materia 589/2014 — Mococa (SP)

Tipo	Requerimento
Número / Ano	589 / 2014
Date	2014-05-26
Ementa	SOLICITO INFORMAÇÕES À PROMOTORIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, ACERCA DA INTERVENÇÃO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A SITUAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICAS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
native_id	3754

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 35

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. sgo /2014.
Solicita informações à Promotoria Pública
do Município de Mococa, acerca da
intervenção junto ao Poder Executivo
Municipal para que tome providências
quanto à situação da pavimentação
asfáltica de vias públicas do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Promotoria Publica do Município de Mococa, para que informe a esta Casa
de Leis, acerca da intervenção junto ao Poder Executivo Municipal para que tome
providências quanto a situação da pavimentação asfáltica de vias públicas do
Município, conforme anexos: fotos e abaixo-assinados dos moradores e usuários das
vias.
Justificativa:-
Os moradores e usuários das referidas vias constantes nos
abaixo-assinados clamam por ações do Poder Executivo Municipal no tocante à
recuperação da pavimentação asfáltica.
Há enorme risco de acidentes envolvendo veículos e
pedestres, e desta forma é importante a participação desta Promotoria no intuito de
atuar para dentro de suas prerrogativas garantir esse direito dos cidadãos.
Encaminho abaixo-assinados e fotos, para que Vossa
Excelência possa conhecer a atual situação das referidas vias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv:
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DA SILVA
Odair Dois Mil Vereador/PRP
ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCA/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
1 - Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
: - Rua João Espanha;
- Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
- Rua Maestro João Balan; e
- Rua Manoel Anzaloni.
As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
pagamos nossos impostos (IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno
por parte dos nossos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
providências urgentes para a solução do problema.
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAY/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
i - Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
: - Rua João Espanha;
- Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
- Rua Maestro João Balan; e
- Rua Manoel Anzaloni.
As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
pagamos nossos impostos (IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno
por parte dos nóssos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
providências urgentes para a solução do problema.
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAISP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
- Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
- Rua João Espanha;
- Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
- Rua Maestro João Balan; e
- Rua Manoel Anzaloni.
As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
pagamos nossos impostos (IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno
por parte dos nossos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
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Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
- Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
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- Rua José de Castro Figueiredo;
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As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
pagamos nossos impostos (IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno
por parte dos nossos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
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Nós, abaixo assinados solicitamos os Serviços de recapeamento
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intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
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Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand;
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
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+ - Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
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intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
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Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
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intransitável. Nós, moradores dos bairros Jardim São Francisco, Nelson
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Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
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os bairros Jardim São Francisco e Nelson Niero.
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À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAISP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, na Rua Pedro Costal Pecin, localizada entre
Os bairros Jardim São Francisco e Nelson Niero.
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAY/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, na Rua Pedro Costal Pecin, localizada entre
Os bairros Jardim São Francisco e Nelson Niero.
A Rua Pedro Costal Pecin está em situação precária,
intransitável. Nós, moradores dos bairros Jardim São Francisco, Nelson
Niero e adjacências, e usuários da via pagamos nossos impostos (IPVA
e IPTU) em dia e não temos retorno por parte dos nossos governantes.
Estamos preocupados e solicitamos providências urgentes para a
solução do problema.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, n.º 1203 - Cohab | — Mococa/SP
CEP 13732-620 - Fone/Fax: (19) 3656-0992
Mococa/SP, 11 de setembro de 2014.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
ton
OFÍCIO N.º 574/2014/1"PJ/GGB
Assunto; indeferimento de Representação
Pavimentação Asfáltica — Vias Públicas
(Favor mencionar as re, erências acima)
Ilustríssimo Senhor Presidente,
Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente e, na
oportunidade, informá-lo que o Requerimento n.º 589/2014, de autoria
do Vereador Odair Antônio da Silva, encaminhada através do Ofício n.º
393/2014-CM, protocolado em 28/05/2014, que trata de requerimento
de intervenção desta Promotoria de Justiça de Mococa junto ao Poder
Executivo Municipal a fim de solicitar pavimentação asfáltica de vias
públicas desta cidade foi INDEFERIDA, com fulcro no art. 15, inciso
HI, do Ato Normativo 484/06-CPJ.
Ressalte-se que já existe Ação Civil Pública proposta
pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Municipio de
Mococa (Processo n.º 0006119-52.2009.8.26.0360, em trâmite perante
a 2º Vara Juéicial desta Comarca), cujo objeto é justamente a situação
da pavimentação e conservação asfáltica de diversas vias públicas desta
urbe, motivo pelo qual foi a r. Representação indeferida. 3
MP at
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Avenida Doutor Gabriel do Ó, n.º 1203 - Cohab I - Mococa/SP
CEP 13732-620 - Fone/Fax: (19) 3656-0992
Informo, ainda, que será providenciada a juntada de
cópias da referida Representação aos autos da citada ação judicial,
assim que oportuno.
No ensejo, reitero tastos de elevada estima e
distinta consideração.
RAFAEL QUEIROZ PIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Ao Ilustríssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MP 41
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Promotoria de Justiça de Mococa
. Protocolo no 404/2014
; Representante: Câmara Municipal de Mococa
: Representado: Prefeitura Municipal de Mococa
| INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
; Públicas do município de Mococa,
Indefiro a representação, Conforme razões
expostas as seguir:
, jihterposta pelo Ministério Público em face do Município de Mococa (Processo
“Nº 6119-52.2009 - 23 Vara),
Desse modo, indefiro a representação, com base
; NO artigo 15, inciso III, do Ato Normativo 484/06-CP), :
Comunique-se o interessado, com: Cópias dessa
'decisão. .
MPa
|
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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'
Sem- prejuízo, após a comunicação, e. não
Havendo recurso contra o indeferimento da representação, providencie-se a
. Juntada de cópias da representação e dessa decisão, aos autos de Ação Civil
' Pública no 6119-52.2009, que tramita na 2a Vara desta Comarca.
Mococa,
RAFAEL QUEIROZ PIOLA
Promotor-de Justiça Substituto
,.
CIENFES OS SENHORES
VEREA DORES. ARQUIVE-SE
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. sgo /2014.
Solicita informações à Promotoria Pública
do Município de Mococa, acerca da
intervenção junto ao Poder Executivo
Municipal para que tome providências
quanto à situação da pavimentação
asfáltica de vias públicas do Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Promotoria Publica do Município de Mococa, para que informe a esta Casa
de Leis, acerca da intervenção junto ao Poder Executivo Municipal para que tome
providências quanto a situação da pavimentação asfáltica de vias públicas do
Município, conforme anexos: fotos e abaixo-assinados dos moradores e usuários das
vias.
Justificativa:-
Os moradores e usuários das referidas vias constantes nos
abaixo-assinados clamam por ações do Poder Executivo Municipal no tocante à
recuperação da pavimentação asfáltica.
Há enorme risco de acidentes envolvendo veículos e
pedestres, e desta forma é importante a participação desta Promotoria no intuito de
atuar para dentro de suas prerrogativas garantir esse direito dos cidadãos.
Encaminho abaixo-assinados e fotos, para que Vossa
Excelência possa conhecer a atual situação das referidas vias.
Plenário Venerando Ribeiro da Silv:
Ja
DA SILVA
Odair Dois Mil Vereador/PRP
ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCA/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
1 - Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
: - Rua João Espanha;
- Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
- Rua Maestro João Balan; e
- Rua Manoel Anzaloni.
As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
pagamos nossos impostos (IPVA e IPTU) em dia e não temos retorno
por parte dos nossos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAY/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand:
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
i - Rua Clodoaldo Santos Figueiredo;
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As vias da Vila Carvalho estão em situação precária,
intransitáveis. Nós, moradores da Vila Carvalho e usuários das vias
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por parte dos nóssos governantes. Estamos preocupados e solicitamos
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ABAIXO ASSINADO
À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MOCOCAY/SP:
Nós, abaixo assinados solicitamos os serviços de recapeamento
da pavimentação asfáltica, nas seguintes localidades da Vila Carvalho:
- Avenida Octávio dos Santos;
- Rua Assis Chateaubriand;
- Rua Aureliano Duarte;
- Rua Capitão José Cristovam de Lima;
E - Rua Clodoaldo Santos Figueiredo:
: - Rua João Espanha:
+ - Rua João Pretinho;
- Rua José de Castro Figueiredo;
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materia nº 589/2014

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