materia nº 1292/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
É RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1292 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de providências para que no
próximo ano, 2014; antecipadamente, seja feito
um estudo de impacto financeiro em nosso
orçamento a fim de que se faça cumprir a lei
municipal nº. 1.656/1986 que regulamenta o
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca de providências para que no próximo ano, 2014: antecipadamente, seja feito
um estudo de impacto financeiro em nosso orçamento a fim de que se faça cumprir a
lei municipal nº. 1.656/1986 que regulamenta o auxilio-transporte a estudantes
mocoquenses que estudem em outras cidades.
Justificativa:-
Cada vez fica mais caro estudar e muitos estudantes vem
desistindo ou trancando suas matrículas nas faculdades da região, o que torna de
grande necessidade o cumprimento dessa lei já existente, haja vista que cidades com
orçamentos inferiores ao nosso já disponibilizam o auxílio a seus estudantes
universitários. Ressaltamos que somos muito cobrados por nossos estudantes sobre o
cumprimento da referida lei, inclusive se não for possível arcar com todo custo do
transporte, pelo menos que seja custeada uma parte dele! Razão que apresento a
presente propositura, objetivando o devido planejamento para a implantação de
importante beneficio para a formação acadêmica de nosso povo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva
FRANCISCO SAL
CHICO DO SINDI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. ..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
o
LEI Nº 1656, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986.
º DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Municipal
de Mococa,
[al
= FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 26 de setembro de 1986, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
»
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conçce-
« der Bolsas de Estudos, visando atender exclusivamente, o transpor-
te de estudantes universitários que frequentam cursos regulares em
estabelecimentos de ensino com distância inferior a 90 (noventa) -
Ei
quilometros, da sede do município.
Parágrafo Único - Não terão os beneficios desta Lei-
os estudantes que cursam fora, os mesmos cursos existêntes em esco
o
las do Município.
Art. 29 - Os critérios para concessão de referidas -
Bolsas de Estudos, serão fixados por decreto a ser baixado pelo Po
e der Executivo.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir-
um crédito Adicional no valor de €z$14.000,00 (quatorze mil cruza-
— dos) para atender as despesas decorrentes da presente Lei, corren-
Paul do Os recursos por conta de anulação parcial da dotação: 084,40.31245
Obras e Instalações.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a
- Lei numero 1649 de 22/08/86.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 1986.
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QUIVIST Diretor
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CÂMARA M MUNICIPAL
MOCOCA -
A ns CENBAÓSA,
PREFEITURA MUNICIPAL Deh
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 1.998/2013 MOCOCA, 06 de novembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.292/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de providências para que no próximo ano, 2014; antecipadamente, seja
feito um estudo de impacto financeiro em nosso orçamento a fim de que se faça
cumprir a Lei Municipal nº 1.656/1986, que regulamenta o auxílio-transporte a
estudantes mocoquenses que estudem em outras cidades, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales
Gabriel Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
A referida Lei Municipal citada é de teor
autorizativo, desde que haja orçamento para a execução de tais ações.
E importante esclarecer que o orçamento
municipal é baixo diante das inúmeras demandas apresentadas pela população,
fato esse que se faz necessário a obtenção de recursos externos, através de
projetos e emendas orçamentárias de parlamentares para atender às demandas
da municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
TCE
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
CIENTES OS SENHORES
READORES. ARQUIVE-SE
Salg das Se: gões UU LL IS
RME-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE