materia nº 1438/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
Es traem
DE SOUZA GOMES
Me DENTE -
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da aplicabilidade da Lei
2385/1993 de autoria do Ex Vereador Dr.
Tadeu Rezende, que dispõe sobre
incentivos às empresas.
REQUERIMENTO Nº. 1438 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da aplicabilidade da Lei 2385/1993 de autoria do Ex Vereador Dr. Tadeu
Rezende, que dispõe sobre incentivos às empresas.
Justificativa:-
O incentivo às empresas para que possam se instalar em
nosso Município é de suma importância, inclusive a Lei 2385/1993 de autoria do Ex
Vereador Dr. Tadeu Rezende trata detalhadamente acerca do assunto, desta forma
desejo as informações sobre sua aplicabilidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO: DE SÃO PAULO
N 3
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.385, DE 24 DE MAIO DE 1993.
dispondo sobre isenção de tributos munici-
pais às indústrias instaladas no Município.
DR. ANTONIO NAUFKI, Prefeito Municipal de Mococa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de maio de 1993, apro
vou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr.'Ta-
deu Rezende e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 19 - Todo estabelecimento industrial insta-
lado no município de Mococa, fica isento de todos os tributos muni-
cipais incidentes à sua atividade, por um periodo de 5 (cinco) anos
a contar da data do funcionamento do estabelecimento.
Paragrafo Único -.Para a indústria ja instalada
no Município, dentro dos 5 (cinco) últimos anos, passa também a fa-
zer jus do beneficio estabelecido no caput do artigo, sendo que (o)
prazo passará a ser contado da data do início de seu funcionamento.
Ark. 20 - Esta Loi cutrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
-
PREFEITURA MUNLCIPAL DE MOCOCA, 24 DE MALO DE 1993,
DR. ANTONIO JNAUFHL
Prefeito Municipal
DR.
Chefe da Kg&éssoria Jurídica
: Ds
ORE COTA COMIRATO
Diretor do”Depto. de Finançãs
MOCOCA - SP
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA /
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of.nº 2.244/2013 MOCOCA, 12 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1.438/2013, de
autoria da Vereadora Elisangela Maziero, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES RD O PEDI
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CÂMARA MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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OF.nº 2.299/2013 MOCOCA, 30 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.438/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei nº 2.385/1993, de autoria do ex-Vereador Dr.
Tadeu Rezende, que dispõe sobre incentivos às empresas, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria da Vereadora Elisangela Maziero,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
A referida Lei é inconstitucional, uma vez que
implica em renúncia de receita para o Município.
Informamos ainda que a Administração tem a
intenção de elaborar uma série de ações visando o pleno desenvolvimento
econômico e industrial. Neste sentido, vem solicitando do Governo do Estado de
São Paulo a doação da área pertencente a APTA - Nordeste Paulista, para a
implantação de um Distrito Industrial, uma vez que o maior problema enfrentado
atualmente é a faltade área para expansão das empresas.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
“o
ANAC ANA
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENTES OS SENHORES
VEREADORES. ML
Sala das Sessões 02 02