materia nº 789/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
GUIÁERME DE &
PRESIDENT
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 129 12013.
Solicita informações às agências
bancárias do Banco Itaú S/A, instaladas
no Município de Mococa, sobre
cumprimento às normas para atendimento
dos Idosos, bem como aos termos da Lei
Municipal nº 3.545, de 26 de setembro de
2005.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado às Agências do
Banco Itaú S/A existentes em nosso Município, para que informe se as normas de
atendimento aos Idosos estão sendo cumpridas, bem como aos termos da Lei Municipal nº
3.545, de 26 de setembro de 2005 - cópia anexa.
Justificativa:-
São muitas as reclamações recebidas por esta Vereadora em
relação ao não cumprimento das normas para atendimento aos Idosos, bem como em relação
à Lei Municipal, nº 3.545, de 26 de setembro de 2005.
O número de cadeiras para aguardar o atendimento dos caixas é
stribuição de senhas, sendo que a demora para atendimento é muito
muito pequeno. Não há di
além do razoável.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de junho de 2013.
MARIA DE FÁTIMA DA SI
FATINHA - Vereadora - PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do municipio de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento digno
e profissional a seus clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Ant. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
g
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário.
hábil pára aten
feriados prolongados;
funcionfrios p
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
de crédito têm
disposto cs
dependência
usuário e se
Lei acari etará ao infrator a imposição de multa no valor de 30
Fiscais do Muni
tempo de permanência nas filas.
Ar. 2º - Para efeitos desta Lei,
entende-se como tempo
dimento, o prazo de até:
!- 15 (quinze) minutos em dias normais;
Il - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
HI - 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
úblicos municipais, estaduais e federais, não podendo
AR. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
O prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta
au (trinta) Unidade
cipio — UFM, dobrada em caso de reincidência.
hu
oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Art. 5º -- As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as 8 disposiçõEs em contrário. o o
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCOCA, 26 de setembro de 2005.
Meta
APARECIDO E PANHA
Prefeito Municipal
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VA DAN AND UU
[ Va) poubertemi; by fuilyo
DRI MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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il. - .
Jo Na : Rega . 1882 789/2015 Folio.
“ £Z5 BANCODOBRASIL E e o o
Mococa (SP) — 2013/P089;
Mococa (SP), 05 de Julho de 2013,
CÂMARA MUNIGIPAL É
- MOCOCA- |
PROTOCOLO
NÚMERO
- Senhor Presidente,
*
Em atenção à à vossa solicitaçã o;
informamos que, externamente, em via pú
- defronte às faixas de pedestres. .
Em frente a agê
para uso de cadeirantes e dema
tátil de alerta: e direcional paras
Con
o nº 547/2013 - cM,
em rebaixamento
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piso
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- - Criança. de colo), este
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SOUZA GOMES . ! (PRESIDE
PRESIDENTE .