materia nº 1328/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica A ESC ARES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1328 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da criação do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de criar o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, no Município de Mococa.
Justificativa:-
A Lei Federal nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, determina que os Municípios acima de
20.000 (vinte mil) habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e
compatível com o Plano Diretor, até o ano de 2015.
A Mobilidade Urbana visa a inclusão social e a ordenação das
condições de mobilidade de um município, através de ações voltadas para o transporte
público, transportes alternativos (bicicletas), veículos e pedestre, sempre atendendo aos
portadores de deficiência física.
O acesso aos serviços públicos de transporte coletivo também
deve ser contemplado com apoio à qualificação e ampliação de infraestrutura de mobilidade
urbana.
Assim, entende este Vereador que tal assunto deve receber a
devida atenção por parte do Poder Executivo Municipal
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de outubro de 2013.
PROTOCOLO:
NUMERO] DATA
3280 Jo2./ b/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.005/2013 MOCOCA, 06 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.328/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da criação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
ao Nobre Vereador que todas as ações necessárias para a criação do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana serão adotadas pela Administração.
Em breve iremos divulgar a realização da
Conferência Municipal de Transporte Coletivo visando discutir com a comunidade os
serviços prestados no Município. A partir daí, implementar o Conselho Municipal
de Usuários do Transporte Coletivo objetivando iniciar as discussões sobre o
Plano de Mobilidade.
É importante destacar o papel do Poder
Legislativo na elaboração deste Plano, através da parceria com o Poder
Executivo, afinal, essa união de esforços fortalecem a democracia e beneficia a
comunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
PRESIDENTE