materia nº 1279/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
Solicita informações ao Ministério da
Justiça, acerca dos termos e critérios para
a classificação indicativa de exibições de
programas e filmes na Tv e Cinema.
REQUERIMENTO Nº. 1279 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao
Excelentissimo Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca dos termos e critérios para a classificação indicativa de exibições de
programas e filmes na Tv e Cinema.
Justificativa:-
É recorrente nos depararmos com exibições na TV e no
Cinema de Filmes e Programas com cenas de violência, sexo e terror com
classificação indicativa de 14 anos. Ao ponto que nosso ordenamento jurídico
consagra a maioridade aos 18, é preciso estabelecer normas que contemple a
classificação indicativa de forma mais ampla e conhecendo a fundo os programas e
filmes a serem exibidos. Não se trata de censura, mas sim preservar o intelecto de
nossas crianças, e só a partir da sua maioridade poder ficar livre para assistir filmes
com cenas de violência e sexo. Temos certeza que as famílias precisam desta
intervenção educativa do Governo, no sentido de que seja preservada a formação
motora de nossas crianças e adolescente, razão que apresento a presente
propositura.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de outubro de 2013.