materia nº 1097/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVADO
Rubrica
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1097/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da regulamentação das
ruas de comércio no bairro denominado
Chácaras do Vale, na rua das Mangueiras
para que o Pesqueiro Pesk-Pag, de
propriedade do Sr. Pedro Allegretto, possa
funcionar dentro da legalidade.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da regulamentação das
ruas de comércio no bairro denominado Chácaras do Vale, na rua das Mangueiras para que
o Pesqueiro Pesk-Pag, de propriedade do Sr. Pedro Allegretto, possa funcionar dentro da
legalidade.
Justificativa: -
O Poder Público deve atuar no sentido de oferecer condições de
empreendedorismo, o que gera emprego e renda. Desta forma são necessárias providências
urgentes, pois assim a situação requer, para a regulamentação das ruas de comércio no
bairro denominado Chácaras do Vale, na rua das Mangueiras, para que o Pesqueiro Pesk-
Pag, de propriedade do Sr. Pedro Allegretto, possa funcionar dentro da legalidade. Este
comércio é a única fonte de lazer dos moradores do bairro e o seu proprietário tem como
única e exclusiva fonte de renda o referido pesqueiro, tão necessário, portanto, para seu
sustento. Salientamos que nesta rua já existem outros comércios em pleno funcionamento
que nunca foram multados tampouco autuados. Sendo assim, solicitamos providências da
Senhora Prefeita junto aos departamentos competentes para a legalização de
funcionamento do Pesqueiro Pesk-Pag, conforme abaixo-assinado dos moradores em
anexo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de setembro de 2013.
Ho ato / Vereador/PPS
Nós, cidadãos ce Moco :o Ge São Pauio, residentes, domiciliados e
proprietário o Bairro denominado “CHÁCARAS
DO VALE”, ca informação de que o imóvel
01 - n.º620, cujo pr prietário é o
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poderá ser utilizado para o
- Lanchonete, sob o a: "gumento de
encial, vimos, perante esse Órgão
itária e demais Órgãos € competentes,
vação dos fatos noticiados, uma vez
que reputamos so a ração ic (do imóvel para o fim de Pesqueiro
Pesk-Pag - jancho: ] E isso, é de conhecimento de todos que
no Bairro denormin Vale existem outros comércios em
oleno funcionamento, e, ainda, dec claramos que as atividades de
Pesqueiro Pesk-Pag - ianchonete “unca atrapalharam ou causaram
incômodos a nós n se e proprietários do Bairro Chácaras
do Vale. Por isso ” providências urgentes a este Insigne
Órgão Fiscalizador Competentes, para que concedam as licenças
necessárias ao proprietário p O ALLEGRETTO para que oc mesmo
possa utilizar seu imó para à destinação de atividade denominada
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OF.nº 1.714/2013 MOCOCA, 19 de setembro de 2013.
| CÂMARA MUNICI
- MOCOCA
REF.: Requerimento nº 1.097/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da regulamentação das ruas de comércio no Bairro denominado Chácaras
do Vale, na Rua das Mangueiras para que o Pesqueiro Pesk-Pag, de propriedade
do Senhor Pedro Alegreto, possa funcionar dentro da legalidade, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte, de acordo com o Departamento específico:
(0) Pesqueiro Pesk-Pag, explorado
comercialmente por Irene Serra de Souza, foi lacrado pela Fiscalização Municipal,
após denúncia, visto que o estabelecimento estava irregular, sem Alvará de
Licença e Funcionamento.
Com base no parecer técnico de que o
loteamento Chácara do Vale é estritamente residencial, de acordo com a lei em vigor,
nos termos da Lei Complementar nº 57/2000.
Segundo a Fiscalização e a Associação dos
Moradores do Bairro, não há comércio no referido bairro, por ser estritamente
residencial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP CIENTES OS SENHORES
DORES. ARQUIVE-SE: