materia nº 1016/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CHO
DESPA
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Mococa e ao Conselho Municipal do Idoso
acerca da possibilidade de criação de um “Funda
Especial" ou legislação específica que garanta à
gratuidade do transporte público às pessoas co
idade entre 60 e 65 anos.
REQUERIMENTO Nº. 1016 ,2045,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre
Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero
(através do Departamento competente) e ao Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Mococa, Sr.
Fernando César Boarati, para que informem à esta Casa de Leis:
1- Enviar relação de pessoas acima de 60 (sessenta) anos de idade do Município. Se possível,
especificar os usuários dos serviços de transporte público municipal.
2- Há possibilidade de determinar a criação de um “Fundo Especial” ou legislação específica que
garanta a gratuidade do transporte público às pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos?
a) Em caso afirmativo informar os procedimentos a serem adotados, bem como o Setor Municipal
responsável por tal criação e gerenciamento do referido "Fundo Especial"/Legislação.
b) Caso contrário, justificar.
Justificativa:-
O Artigo 39 da Lei nº. 10,741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e
dá outras providências” por si só justifica o presente requerimento:
“Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos
transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços requiares.
$ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal
que faça prova de sua idade.
$ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por
cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para
idosos.
83º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e
cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da ratuidade nos meios
de transporte previstos no caput deste artigo”.
Portanto, no caso de pessoas com idade entre 60 e 65 anos é prerrogativa do Município estabelecer
critérios legais sobre as condições para exercicio da gratuidade nos meios de transporte público. Por esses motivos e
atendendo às reivindicações de nossos municipes, apresento o requerimento e aguardo especial atenção ao pedido.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de outubro de 2015.