materia nº 3958/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
Eno =
GUILHERME DE SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 395 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da fiscalização de
terrenos de propriedade particular, a saber:
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, adote providências para que sejam revistos os termos
de fiscalização de terrenos de propriedade particular, no intuito da fiscalização ser realizada
com maior rigor e frequência, em observância à Lei Municipal nº. 1552/1984 (cópia em
anexo).
Ressalto ainda que foi encaminhado à Prefeitura Municipal
Requerimento nº. 107/2013 de autoria desta Vereadora (cópia em anexo), que versou sobre
a respectiva matéria.
Justificativa:-
A maior reclamação dos moradores dos bairros do Município está
relacionada com a falta de limpeza e regularização dos terrenos de propriedade particular.
Em análise à resposta do Requerimento nº. 107/2013 é notável
que a fiscalização dos referidos terrenos por parte da Prefeitura Municipal está deficitária,
situação que também acarreta descaso por parte dos proprietários.
As informações solicitadas são fundamentais para que esta
Vereadora acompanhe os atos do Poder Executivo, com vistas a assegurar o atendimento
dos interesses da população, bem como, promover a mobilização sobre a importância da
limpeza urbana.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de março de 2013.
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
DEMÚSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de setembro de 1984, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - A utilização do espaço do Município
e o bem-estar público são regidos pela presente Lei, observa-
das as normas federais e estaduais relativas à matéria.
CAPÍTULO II
Da Utilização do Espaço do Município
SEÇÃO 1
Das Vias e Logradouros Públicos
Art. 29 - O serviço de limpeza das ruas, pra-
ças e logradouros públicos serã executado direta ou indiretamen
te pela Prefeitura, bem como o serviço de coleta domiciliar.
Art. 39 - Os moradores são responsáveis pela lim
sa peza do passeio fronteiriço à sua residência.
ar S
No
Parágrafo Único - É proibido varrer lixo, de-
tritos sólidos de qualquer natureza, para os ralos dos logra-
douros públicos.
Art. 49 - É proibido fazer varredura do interi
or dosprédios, dos terrenos e dos veículos para os logradouros
públicos, bem como despejar ou atirar papéis, anúncios, recla-
mes ou quaisquer detritos sobre esses logradouros.
Art. 59 - É proibido impedir ou dificultar o
livre escoamento das àguas pelos canos, vales, sarjetas ou ca-
nais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servi-
does.
Parâgrafo Único - O escoamento de água pluvial
ESTADO DE SÃO PAULO Fis.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
sera obrigatoriamente conduzido até a sarjeta por condutos em-
butidos sob o passeio.
Art. 69 - Para preservar de maneira geral a hi
giene pública fica proibido:
I - consentir o escoamento de aguas ser-
vidas das residências para a rua;
II - conduzir, sem as precauções devidas,
quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias pú
blicas;
III - obstruir as vias públicas, com lixo,
materiais velhos ou quaisquer detritos;
IV - atirar lixos em terrenos baldios.
Art. 79 - O lixo das habitações serã recolhido
em vasilhas apropriadas, para ser removido pelo serviço de lim
peza pública.
Art. 809 . É proibido embaraçar ou impedir, por
qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas
Tuas, praças, Passeios, estradas e caminhos públicos, exceto
Para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais [o)
determinarem.
Art. 99 = Nos casos de descarga de materiais
que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, se
rã tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mí-
nimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) ho
ras e no horário estabelecido pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Nos casos previstosno caput
deste artigo, os responsáveis pelos materiais depositados na
via pública deverão advertir Os veículos, à distância conveni-
ente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
Art. 10 - É expressamente proibido danificar ou
retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou ca-
minhos públicos.
Art. 11 - A Prefeitura poderã impedir o trânsi
to de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasio-
nar danos à via pública.
Art. 12 - É proibido embaraçar o trânsito oumo
lestar os pedestres Por tais meios como:
I - conduzir, pelos passeios, volumes de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA--
nº 02
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fis. n9 03
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
grande porte;
II - dirigir ou conduzir, pelos passeios,
veículos de qualquer espécie;
III - conduzir ou conservar animais sobre
os passeios ou jardins;
IV - estacionar veículos sobre o passeio.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no
item II, deste artigo, carrinhos de crianças ou de paralíticos
e, em Tuas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso
infantil.
Art. 13 - Para comícios políticos e festivida-
des cívicas, religiosas ou de caráter popular, poderão ser ar-
mados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públi -
cos, desde que seja solicitada à Prefeitura a aprovação de sua
localização.
$ 19 - Na localização de coretos ou palanques,
deverão ser observadas obrigatoriamente os seguintes requisi-
tos:
a ) não prejudicarem o calçamento nem o es-
coamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsã -
-—, veis pelas festividades os estragos porventura verificados;
2) e b ) serem removidos no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.
Art. 14 - Nas obras de construção, reforma ou
demolição, não serã permitido, alêm do alinhamento do tapume, a
ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de constru
ção e entulho.
Parãgrafo Único - Para efeito de desobstrução
da via pública, não serã permitido a permanência de entulho -
alêm do alinhamento do tapume por mais de 48 (quarenta e oito)
horas.
SEÇÃO II
Da Higiene das Edificações
Art. 15 - Não é permitido conservar âgua es.
tagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zonaur
bana.
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ESTADO DE SÃO PAULO Fls. n9 04
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LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984.
Art. 16 - As chaminês de qualquer espécie de
fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, ho-
téis e estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer
natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, fuligeme
outros residuos possam expelir não incomodem os vizinhos.
Art. 17 - É proibido fumar em estabelecimentos
públicos fechados, onde for obrigatôriamente o trânsito ou a
permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os
seguintes locais: elevadores, transportes coletivos municipa-
is, auditórios, museus, estabelecimentos Comerciais, hospita-
is, e escolas de 19 e 29 graus,
$ 19 - Nos locais descritos no caput deste ar
tigo, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em
locais de ampla visibilidade do público.
$ 29 - Serão considerados infratores deste ar
tigo os fumantes e os estabelecimentos onde Ocorrer a infra-
cão.
SEÇÃO III
Da Preservação do Meio-Ambiente
Art. 18 - No interesse do controle do polui-
são do ar e da água, a Prefeitura exigirã parecer técnico da
CETESB, sempre que lhe for solicitada licença de funcionamen-
to para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que
se configurem em eventuais poluidores do meio-ambiente.
Art. 19 - É proibido podar, cortar, danificar, ,
derrubar, remover ou sacrificar ãrvores da arborização públi-
ca, sendo estes serviços de atribuição exclusiva da Prefeitu-
ra, obedecidas as disposições do Código Florestal Brasileiro.
$ 19 - Quando se tornar absolutamente impres-
cindível, e obedecido o caput deste artigo, o ôrgão competen-
te da Prefeitura poderã fazer a remoção ou o sacrifício de ãr
vores a pedido de particulares, mediante indenização arbitra-
da pelo réferido órgão.
$ 29 - Para que não seja desfigurada a arbori
zação do logradouro, cada remoção de ãrvores importará no ime
diato plantio da mesma ou de nova ârvore em Ponto cujo afasta
mento seja o menor possível da antiga posição.
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Fls. n9 05
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984,
Art. 20 - Não será permitida a utilização de àr
vores da arborização pública para colocação de cartazes e anún-
cios ou fixações de cabos e fios, nem para suporte ou apoio de
objetos e instalações de qualquer natureza,
Art. 21 - Para evitar a propagação de incêndios,
observar-se-ão, nas queimadas, as medidas preventivas necessári
as,
gados, palhados ou
tomar as seguintes
Art. 22 - A ninguém é permitido atear fogo em ro
matos que limitem com terras de outrem, sem
precauções:
1 - preparar aceiros de, no mínimo 7 (se-
te) metros de largura;
tecedência mínima de 12 (doze) horas,
II - mandar aviso aos confinantes, com an-
marcando dia, hora e lu-
gar para lançamento do fogo.
Art. 23 - À derrubada de mata dependerã de 1i-
cença da Prefeitura
tes do Código Flore
» observadas as restrições do IBDF., constan
Stal Brasileiro.
.S Art. 24 - É proibido comprometer,.por qualquer !
Leo forma
» & limpeza das âguas destinadas ao consumo
Fá
o ticular.
público ou par
Art. 25 - E expressamente proibido perturbar o
Sossego público com ruídos ou sons excessivos.
Art. 26 - Os Proprietários de terrenos urbanos,
são obrigados a limpâ-los, murã-los ou cerca-los
Passeio público, dentro dos prazos fixados e con
» Construirem o
forme as normas
determinadas pela Prefeitura.
Art.
CAPITULO III
Do Bem-Estar Público
SEÇÃO 1
Do Comércio e da Indústria
SUB-SEÇÃO I
Do Licenciamento
27 - Nenhum estabelecimento comercial ou in
ata Eta
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dustrial poderá funcionar no Município sem a prévia licença da
Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados, e medi-
ante o pagamento dos tributos devidos.
Art. 28 - A licença para o funcionamento de
açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafês, bares, res
taurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêne -
res, serã sempre precedida de exame no local e de aprovação da
autoridade sanitária competente.
Art. 29 - Para efeito de fiscalização, o pro-
prietario do estabelecimento licenciado colocarã o alvará loca
lizado em lugar visível e o exibirã à autoridade competente sem
Pre que esta 0 exigir.
Art. 30 - Para mudança de local de estabeleci-
mento comercial ou industrial deverã ser solicitada a necessã-
ria permissão à Prefeitura, que verificarã se o novo local sa-
tisfaz às condições exigidas.
Art. 31 - O exercício do comércio ambulante de
penderã sempre de licença especial, que serã concedida de con-
formidade com as prescrições da legislação fiscal do Município.
Art. 32 - É proibido ao vendedor ambulante es-
tacionar fora dos locais previamente determinados pela Prefei-
tura.
SUB-SEÇÃO II
Do Funcionamento
Art. 33 - A abertura e o fechamento dos estabe
lecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao
seguinte horário, observados os preceitos da legislação fede-
ral que regula o contrato de duração e as condições do traba -
lho:
a ) abertura e fechamento entre 6 (seis)
e 19 (dezenove) horas nos dias Úteis;
b) nos domingos e feriados nacionais os
estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados
locais, quando decretados pela autoridade Competente.
$ 19 - Serã permitido o trabalho em horários es
Peciais inclusive aos domingos, feriados nacionais ou locais,
excluindo o expediente de escritórios, nos estabelecimentos que
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Fis, n9 07
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se dediquem às atividades seguintes: impressão de jornais, la-
cticínios, frio industrial, purificação e distribuição de água,
produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefôni-
co, produção e distribuição de gás, serviço de esgotos, servi-
so de transportes coletivos ou a outras atividades que, a juí-
zo da autoridade federal competente, seja estendida tal prerro
gativa.
$ 29 - A Prefeitura poderá, ainda, permitir Oo
funcionamento em horário especial, de estabelecimentos que não
causem incômodo à vizinhança.
Art. 34 - As farmácias poderão, em caso de ur-
gência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.
Parãgrafo Único - Quando fechadas, as farmâci-
as deverão afixar à porta uma plca de indicação dos estabeleci
mentos anãlogos que estiverem de plantão.
SEÇÃO II
Dos Divertimentos Públicos
Art. 35 - Para realização de divertimentos e
festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso
público, serã obrigatória a licença prévia da Prefeitura.
Art. 36 - Em todas as casas de diversões públi
* CAS serão observadas as Seguintes dispo
lecidas pelo Código de Obras:
ao
sições, além das estabe
EVAN
I - tanto as salas de entrada como as de
espetãâculo serão mantidas higienicamente limpas;
II - as portas e os Corredores para o ex-
terior conservar-se-ão sempre livres de móveis
jetos que possam dificultar a retirada rápida do público em ca
III - todas as Portas de saída serão enci-
madas pela inscrição "SAIDA", legível à distância e luminosa de
forma Suave, quando se apagarem as luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados à renovação
Servados e mantidos em Perfeito funciona-
V - deverão possuir sanitários higienica
mente limpos como também bebedouros de água filtrada em perfei
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to estado de funcionamento.
VI - durante os espetáculos deverão as por
tas conservar-se abertas, vedadas apenas as cortinas;
VII - apresentação, face a sua destinação,
de isolamento acústico, visando impedir poluição sonora da vi-
zinhança.
Art. 37 - Nas casas de espetáculos de sessões
consecutivas, que não tiverem exaustores suficientes, deve de-
correr lapso de tempo entre a saída e a entrada dos expectado-
Tes para efeito de renovação do ar. .
Art. 38 - Os Programas anunciados serão execu-
tados integralmente, não Podendo os espetáculos iniciar-se em
hora diversa da marcada.
$ 1º - Em caso de modificação do Programa ou de
horário, o empresário devolverá aos expectadores o preço inte-
gral do ingresso.
$ 29 - As disposições deste artigo aplicam-se
inclusive às competições esportivas Para as quais se exija O
Pagamento de ingressos.
Art. 39 - Os bilhetes de ingresso não poderão
ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número exce-
dente à lotação do teatro, cinema ou sala de espetáculos.
Eta) - .
A Art. 40 - A armação de circos de pano ou par-
N ques de diversões só serã permitida em locais previamente esta
belecidos pela Prefeitura,
SI19 A autorização de funcionamento dos esta
belecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo
superior a 30 (trinta) dias com direito a uma renovação, por
igual período, após aprovação do órgão competente.
$ 29 - Os circos e Parques de diversões embora
autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de
vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da
Prefeitura.
SEÇÃO III
Da Propaganda em Geral
Art. 41 - A exploração dos meios de publicida-
des nas vias e logradouros públicos, depende de licença da Pre
LO
:N,
ya
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feitura e do pagamento do tributo ou preço respectivo.
Parâgrafo Único - Incluem-se ainda na obrigato-
riedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em proprie
dades particulares sejam visíveis de lugares públicos. .
Art. 42 - Não serã permitida a colocação de anun
cios ou cartazes quando:
1 - pela sua natureza provoquem aglomera-
ções prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspec-
tos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos
típicos, históricos e tradicionais.
Art. 43 - A propoganda falada em lugares públi-
cos por meio de amplificadores de som, alto-falantes e propagan
distas, estã igualmente sujeita à prévia licença, e ao pagamen-
to do tributo ou preço respectivo.
SEÇÃO IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 44 - É proibida a permanência de animais
soltos nas vias públicas.
Art. 45 - Os animais encontrados nas ruas, pra-
sas, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito
da Municipalidade.
Parãgrafo Único - A forma de apreensão serã es-
tabelecida em regulamentação própria.
Art. 46 - O animal recolhido em virtude do dis.
posto nesta seção, serã retirado dentro do prazo mínimo de 3 ( três)
dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva.
Parágrafo Único - Não sendo retirado o
nesse prazo deverá a Prefeitura efetuar a sua venda e
blica, precedida de necessária publicação.
animal
m hasta pú
Art. 47 - Os cães que forem encontrados nas vias
públicas da cidade e vilas serão apreendidos e recolhidos ao de
pósito da Prefeitura,
$ 19 - Tratando-se de cão não registrado, serão
mesmo sacrificado, se não for retirado por seu dono, dentro de 7
(sete) dias, mediante o pagamento das taxas respectivas.
$ 29 - Os proprietários dos cães registrados se
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1552, DE 04 DE OUTUBRO DE 1984
rão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo menciona-
do no parágrafo anterior, sem o que serão os animais igualmente
sacrificados. ,
$ 39 - Quando se tratar de animais de raça, po-
dera a Prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com [o
que estipula o parágrafo único do artigo 46 deste Código.
Art. 48 - E expressamente proibido a qualquer
Pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra
Os mesmos.
$ 19 - Vetado.
5 29 - Vetado.
$ 39 - Vetado.
$ 49 - Vetado.
Art. 49 - Todo proprietário de terreno, cultiva
do ou não, dentro dos limites do Município, é obrigado a extin-
guir os formigueiros existentes dentro da Sua propriedade, des-
de que estejam Causando danos à vizinhança.
SEÇÃO V
Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras,
Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
estaduais e federais competentes.
Art. 51 - As licenças para exploração serão sem
Pre por prazo fixo.
Art. 52. A exploração de Pedreiras a fogo fica
Sujeita às seguintes condições:
I - intervalo mínimo de trinta minutos en
tre cada série de explosões;
II - icamento, antes da explosão, de uma
bandeira a altura conveniente para ser vista à distância;
III - toque por três vezes, com intervalos
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1072 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra
Prefeita Municipal sobre o que segue
EXMO, SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
a) Quem atualmente fiscaliza os terrenos urbanos desta cidade no
que tange a sua limpeza, construção de muros ou cercas?
b) Havendo a fiscalização, quantas autuações foram lavradas em
2013 e em 2012, contra os proprietários de terrenos baldios sem a infraestrutura básica
(muro ou cerca e calçada) ?
C) Informar o montante arrecadado ou a arrecadar, proveniente
dessas atuações.
d) Informar o número de contribuintes que regularizaram a
situação de seus terrenos. construindo muros e calçadas
Justificativa:-
A urbanização envolve segurança e qualidade de vida e o elevado
número de terrenos baldios com mato alto, invadindo as ruas e sem calçadas para abrigar os
pedestres é realmente inaceitável, pois além de riscos à saúde pública, por lixo,
contaminações, etc, oferecem riscos à segurança, principalmente de crianças e idosos.
Também, este problema sem dúvida está relacionado com a falta de muros ou alambrados,
onde estes terrenos acabam virando verdadeiros lixões, sendo necessário um maior rigor na
sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
des MAZIERO
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 258/2013 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2013,
"CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
constante do Requerimento nº 107/2013, de autoria da Vereadora
Elisangela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, estamos
encaminhando, cumpre-nos informar O seguinte:
A fim de atender à solicitação exarada no
requerimento supracitado, enviamos Relatório das Notificações expedidas aos
proprietários de terrenos solicitando a construção de muros e calçadas em suas
propriedades.
Anexamos também o Relatório das Multas
aplicadas e esclarecemos que apenas dois contribuintes quitaram suas dívidas,
que resultaram na arrecadação de R$ 477,40 para o Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Camara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
OS SENHORES
RES. MME
Expediente da Próxima
f emiQM 40
Segsão QM e pe Pio,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
of.nº 641/2013 MOCOCA, 02 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
« MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RU
Senhor Presidente: 1 24% aq. iota
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 395/2013, de
autoria da Vereadora Elisângela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
LHE rea RO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 663/2013 MOCOCA, 09 de abril de 2013.
REF.: Requerimento nº 395/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da fiscalização de terrenos de propriedade particular, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora Elisangela Maziero
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A Prefeitura conta com um pequeno corpo de
fiscais de obras e posturas municipais, insuficiente para a realização de um
trabalho eficaz que abranja toda a cidade.
O Poder Executivo vem procurando suprir
esta deficiência com a realização de mutirões nos bairros mais populosos, a fim
de amenizar algumas situações mais críticas, obtendo bons resultados
notadamente no quetange à conscientização da população.
A tarefa também é dificultada pela pouca
colaboração dos proprietários destes terrenos, que geralmente os adquirem para
comercialização e por isso não demonstram interesse em mantê-los limpos.
Informamos que a Prefeitura conta com o
Serviço de Ouvidoria Municipal que presta serviço para a população no sentido de
receber as reclamações e denúncias e dar os devidos encaminhamentos, inclusive
relacionados aos terrenos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
x
CHAO 2
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
D E SPAREH O S ARQUIVE-St
Para o/Expediente da Próxima e SM 297
Sess Mi :
E
IZIRME DE SOUZA GOMES * PRESIDENTE
PRESIDENTE