materia nº 924/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 924 /2013. Solicita informações sobre possibilidade
o de elaboração de legislação municipal à
respeito de isenção de ITBI - Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis —
para imóveis de interesse social, para
programas habitacionais (Federal e
Estadual).
EXMO. SR. PRESIDENTE: |
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa e
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que juntamente com os Departamentos competentes,
informe a possibilidade de elaboração de Legislação Municipal, à respeito de isenção de ITBI —
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, para programas habitacionais, seja do Governo Federal
(Minha Casa Minha Vida"), seja do Governo Estadual (*CDHU”.
Justificativa:-
Tal benefício seria importante para os futuros mutuários, como por
exemplo, do Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”, cujas obras já estão em estado avançado.
A Legislação Municipal, mais precisamente à Lei 4.256/2012, que
revogou a Lei 4.247/2012, foi omissa em relação à questão, prevendo a isenção apenas na compra
da gleba na integra.
Para a isenção das unidades individualizadas, na fase de
comercialização, não há previsão legal, embora seja uma exigência da Caixa Econômica Federal,
especificamente no caso dos programas habitacionais denominados “Minha Casa Minha Vida”,
objetivando um benefício ao mutuário, reduzindo o custo da aquisição.
Considerando que a legislação ora requerida importa em renúncia de
receita, e que o Poder Executivo necessita fundamentar e justificar tal isenção requer este Vereador
um amplo estudo sobre o caso, sempre com o intuito de beneficiar os futuros mutuários.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 5 de agosto de 2013.
ALOY ALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1.556/2013 MOCOCA, 21 de agosto 2013.
CÂMARA MULHIGIP)
- MOCOC c PA |
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NÚMERO DATA Fi
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 924/2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
=
TB ca e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.569/2013 Mococa, 26 de agosto de 2013.
CÂMARA O Go RIPAL
- MOCOCA -
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psi DATA Zi Io
do
Em atenção à solicitação de informações,
constante do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, sobre a possibilidade
de elaboração de legislação municipal para conceder isenção do ITBI para imóveis
de interesse social para programas habitacionais, cumpre-nos informar o
seguinte, de acordo com Departamento específico:
Ref. Requerimento nº 924/2013
Senhor Presidente:
Inicialmente, há que se esclarecer que a
Lei nº 4.256/12 revogou expressamente a Lei nº 4.247/12, razão pela qual, esta
última não mais produz efeitos.
Por sua vez, a Lei nº 4.256/12, instituiu
benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais
integrantes dos programas habitacionais com a interveniência da Prefeitura de
Mococa, ouseja, somente se aplica quando a Administração Pública Municipal
esteja conduzindo formalmente a construção de loteamentos de programas
habitacionais.
Em razão disso, e para não onerar os
custos desta construção, um dos dispositivos da Lei estabelece que o ITBI não
incidirá sobre a transmissão imobiliária dos imóveis adquiridos para esta finalidade.
Em outros termos, não incidirá o ITBI quando a Prefeitura adquirir (comprar)
um terreno destinado à construção de habitações populares.
Conforme verificado não há omissão
nenhuma na referida Lei em relação à isenção do ITBI quando da aquisição da
unidade residencial pelo beneficiário do. programa habitacional, uma vez que a Lei
não tinha essa intenção. Também não há nenhuma exigência por parte da Caixa
Econômica Federal relativamente a esta isenção, posto que isso seria uma
intromissão injustificável nas finanças dos municípios. Tanto é verdade que há
diversas unidades habitacionais construídas em Mococa, por empreiteiras
privadas e relativas a programas habitacionais como “Minha Casa Minha Vida”
nas quais o ITBI é exigido e pago sem qualquer manifestação daquele agente
financeiro.
Sobre o aspecto jurídico relativo à eventual
isenção, há necessidade de Lei específica que a preveja e conceda. Trata-se de
benefício tributário e, sua concessão implica em renúncia de receita, nos termos
do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, para que seja concedido, ainda nos
termos do Art. 14 da LRF, deverá, além de atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, estar acompanhada (como requisitos prévios e
obrigatórios):
LA o) Da estfiêNTESasS
regio no exercício em que deva iniciar
um dos itens abaixo:
ME DE SOUZA GUME à
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 1.569/2013 MOCOCA, 26 de agosto de 2013.
b) De demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará
as metas de resultados fiscais aplicadas naquela própria Lei, ou;
c) De medidas de compensação, por meio de
aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições. Neste caso, a
remissão somente entrará em vigor quando implementadas as referidas medidas
de compensação.
Verifica-se, portanto, que a concessão do m
benefício tributário (isenção do ITBI) somente pode ser efetivado se atentar ao
disposto nas letras “a” e “bp” (cumulativamente) ou “a” e “c (cumulativamente)
acima mencionadas.
Quanto, ao cumprimento da letra “c” (que
corresponde ao inciso Il do Art. 14 da LRF), ou seja compensação tributária por
meio de majoração ou criação de tributo (aumento do IPTU, ISS, Taxas
Municipais), isto deverá obedecer às disposições constitucionais relativas ao
princípio da anterioridade, ou seja, aprovada a Lei neste exercício (2013)
somente poderá ser exigido a partir do exercício seguinte (2014), momento em
que a isenção também seria aplicada (conforme parágrafo 2º do Art. 14 da LRF).
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP