materia nº 1435/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“” DESPACHO
Número Rubrica
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1435 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca do encaminhamento à
esta Casa de Leis do Projeto de Lei
visando instituir o Conselho Municipal da
Transparência.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca do encaminhamento à esta Casa de Leis do Projeto de Lei visando instituir o
Conselho Municipal da Transparência.
Justificativa:-
Através do Requerimento nº. 705/2013 de 27/05/2013
encaminhei ante projeto para que seja instituído o Conselho Municipal da
Transparência. Em 18/06/2013, através do Ofício nº. 1200/2013 a Senhora Prefeita
afirmou ser intenção a instituição do referido Conselho, e desta forma desejo
informação sobre o envio a esta Casa de Leis do referido Projeto de Lei, visando
concretizar esse importante instrumento de promoção da transparência.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
CAMARA MUNICI PAL
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.230/2013 MOCOCA, 11 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.435/2013
Senhor Presidente:
Em atenção a solicitação de informações
acerca do encaminhamento a essa Casa de Leis do Projeto de Lei visando
instituir o Conselho Municipal da Transparência, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
É interesse desta Administração a criação
deste Conselho, principalmente pelo fato de proporcionar maior participação
popular e acesso a informações públicas.
Ao encontro da proposta do Nobre Vereador,
esta Administração tem adotado mecanismo para ampliar a transparência em
seus atos, bem como encaminhou a essa Casa de Leis um Projeto de Lei para
implantar no Município a Leide Acesso à Informação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
a
ESP
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
RME DE SOUZA GOMES
| PRESIDENTE