materia nº 870/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
ME ZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 870 /2013. Solicita informações à Exma. Sra.
E Prefeita Municipal acerca de cobrança
de taxas para uso/frequência de
Poliesportivos do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, informe a esta Casa de Leis:
1) Há cobrança de taxas para uso/frequência de
Poliesportivos do Município?
2) Qual o motivo da referida cobrança, uma vez que OS
Poliesportivos são espaços públicos?
3) Há possibilidade de extinguir a referida cobrança?
Justificativa:-
Muitos munícipes procuraram este Vereador afirmando que
os Poliesportivos do Município estão cobrando taxas para que a população possa
utilizar ou frequentar esses espaços públicos.
A cobrança das referidas taxas impede que muitas pessoas
utilizem destes espaços de práticas esportivas e entretenimento pelo fato de não
possuírem condições financeiras favoráveis.
Segue ainda cópia da Lei Municipal nº. 4164/2011 para
melhores análises por parte do Poder Executivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1º de julho de 2013.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Lei nº 4.164, de 30 de novembro de 2011
Veda a cobrança de taxas por uso e
frequência em espaços públicos
poliesportivos e dá outras providências.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.085/2011 referente ao
Projeto de Lei nº.049/2011, de autoria dos vereadores DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA, MARCOS DANIEL VICENTE, ADILSON APARECIDO GUISSO,
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, JOÃO BATISTA MARTINS, JOSÉ FRANCISCO
RIBEIRO E RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa de utilização dos
espaços públicos, sob qualquer pretexto, nos conjuntos poliesportivos, ginásios e
estádios de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, serão
considerados espaços públicos os parques, os ginásios, estádios e os conjuntos
poliesportivos de propriedade do Município.
Art. 2º A taxa mencionada na Lei Municipal 1.820, de 25 de
abril de 1989, deverá ser aplicada quando o uso destes espaços for requerido por
visitantes, ou seja, pessoas que não residem no Município de Mococa.
Art. 3º O Poder Executivo adotará através de
regulamentação as medidas necessárias à execução desta Lei, bem como gestões
para a manutenção das condições de limpeza destes espaços públicos, com vistas
à prática esportiva, ao lazer é bem estar do «idadão.
Mt. 4º Nos espaços públicos de que trata esta Lei, serão
afixados cartazes inforjnando a gratuidade do usde fazendo referência a esta Lei.
ADILSON A. |GUISSO
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.469 /2013 MOCOCA, 02 de agosto de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 870 /2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Ce Cera ds
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.504/2013 MOCOCA, 08 de agosto de 2013.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCO SLO
NÚMERO RICA
REF.: Requerimento nº 870/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de cobrança de taxas para uso/freguência de Poliesportivos do Município,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar que existe a orientação e determinação para a não cobrança
para os espaços públicos, como quadras, ginásios e poliesportivos, de acordo com
a Lei Municipal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
“
Erro RO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sgssões AO. 0, [8
ME-DE SOUZA GOMES
E SOUZA G GOMES PRESIDENTE