materia nº 302/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
LES DS TA o
AE DE SO
PRESIDENTES GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 302
Solicita informações à Exma. Prefeita
Municipal sobre o cumprimento do
Decreto nº3278/97, uma vez que houve a
despropriação do Estádio São Sebastião,
tendo havido lavratura de escritura
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades
egimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja oficiado
hn Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para gue
nforme a esta Casa de Leis:
a) Se houve cumprimento do Decreto de n.º 3278, de 14
Ne maio de 1997, que desapropriou o estádio São Sebastião?
b) Em caso positivo qual valor pago 2
c) Em caso negativo qual motivo, uma vez que fai
avrada escritura pública em tal sentido?
Justificativa:
O estádio São Sebastião é um patrimônio do povo
ocoquense, e, como é sabido, o Radium F. C. está sofrendo diversas açõe
udiciais, tendo como garantia o referido estádio, fato que torno o mesmb
passível de venda a qualquer momento. Assim, estando em vias do estádio Ir
ovamente à hasta pública, bem como, havendo a citada lei, é necessário
que esta municipalidade se manifeste acerca deste patrimônio histórico dé
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 04 de março de 2013.

o TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS
Ne — Mococa;sp | ao
COMARCA DE MOCOCA : ESTADO DE SÃO PAULO /
* TABELÃO ADEMIR BALBINO SIQUEIRA”:
CERTIDÃO
- ADEMIR BALBINO SIQUEIRA, Delegado do 1º Tabelião
de Notas e de Protesto de Letras e Títulos,| desta cidade e Comarca
de Mococa, Estado de São Paulo, na forma da lei etc. CERTIFICA, e
dá fé, atendendo a pedido /verbal de, pessoa. interessada que
revéndo em o cartério a-seu cargo, os livros'de Notas nele existentes,
-deles verificou constar no de número 450, páginas 217 a 219 a
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. SAIBAM;- todos
quantos esta pública escritura de desapropriação virem que, aos dois
(02) dias do mês de agosto do ano dois mil e cinco (2005). nesta
cidade e Comarca de Mococa, Estado de São Paulo, em cartório,
perante mim. Tabalião,: compareceram. partes entre si justas e
contratadas q saber: de um lado, como outorgante expropriado
RADIUM FUTEBOL CLUBE com sede nesta cidade e comarca de
Mococa; Estado de São Paulo, na Praça Pacífico Costa Lima S/Nº,
inscrito no CNPJ/MF. sob 'nº52,505.708/000-06, com seus Estatutos
Sociais registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
desta cidade, em data de: 26/04/1979, sob NºR-57, fls. 167, do livro A-l
de Pessoas Jurídicas, cuja cópia encontra-se arquivada nestas Notas
em-pasta própria sob nº08/96, estando neste ato representada por
seu Presidente Sr. OSCAR SUZANO, brasileiro, casado, professor
aposentado, portador da, cédula de identidade RG nº3.842,779-
SSP/SP e CPF nº043.629.268-87, residente e domiciliado nesta cidade
na rua Monte Santo de Minas nº56; consoante Ata de Eleição da
Diretoria, datada de 26.12.2004; cuja cópia me foi apresentada e fica
arquiváda nestas Notas em pasta própria sob nº41/2005; de outro lado
como pulorgada expropriante PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,
com sede nesta cidade-na rua XV de novembro nº360, Centro, inscrita
no CNPJ sob nº44.763.928/0001-01, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal Sr. APARECIDO ESPANHA, brasileiro, solteiro, maior,
funcionário publico, RG nº13.990.779-8-SSP/SP e CPF nº016.653.038-75,
residente e domiciliado nesta cidade na Av. Presidente Castelo
Branco nº162, bairro Mocoquinha. Os presentes foram reconhecidos e
identificados como sendô os próprios, por mim 1º Tabelião, através dos
documentos que me foram apresentados e, de cuja identidade e
capacidade jurídica dou fé. Então, pelo outorgante através de seu-
representante legal, me foi dito que, a justo titulo tomou-se senhor e
legitimo possuidor dos seguintes bens imóveis: 1) - UMA GLEBA DE
TERRAS, com a área de 22.977 m? (vinte e dois mil, novecentos! é
setenta e sete metros quadrados, ou seja, - 2,29,77 hectares,
desmembrada do Imóvel Chácara, desta cidade, gleba essa
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compreendida: dentro das divisas . e confrontações seguintes: “tem
inicio a margem do valo, no limite do imóvel "chácara" com terras
loteadas de propriedade dé Julieta Lima Dias e Outrós e no limite,
pelo lado Oeste, com Aerras da São Francisco Sociedade Limitada,
ponto esse assinalado pela primeira estaca de madeira existente, no
sentido de oeste para leste, deste ponto segue pelo valo com o
azimute de 08º30" F.E. na extensão de 82,15 m (gitenta e dols metros e
“Quinze centímetros), Prosseguindo com 6º05' FE. na extensão de
64,00m (sessenta e quatro metros), até um marco de madeira,
confrontando até aqui e pelo valo com Júlieta Lima Dias é Outros:
deste ponto segue com o azimute 18º20º F.W. na extensão de 175,00
:m (cento e setenta e cinco metros), até um marco de madeira;
segue daí com o azimúte 704 NM. na extensão: de 70,90m (setenta
meiros e noventa centímetros), até um marco de - madeira,
Prosseguindo com 68º09* N.W.:na extensão de 51,50 m (cincoenta es TT
um metros e cincoenta: centimetros), até um marco na linha
perimétrica de propriedade: dos vendedores com tera da
outorgante vendedora São Francisco “Socledade Limitada" e
confrontando até ai com terras “deles primeiros vendedores; | deste
ponto segue com o azimute 14º 5'N.E, na extensão de 184,50 m
(cento e oitenta e quatro metros e cincoenta centímetros), Co ,
» ponto inicial, confrontando com propriedade da outorgante.
* vendedora: São Francisco Sociedade Limitada"; e que foi havido por ,
força da matricula nº15.467 do, CRIA Local; 2) - UMA GLEBA DE TERRAS/
contendo 3364m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados), ou seja,
0.03,36 hectares, desmembrada do imóvel denominado Sobradinho,
desta cidade, dentro das divisas e confrontações seguintes: "tem inicio
no penúltimo ponto: descrito na gleba adguirida de Francisco José
Dias Lima e sua múlher ou seja, no “último ponto antes que a linha
Perimétrica da gleba anterior atinja o ponto inicldl novamente; deste
ponto segue, no prolongamento da linha perimétrica e divisória entre
a gleba vendida por Francisco José Dias Lima e terras de propriedade
dos mesmos, na distancia de 800m (oito metros); daí-defletindo a
direita. com um angulo de 90º, segue uma distancia de 8400 m
(oitentá e-quatro metros) até encontrar a linha perimétrica da gleba
vendida por Francisco «José Dias Lima e confrontando . com
propriedade dela outorgante vendedora; deste ponto volta no
sentido norte-sul, na distância de 84,50m (oitenta & quatro metros e
cincoenta centimetros) até o ponto inicial, de modo a fechar uma o do NS
área de um triângulo retangular: e que foi havido por, força AAenst iud
, matricula nº15,468. Referidos imóveis encontram-se cadastrados ne ei Dê
: Prefeitura Municipal sob nº01.04.098.0998.001 com o valor venal de
R$926.295,35. Que pelo Decreto Municipal nº3.278 de 19 de maio de
JO07 Arjes Féieia. fica erquiraçtea nestas Notas na pastg própria, a.
. 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS , fig.
a, x "MOCOCA - SP SECS f )
RP ' COMARCA DE MOCOCA - ESTADO DE SÃO PAULO : À
Í * TABELIÃO ADEMIR BÁLBINO siQueiRa RN
1 ,
: ;
Municipalidade ora outorgada expropriante, “declarou de utilidade .
publica para fins de desapropriação amigável ou judicial, com
fundamento no artigo 10 do Decreto-Lei Federal nº3.365/41, e no
- Decreto Municipal nº3.278/77, os imóveis acima descrito e
caracterizados, para a finalidade constante. dojartigo 1º do Decreto
Municipal. Que, consoante contrato de Desapropriação Amigável
celebrado entre as partes, datado /de 23 de junho de 1997,
celebraram um compromisso de tal forma que a desapropriação se:
- fizesse. pela via amigável. A seguir, “então, pela outorgada
expropriante, através de seu Prefeito Municipal, me foi dito:que pela
presente escritura e na melhor formã de diréito, desapropriava, como
de fato ora desapropriado tem, do outorgante expropriado, os
mencionados imóveis pelo preço certo e convencionado de
R$30.000,00 ( trinta mil reais); que o expropriado declara já haver
recebido em boa e corrente moeda do país, que contou e achou
O, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO
irevogável guitação' de Pago e satisfeito para nada mais exigir ou
4º transmite para a pessoa da outorgada expropriante, toda à posse,
—-domínio, direito e ação que tinha e exercia sobre os bens gra
desapropriados, para que deles a mesma outorgada expropriante,
Use, goze e disponha livremente como seus que ficam: sendo,
obrigando-se ele expropriado, por si e seus sucessores a fazer a
presente sempre boa, firme e valiosa. Pela outorgada expropriante
me foi dito que aceita a presente escritura em todos os seus termos,
relações e dizeres e que deixa de apresentar o comprovante de
pagamento do imposto sobre transmissão "ihter-vivos" por não estar
sujeita ao recolhimento deste tributo que é de sua própria
competência constitucional. Pelo outorgante .expropriado através de
seu representante “legal, foram apresentadas as certidões de
propriedade, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, as quais ficam arquivadas nestas Notas em pasta: própria
sob nºs 503/504/2005. Finalmente pelas partes me foi dito que
autorizam o Sr. Oficial do Cartório Imobiliário competente, a proceder
a todos os registros, cancelamentos e averbações necessárias a vista
da presente escritura e que dispensam a presença e assinaturas de
testemunhas instrumentárias, conforme faculta o artigo 30, Cap. XIv,
so proõhas Normas de Serviço da Corregedoria - Geral da Justiça deste
=" “aococa EBtaido. ERTIFICO HAVER EMITIDO A DO, conforme IN.S.RE.
A jno Sia! 473/2004. E, de como assim o disseram, me peditam e eu lhes lavrei
Não esta pública escritura, a qual sendo feita lhes li em voz aliá é clara, é
Por acharem-na em tudo conforme, aceitaram, outorgaram e
assinam, juntamente com as testemunhas Djair Batista da Silva,
brasileiro, casado, funcionário publico estadual, portador da icédula
t
EN
- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRÁSIL
' Estado de São Paulo/ o
de identidade RG nº10.376.472-0-SSP/SP, residente nesta cidade na
rua Emilio Luchesi nº331] e Ciro Ubirajara da Fonseca, brasileiro,
casado, vendédor, portador da cédula de identidade RG nº5.787.901-
SSP/SP, residente nesta ciddde na rva Costa Pereira nº32), comigo,
(a) Ademir Balbi ueira - 1º Tabelião, que a lavrei conferi e
subsereyi(ã.a) OSCAR S ANO// APARECIDO ESPANHA// DJAIR BATISTA
DA DA FON
r eridao de nulidade,
estando o mesino regularmente assinado
odos os fins e efeitos de direito. O referido
fé. Mococa, 08 de Novembro de 2012, Eu;
+ Aderir Balbino Siqueira 1º Tabelião, que a
O STQUEIRA
Dad Iº Tábelião
Ao Notário: R$ 26,71
Sec. Fazenda: R$ 7,59
i vil; ; de Letras e Titutos = Mococ
( , ' ; eli
Sta. Casa: R$ 0,26 / a!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 464/2013 MOCOCA, 19 de março de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO | DATA |RÚBRICA
Em atenção à solicitação de informações
sobre o cumprimento do Decreto nº 3.278/97, que declarou de interesse público o
Estádio São Sebastião para fins de desapropriação, constante do Requerimento
acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e
aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com manifestação do Departamento Jurídico:
REF.: Requerimento nº 302/2013
Senhor Presidente:
O Decreto em questão foi publicado em 1997,
declarando o Estádio São Sebastião de interesse público para fins de
desapropriação. O valor da indenização correspondia a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). A escritura de desapropriação somente foi lavrada em 2005. Observe que
o valor venal do estádio correspondia, naquela época, a R$ 926.295,35.
Mesmo com a lavratura da escritura, [o)
Estádio não foi registrado no Cartório de Imóveis em nome da Prefeitura, pois o
Tabelião se recusou a proceder o registro sob os seguintes argumentos:
1. Existência de penhora da Justiça do
Trabalho em favor de Luiz Carlos Pessina e Lenilson Freire da Silva;
2. Existência de penhora pela 22 Vara de
Mococa requerida pela Fazenda Nacional;
3. Falta de Certidão de Débitos de Tributos
Federais;
4. Falta de Certidão de Dívida Ativa da União;
5. Falta de Certidão Negativa de Débitos do
INSS;
6. Falta de Certidão de Regularidade do
FGTS.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. no
À OUZA GOMES CIENTES OS SENHORES
Câmara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUIV: -SE
Sala das Spssões :g Roca E
má ERME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE