materia nº 787/2015

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita Municipal,
através do Chefe de Gabinete, Sr. Fábio Delduca, com
relação a “Emenda nº. 28140007 —- Funcional nº.
14.243.2062.14UF.0035, Construção, Reforma,
Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento
Especializado a Crianças e Adolescentes (Conselhos
Tutelares) para o município de Mococa/SP. CN no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, de autoria do
Deputado Federal José Luiz de França Penna (PV/SP),
a saber:
REQUERIMENTO Nº. 787 /2015.
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa
e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Chefe de Gabinete, Sr. Fábio Delduca, informe a esta Casa de Leis:
Considerando que em 2013, por meio do Requerimento nº.
671/2013 — anexo 1, notifiquei à Prefeitura Municipal de Mococa, sobre o recebimento
do Ofício 044-Circular/2013-GD do Gabinete do Deputado Federal José Luiz de França
Penna (PV/SP), informando que nosso Município foi contemplado com a “Emenda nº.
28140007 — Funcional nº. 14.243.2062.14UF.0035, Construção, Reforma, Equipagem e
Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes
(Conselhos Tutelares) para o município de Mococa/SP. CN no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)”;
Considerando que por meio do Ofício nº. 1033/2013 — anexo 2, esta
Prefeitura nos informou que daria a devida atenção ao assunto;
Considerando que em 21/08/2015, o Conselho Tutelar de Mococa,
protocolou nesta Casa o Ofício nº. 1162/2013-AVA sob o nº. 2337/2015 — anexo 3,
solicitando a este Vereador informações sobre a referida emenda, uma vez que até a
presente data, o Conselho ainda não recebeu os recursos;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº. 12015. Folha 02,
Diante do exposto, pergunta-se:
1- A Prefeitura tem novas informações acerca da referida
emenda?
2- Os recursos já foram liberados ao Município? Se não, há
previsão para a liberação?
3- Existe algum procedimento a ser adotado pela Prefeitura para
a liberação? Se sim, quais?
Justificativa:-
O inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município, por si só,
justifica o presente requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de agosto de 2015.
Vekeador/PV
DD en aan anna na nranstraanaas,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Rubrica
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal de Mococa,
providências com relação a “Emenda nº. 25140007 —
Funcional nº. 14.243.2062.14UF.0035, Construção,
Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de
Atendimento Especializado a Crianças e
Adolescentes (Conselhos Tutelares) para o município
de Mococa/SP, CN no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)”, de autoria do Deputado Federal
José Luiz de França Penna (PVISP),
REQUERIMENTO Nº, 671 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, sobre:
Este Vereador recebeu do Gabinete do Deputado Federal José Luiz
de França Penna (PVISP) o Ofício 044-Circulari2013-GD (cópla anexada) Informando que
nosso Município fol contemplado com a “Emenda nº. 28140007 —- Funcional nº.
14.243.2062.14UF.0035, Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de
Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes (Conselhos Tutelares) para o município
de Mococa/SP. CN no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mit reais)”.
Nesse sentido, solicito as devidas providências por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa, visando dar andamento administrativo e jurídico para o recebimento da
referida Emenda.
Ressalto ainda que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Conselho Tutelar de Mococa Já fot notificado sobre a referida Emenda por meio de
oficio de minha autoria, conforme Cópia anexada.
Justificativa:-
Este Vereador com q apoio do Nobre Deputado Federal Penna
conseguiu uma verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Conselho Tutelar de
Mococa, sendo esta, uma importante conquista e que, sem dúvida nenhuma, em muito irá auxiliar os
trabalhos desta Instituição que protege os direitos das crianças e adolescentes do nosso Município,
Certo de que a Chefe do Poder Executivo adotará as devidas
providências, apresento o requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 20 de maio de 2013.
Mococa, 16 de maio de 2013
Excelentíssimo Senhor.
Coordenador Agnaldo Aparecido Dias
Conselho Tutelar
Mococa - sp
Venho Comuntcar a Vossa excelência que estou apresentando em anexo o OF 044.
Circular /2013- GD de minha autoria referente à Construção, reforma, equipagem e
ampliação da Unidade de atendimento Especializado a Crianças e adolescentes (
Conselho Tuteleres,), no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mit reais).
Solicito que “companhe junto a Prefeitura Municipal de Mococa os Procedimentos
necessários para a liberação da verba Supracitada.
mem
! CÂMARA DOS DEPUTADOS
| fanfico So Deputado Ponna
1 Of 044-Circutar /2013-GD,
: Brasília, 30 de abril de 2013.
|
Excelentíssimo Senhor.
| freador Eduardo Rituiro Barisoa
| É Clmara Municipál de Movoca
Mogoca - SP.
, Cumprinaitá-io cordiaimente, tenho à sátisfação de comunicar a Vossa
Exosfência que Cosacal
Secretaria de Direitos Humanos para esto município.
Emenda nº 28140007 - Funcional nº 1
Atenciosamente,
Deputado Federal
. PV/sP
ma dc Tea! o Dedo Poem Iv 205
= Tia e Te) a qo 1 tie
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.033/2013 MOCOCA, 27 de maio de 2013.
REF.: Requerimento nº 671/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação em relação
à Emenda nº 28140007. Funcional nº 14.243.2062.14UF.0035, Construção,
Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a
Crianças e Adolescentes (Conselhos Tutelares) para o Município de Mococa/SP,
CN no valor de R$ 50.000,00, de autoria do Deputado Federal José Luiz de
França Penna, (PVISP), de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Camara, cumpre-nos informar que
daremos andamento e atenção às demandas apresentadas. Desde já,
agradecemos ao Nobre Vereador pela conquista do recurso para o Município de
Mococa, em especial ao Conselho Tutelar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
n
CO rca
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
O SP
OUZA GUiMb.
CONSELHO TUTELAR DE MOCOCA/SP
Rua Capitão Miguel Ferreira nº 533 — Vila Mariana
Fone: (19) 3656-1483 Plantão: (19) 9125-9150
E-mail: conselhomococa(Dyahoo.com.br
Mococa, 21 de agosto de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
NÚMERO] DATA [By pes
Ofício nº1.162/2013-AVA
Ref: Informação
Bd
O Conselho Tutelar de Mococa/SP, Órgão responsável
por zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e
adolescente, sediado à Rua Cap. Miguel Ferreira, 533,Vila
Mariana, por seu Colegiado abaixo assinado, no uso, de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Senhoria, solicitar informações quanto
a verba no valor de R$ 50.000 que foi destinada para este
Conselho Tutelar conforme emenda de Vv2.s*. Naquela
ocasião, fomos informados que a citada verba seria
“trocada” pelo “KI CONSELHO” do Governo Federal, porém
até a presente data não recebemos nenhuma coisa nem
outra, enquanto algumas cidades vizinhas já desfrutam do
KIT.
Respeitosamente;
Altair W.cente Alves
Conselhafko-Tutelar
3
Anieli Corrêa Celino
Conselheira Tutelar.
AS Lopez-de Carvalho
Conselheria Tutelar
PD
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Ao Ilmo Srº: Mr CIENTES OS SENh' Ras
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Para pExpegianta da Bóia Câmara de Mococa gala dos Soseben:2 AA
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