Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
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EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal referente ao Inquérito Civil nº
14.0340.0001299/2015-8 no que concerne
a construção de calçada na Rua Rosa
Martins no Distrito de São Benedito das
Areias.
REQUERIMENTO Nº. 210 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, referente ao Inquérito Civil
nº 14.0340.0001299/2015-8 no que concerne a construção de calçada na Rua Rosa Martins
no Distrito de São Benedito das Areias.
a) O Município já tomou alguma providencia em relação ao
assunto do objeto citado no Inquérito Civil? (cópia em anexo
Doc. 01).
b) Já houve resposta a solicitação do Ministério Público? (cópia
em anexo Doc. 02).
c) Em caso positivo ao item “b” supra, solicito cópia da resposta.
Justificativa: -
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Vereador/PTB
Doc. o.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Av. Dr. Gabriel do Ó, 1.203, COHAB I, Mococa-SP.
CEP 13732-620, fone /fax-019-3656-0992
Mococa, 13 de novembro de 2015.
Ofício nº 1.129/2015/1ºPJ/moa
Assunto: Instauração do Inquérito Civil nº 14.0340.0001299/2015-8
Ref.: Requerimento nº 986/2015, de autoria do Vereador Brasilino Antônio de Moraes
| CÂMARA MUNICIPAL
-. MOCOCA -.
PROTOCOLO
NÚMERO
Excelentíssimo Senhor,
Valho-me do presente para informar a Vossa Excelência que, em
atenção ao ofício nº 910/2015-CMM, encaminhado pela Câmara Municipal de
Mococa/SP a esta Promotoria de Justiça no dia 14 de outubro de 2015, protocolado sob o
nº 1.059/2015. instaurou-se e está em trâmite o Inquérito Civil nº 14.0340.0001299/2015-
8. visando apurar eventual deficiência na infraestrutura urbanística decorrente da ausência
de calçada na Rua Rosa Martins, Distrito de São Benedito das Areias, neste Município,
nos termos da Portaria de Instauração cuja cópia segue anexa.
No ensejo, apresento protestos de estima e consideração.
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ari.
GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
1º Promotor de Justiça de Mococa.
Ao Excelentíssimo Senhor
nes I 4 CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA-SBIENTES OS SENHORES
DES EA Mtolrhi lodo, 26. Centro. Mococa-SP, CEP 12.730- VEREADORES, ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Próxima Sata das Sessões VU) JL! Ji
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
—————e
“PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL Nº 423/2015
ASSUNTO: Apuração de eventual deficiência na infraestrutura urbanística
decorrente da ausênc:» de calçada na Rua Rosa Martins, Distrito de
são Benedito das Arsiss, neste Município de Mococa.
Chegou ao contecimento desta Promotoria de Justiça, por meio
de representação ofertada pela Camara Municipal de Mococa, que a Prefeitura
Municipal de Mococa mantém imóvel de sua propriedade, iocalizado na Rua Rosa
Martins. Distrito de São Benedito das Areias, neste Municipio de Mococa, sem
calçamento para passagem de peclestres, colocando em risco os trariseuntes e
estudantes da E.E..Prof. Benedito |-er az Bueno que são obrigados a caminhar pela
via pública. | |
Posto isso, vscndo das facullades corferidas pelo artigo 129,
inciso Il, da Constituição Federal 2 velo artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei nº
7.347/85, bem como pelo disposto no artigo 19 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05
de outubro de 2006, instauro o presente INQUÉRITO CIVIL, com a finalidade de se
“apurar eventual deficiência na infraestrutura urbanística decorrente da ausência
————— —
de calçada na Rua Rosa Martins, Listrito de São Benedito das Areias, neste
Município de Mococa, determinanco, desde: já, as seguintes providências:
a1A
1)
2)
3)
4)
5)
6)
Dec. OX
| | /V
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro, autuação e numeração deste procedimento;
Lançamento no SIS/MP;
Oficie-se ao Município de Mococa, com cópia desta portaria, cientificando-o
acerca da instauração do Ing árto Civil, nos termos dos artigos 19, inciso |V,
20 e 214 do Ato Normativo 434/06-CPJ, comunicando-o da possibilidade de
recurso perante o Conselho “Superior do Ministério Publico, bem como
requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste informações sobre o que
foi noticiado pelo representante spresentando a documentação pertinente,
Notifigue-se o representante « fim de tomar conhecimento da instauração do
“presente inquérito civil;
Faltando alguma resposta a oficios expedidos durante a tramitação deste
inquérito civil, reitere-se;
Para secretariar o presente pr endimento, nomeio o Cficial de Promotoria que
atua na 1º Promotoria de Justr;a de Moccca.
Mococa, 1º «le novernbro de Z015:
f So, e a)
úilhejme Schiittler Oliveira
« Promotor de Justiça
Rodrig” Ideta da Silva Sobrinho
Pegictente Jurídico