatório da UHE de Machado Minciro
(io Pardo), Município de Ninheira/Minas Gerais, irrigação.
Valdineis Abílio de Melo, Reservatório da UHE de Itaparica
(rio São Francisco), Municipio de Glória/Bahia, irrigação.
Walmir dos Santos Monitelli, Reservatório da UHE de Jupiá
(rio Paraná), Município de Itapira/São Paulo, irrigação.
Wanderley Antônio Becker Munhoz Fernandes Manso, Re-
servatório da UHE De Fumas (rio Grande), Municipio de Alfenas/Mi-
nas Gerais, irrigação.
Wilson Freire Moreira, rio São Francisco, Município de Casa
Nova/Bahia, irrigação, alteração.
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZA-
ÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS -ANA, no uso de
suas atribuições tendo cm vista a delegação de competência que lhe
foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em
conformidade com a Resolução nº 193, de 05/05/2003, toma público
que no período de 20/10 a 19/11/10, foram requeridas e encontram-se
em análises no Departamento de Águas e Energia Eléuica e
DAEEISP, as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de
recursos hídricos, nos termos constantes da Resolução nº 429, de
04/08/2004, que delega competência c define os critérios e proce-
dimentos para emissão de outorga preventiva e de direito de uso de
Tecursos hídricos de domínio da União no Estado de São Paulo, no
imbito das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e jun-
iai:
Diário Oficial da União - seção 1
CIFA TEXTIL LTDA,, Rio Camanducaia, município de Am-
paro/São Paulo, Industrial, Sanitário.
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, Rio Atibaia, município de Itatiba/São Paulo, Abasteci-
mento Publico. .
Ferro Ligas Piracicaba Ltda., Rio Piracicaba, município de
Piracicaba/São Paulo, Desassoreamento ou Limpeza de Margem.
Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Lida, Rio
Piracicaba, no município de Piracicaba/São Paulo, Industrial
Serviço Autônomo de Água c Esgoto de Atibaia,
baia, município de Atibaia/São Paulo, Esgotamento sanitário.
FRANC
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA Nº 121, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010
Aprovar o Plano de Manejo Reserva Par-
ticular do Patrimônio Natural- RPPN Leão
da Montanha, no Município de Urubici, no
Estado de Santa Catarina,
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO
MENDES, no uso das atribuições previstas 5 pelo Decreto ny 6,100, de
26 de abril de 2007, e pela Portaria nº 532/Casa Civil, de 30 de julho
de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de
2008, Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de
2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação
da Natureza - SNUC; Considerando que a Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN Leão da Montanha, criada através da
Portaria ICMBio nº 34/2008, de 25 de maio de 2008 atendeu ao art.
EC)
139
27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, no que conceme à
elaboração de seu Plano de Manejo; Considerando os pronuncia-
mentos técnicos e jurídicos contidos no processo nº
02070.002598/2010-53; e Considerando que o art. 16 do Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que O Plano de Manejo
aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de
conservação e no centro de documentação do órgão executor, re-
solve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo Reserva Particular do
Patrimônio Natural Leão da Montanha, localizada no Município de
Urubici, no estado de Santa Cantarina.
Parágrafo 1º - A aprovação do Plano de Manejo não exime o
proprictário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários
à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou
instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vi-
gente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto nº 5.746,
de 06 de abril de 2006,
Am. 2º A RPPN será administrada pelo proprietário do imó-
vel, ou pelo representante legal, que será responsável pelo cum-
primento das exigências contidas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000 e no Decreto nº 5.746, de 06 de abril de 2006.
Ar. 3º As condutas c atividades lesivas à área da RPPN
Leão da Montanha/SC sujeitarão os infratores às sanções cabíveis
previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº
6.514, de 22 de julho de 2008.
Art, 4º O Plano de Manejo da RPPN Leão da Montanha
estará disponível na sede da Unidade de Conservação e na sede do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Am, $º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ASSN 1677-7042
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
>———— TD TESS de tendendo mn
[WWW WWW DwW > TJ íÕJÕJÃãõãDTJãZJZIÃjo
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de
com a redação dada pelo Decreto nº 5.460, de 08 de junho de 2005,
Considerando que novas atribuições têm sido absorvidas pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, como por exemplo,
(Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, Legião Brasileira de Assistência - LBA, Departamento Nacional de Estados SR
novas atividades para atendimento à programas prioritário, tais como Programa de Aceleração do Crescimento - PA
“Considerando que o quantitativo de gratificações de que trata cada um dos incisos do art, 2º do Decreto nº
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 482, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
Tespeitado o quantitativo máximo de mil e quatrocentos, sem aumento de despesa, resolve:
Art. 1º Fixar os quantitativos méximos de GIAPU, no âmbito da SPU, sendo:
1 - setecentos e oitenta e dois de nível superior;
E - seiscentos de nível intermediário; c
HI - dezoito de nível auxil
suas atribuições e tendo em vista o disposto no am. 2º, $1º, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004,
à incorporação de imóveis provenientes da extinção de órgãos públicos
odagem - DNER, Rede Ferroviária Federal - RFFSA, etc.), à agregação de
erra Legal, Projeto Orla e a consequente necessidade de recrutamento de servidores;
io da União - GIAPU, fixado no inciso II do art. 1º da Portaria nº 389, de 22 de dezembro
5.286, de 2004, poderá ser alterado, de acordo com a redação dada pelo Decreto nº 5.460, de 2005,
ft. 2, Eica revogada a Portaria nº 389, de 22 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005, Seção 1, Página 150.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 484, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 401, de 9 de setembro de 2010, publicada
no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, resólve:
Jo do curar público, na forma do Anexo, o resuiado da seleção das propostas a serem apoiadas para a implantação de Praças do PAC, relativas ao Grupo |, definido no Anexo | da Portaria Interministerial
aº 401, de 9 de setembro de 2010, com recursos do Orçamento G: jão - OGU, na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, conforme modelos e descrições apresentados no Manual
de Instruções para Seleção das Praças do PAC, disponível no sítio bttp:/pracasdopac.gov.br.
N O Unico. As proposias foram selecionadas por representantes do Grupo Executivo do PAC, do Ministério da Cultura, do Ministério do Esporte e do Ministério do Desenvolvimento Social é Combate
Fome,
Termos A EmA confirmação da seleção dos Municípios a serem apoiados para a implantação das Praças do PAC está condicionada à apresentação dos documentos é projetos técnicos necessários à celebração dos
fermos de Compromisso.
de dezenpudfgaio Único. Os prazos para apresentação dos documentos e projetos técnicos necessários à celebração dos Termos de Compromisso serão informados no sítio http:/pracasdopac.gov.br até a data de 20
ezemt
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Raça, par
Tm
Arapiraca 000 m”
Maceió 3.000 m”
AL if 709 m7 Tito Ber L
AL] 00 m7 S q: Á, P. 60 o]
A E E dA A
A o me faraus = AR 6SUSOT4
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Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010
MG
— Ribeirão das Neves —
Ribeirão das Neves —
MG
Sabará
Avenida Brasil -Bairro Nações Unidas -
es - MG CEP: E
Sabará - MG. CEP: 34590050.
CE RESET | a a
ds Coats ar Ro Rea Ra ME CER)
MG Santa Luzia 3.000 m? Avenida Antônio de Pinho Tavares - - até 143/144 Soniunto Cristina (São Benedito) - Santa Luzia = MG. CEP:
MG Sete Lagoas 3,000 m?
MG Teófilo Otoni 3.000 mê ias A Ê
MG Ubernba, 3.000 mi Rua Ademar Luis Silva «Residencial 2000 - Uberaba - MG CEP: 380553861]
MG Uberlândia 7.000 m? Rua Juvenilia Mota Leite -Bairro Shopping Park - Uberlândia - MG. CEP: 38411534]
MG Uberiândia 7,000 mê Rus Sueli Lopes da Silva - (Lot Res Campo Alegre) Parque São Jorge | - Uberlândia - MG, CEE. JEAIGA
MG Unaí 3,000 m Quadra D -BairroRuralminas - Unai - MG, CEP: 38610000 — TO
MG. Varginha — 3.000 m? A sida Professor João Augusto dc Carvalho- Jardim Estrela 1 - Varginha - MG CEP: 37037000]
MG Vespasiano — 3000 m? Bai - Vespasiano - : 33200000 O TT]
MS “Campo Grande 1000 m Rua Maria Del Homo Samper - Parque do Sol -Parque do Lagçado - Campo Grande - MS. CER; 19075108
M Campo Grande 2.000 m? Rua Frei Caneça -Jardim Noroeste - Campo Grande - MS, ( E
Mi: Corumbá 3.000 m? Rua Marechal Deodoro-Bairro Jardim dos. dos. Estados - Corumbá - MS. CEP: 79321765 — TT]
MS Dourados 3.000 mº Rua Geo oo ie Vc Dona e CER ao E
MS -Ponta Porã 2,000 m? Ry a - p
MT Cuiabá 2.000 mê
MT Rondonópolis 3,090 m?
PA. Abaetetuba —3.000 m?
PA Altamira 3.000 mé
PA Ananindeya 3.000 m?
PA Ananindeua 7.000 mP
PA Barcarena 3.000 mm T]
PA Belém 3.000 m? ú
PA. Belém 1.900 mê
E. PA. Bragança 3,000 m'
PA Breve: 3.000 me
PA Cametá —3.900 m?
PA Castanhal 3.000 mê
PA —taituba 3.000 m?
A Marabá 3.000 mº
—PA -Marituba 3.000 m?
PA antarém 2,000 mº
PA. Tailândia 3,000 m?
PA. Tueuryf 3.000 mê
PB Bayeu: 3.000 m?
PB Campina Grande 3.000 m?
PB João Pessoa 3.000 m?
PB João Pessoa 3.000 m?
PB Patos 3.000 m?
— PB Santa Rija. 3.000 m?.
PE — Abreu e Lima 3,000. m? Vista - - E 53,
PE Cabo de Santo Agostinho 3.000 m? Rodovia BR-101 Sul - do km 29,000 ao km 100, E Bairro: Centro > Cabo de Sanlg Agostinho - PE. CEP:
PE Caruaru 3.000 m?. Avenida Zé Tatu - amiga a av pda 92 - : Boa - z 550;
PE Goiana 700 mº Rua Sem De do Te - Siena - PE, CEP: 55900000
HH PE Igarassu 3.009 m? Rua Santa Elizabete - (Lo Bi - PE. CEP: 53620050
PE Ilha de Itamaraçã 3.000 mé Rua Antônio ai Ve - PF, CEP: -Sisnoogo
PE. — Jaboatão dos Guararapes 3.000 mº. Avenida Manuel Cameiro Leão - s/n -Bairro Dois Ci rameiros -
PE Jaboatão dos Guararapes 7.000 mê Rua Carnaubeira da Penha - (Lot. Engenho Guara rege Bai Mares Enero Taboado dos Cuarcapso e
PE — Olinda “3.090 m?. Avenida Leopoldino Cam to-Bair - PE. CEP: 53210250]
PE Paulista 2,000 m? 1 CEP:
PE. Petrolina 3,000 m!
PE Recife 3.000 mº
PE Recife 2.090 mz j i
PE Recife 3.000 m? Do Cârmem-Bairro Ibura - Recife - PE. CEP: 51220120
PE Santa Cruz do Capibaribe 3.000 m? Rua Jose Mendes Barros - Rua Josefa Mendes Barros-Bairro Centro - Santa Cruz do Capibaribe = PE. CEP;
EPE São Lourenço da Mata 700 m? R CEP:
PE. “Serra Talhada. 3.000 m? je no A] :
— PE. Vitória de Santo Antão 3.000 mê Avenida Hegrique de Honda « NÉ JSBENSda Bairro Matriz Vira de Ce Sao a EA SST |
PL Parnaíba 3.000 mê Rua Osvaldo Cruz - - de 1467/1468 20 fim - Bairro Piauí - Parnaíba - PI. CEP: 64208355
PL — Picos 3.090 mº. ia - liro - Picos - PL CEP: 64600000
PI Teresina 7.900 mê i
PL. Teresina 7.900 m.
PR. — Almirante Tamandaré 700 m?
PR Apucarana. 3.000 m?
PR Anão 3,090 mi
PR 3.000 mí
PR Campia Cisndo de Sul 3,000 m?
PR Campo Largo 3.000 mº
PR Cascavel 3.000 m?
— PR Colombo 3.000 m?
—PR. Curitiba 3,000 m?
PR Curitiba 3.009 mê
PR ie 3,900 m? A
PR Foz do Iguaçu 3.000 m? : Parque Rosi
PR Guarapuava 3.000 mé. Rua Jorge Silveira do Amaral - Bairro: Jardi cas - = PR, CEP; 85020: ]
PR Londrina 3.000 m? Rua Ângelo Gaiono - Bairro: Santa Rita | - Londrina - PR, CEP; 8607260
Este documento pode ser verificado no ende
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Nº 231, sexta-feira, 3 de dezembro de 2010 Diário Oficial da União - seção 1 ISSN 1677-7042 143
: sp Carapicuiba 3.000 mº Avenida Comendador Dante Carraro, inac - Para: dando Ariston Estela Azevedo Carapicuíba SP CEP:
SE Catanduva. ,
SP f
sp — Cubatão.
— sp Diadema
SP Emby
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Sp Ferraz de Vasconcelos a! - é P. CEP:
SP França Avenida José Lourenço - Bairro: Par a: - SP, CEP: 044
. SP Francisco Morato — -Rus São Domingos - Bairro: jassouras - isco to - SP. CEP; va 5
f SP Guaratinguetá Avenida João Rodrigues Alckimim - Bairro: Pg Beira - Guara
! se Guangjá , “Avenida Antsnor Pimentel £
; p Guarulhos Fe
sp Guarulhos
sp Guarylhos
Sp Horoiândia.
SP Indaiatuba
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i SP Japetininga. - SP. CEP: 182 o z
SP. Itaquaquecetuba. Ape) iquecetuba - SP. CEP: 32:
! SP y o: Parque das Rosas - ju - SP. CEP: 13310570
i E Jacareí aca SP CEU izaSIdO
SP Taio ila de Lúcio B:
SP Jundiaí E
SP Juquitiba T - Bairro: Bamehés - Juquitiba - SP. CEP; 06950900.
SP Limeira a Frito Doutor pen A Bai Sianisipal de Limeira - Bairro: Centro - Limeira - SR CEP;
t SP Mauá E Rua América do Su] - Bairro: P; fauá - SP, CEP; 093 —
1 Sp — Mogi das Cruzes. Rua Ani Machado da Costa Neves - Baro Jadim Esperaner = Mogi das Cres - SE. CEPCTRTASATO —
1 sp — Osasco Avenida Es irro: Pirauir Os - SP. CEP: 06; so
' SP Osasco Avenida Heber de Souza - Bairo: Jardim Primeiro EA Maio (Chácara Fazendinha) - Osasco - SP CEP:
1 SP Ourinhos Rua Benedito Fermiano Filho - Bairo: Conjunio Habjacional Ourinhos D-I e 5-2 = Ourinhos = SF CEP:
E SP. Peruíbe E Ts = Boina, Cont PoE SP. CEP: 11750000
sP Pindamonhangaba Avenida das Orquídeas - esquina com Avenida Rê Ta fggidencial Vale das Acácias - neo - SP.
sp Presidente Ps Avenida Tancredo Neves - Bairro: Vila. Verinha - nte Pr P. CEP;
sP Ribeirão Pires
Estrada de Sapopemba - de 5001/5002 à SETE a Bairro; er Divisão — Ribeira Pina SP CEP;
— Sm Ribeirão Preio
ET
Salto
anta Bárbara JOcste
Saniana de Parnaíba
Santo André
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São Carlos
São José do Rio Preto
São Lourenço da Serra
ão Vicente
— Sorocaba
Sumaré.
Suzano”
Tatuí
Vargem Grande Paulista
Váreca Paulista
Votorantim
Araguaína
Palmas
Luiz = São Carlos = A
E di das Oliveiras - São José do Rio Preto -
“a Als e god
Ja Sete io Dim ent: So Sumaré - SE CEB 317 8730.
a Te (awa - à ja Azul - 5
SP.
Rua sé Ribeiro de Meneses = Bairra: Vila Juca Menezes - Tatu E SP. CEP: 18275160
= Biro. = Va
R aj
— TAvenida dos Nave = APM jZ - Bairro;
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA Nº 175, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art, 8, inciso HH, alínea “b', do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, e a delegação de competência constante do am,
1º da Portaria MP nº 157, de 31 de março de 2010, resolve:
"t. 1º Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho de que tratam os Anexos 1, 11, VII e VIII da Portaria MP nº 145, de 30 de março de 2010, na forma dos Anexos 1 a VII desta
Portaria.
Am. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO |
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO | DA PORTARIA MP Nº 145, DE 30 DE MARÇO DE 2010)
Rº il
: LIMITES
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Custeio Investimento + Inv, Financ. Total
(a) » (cs (atb)
52000 Ministério da Defesa 9.276 9 9.276
TOTAL Eira 2%
Fonte: 100, 11, 113, 115, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 140, 141, 142, 144, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 159, 162, 164, 166, 172, 174, 175, 176, 178, 180, 188, 249, 280, 293, e
Suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www in. govefauenticidadehami, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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