materia nº 394/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
GUILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 394 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da Taxa de manutenção
às Concessionárias de Energia Elétrica.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero,
para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta
Casa de Leis, acerca da Taxa de manutenção às Concessionárias de Energia Elétrica
a partir de 2014, o seguinte:
1) Existe algum planejamento para que tal Taxa não
venha onerar o Município? Se sim, qual?
2) Existe a possibilidade de alguma intervenção
jurídica para resguardar o Município? Qual?
Justificativa:-
A partir de 2014, será repassado aos municípios a Taxa
de manutenção às Concessionárias de Energia Elétrica. O município de Franca/SP
conseguiu liminar protelando tal iniciativa. Em face da possibilidade de onerar e afetar
a situação fiscal de nosso Município, apresento a presente propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 634/2013 MOCOCA, 02 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
1.229 [034. 2013 ND
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 394/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=x
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 649/2013 MOCOCA, 08 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
- MOCOCA -
REF.: Requerimento nº 394/2013 PROTOCOL Le)
NUMERO DATA B
Senhor Presidente:
126% la as
Em atenção à solicitação de informações
acerca da Taxa de manutenção às Concessionárias de Energia Elétrica
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
A respeito do assunto tratado no requerimento
supracitado, informamos que a Prefeitura de Mococa não foi Notificada acerca
de qualquer Taxa de Manutenção às Concessionárias de Energia Elétrica que,
eventualmente, seja de responsabilidade do Município a partir de 2014.
Nas pesquisas feitas na internet, inclusive
no site da ANEEL, não localizamos nenhuma noticia a respeito da aludida
Taxa de Manutenção.
A Administração Municipal é sabedora,
apenas, de que a manutenção dos postes de iluminação pública, ou seja,
hastes, lâmpadas e reatores, passarão a ser de responsabilidade da
Prefeitura até o início do próximo ano.
A responsabilidade pela manutenção da
iluminação pública é da Prefeitura desde 01-04-2013, quando findou o contrato de
terceirização desse serviço com a CPFL Distribuidora.
A CPFL alegando estar tendo prejuízo com
referido serviço sugeriu a contratação da CPFL Serviços, o que elevaria o valor
de R$ 180 mil/ano para valor próximo de R$900 mil. A Prefeitura após insistir
para a continuidade dos serviços até o final de 2013, está estudando a
possibilidade de uma licitação, visto não ter estrutura interna suficiente para a
demanda da ilumianção.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
AC OUZA GOMES CIENTES OS SENHORES
, âmara Municipal de Mococa :
estistonia aprima
Lo) 720132
ERME DE
i CDE SOUZA GOMES