materia nº 353/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
18% E a
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 353 /2013. Solicita informações à SABESP acerca
dos serviços de água e esgoto do bairro
Chácaras dos Ipês.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis:
a) Quando da criação do bairro Chácaras dos Ipês
(localizado nas proximidades do rio canoas), houve solicitação junto a está empresa
pública para colocação dos serviços de água e esgoto naquele local?
b) Indaga-se, ainda, o motivo pelo qual, até a presente data
o serviço não foi implantado?
Justificativa:
Naquele bairro (Chácara dos Ipês) já existem diversos
moradores que necessitam do serviço de água e esgoto, e, até a presente data, os
referidos serviços não foram implantadas. Desta forma, como o interesse da
coletividade deve prevalecer, é necessário cobrar do poder público, a implantação de
serviços básicos, entre os quais a colocação do serviço de água e esgoto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
Vereadora/PSD
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sabesp Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
185/2013 - RGDM Mococa, 14 de março de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA | RÚBRICA
932, |/1034B À
À
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Sr. Guilherme de Souza Gomes
Praça Marechal Deodoro, 26.
CEP 13.730-047 — Mococa / SP.
Senhor Presidente,
Em atenção ao vosso ofício. nº -00162/2013 — CM de 12 de março de 2013, o qual
encaminhou o requerimento de úº 353/2013 de autoria da Vereadora Elizangela Maziero
solicitando informações sobre falta de infraestrutura (Sistema de Abastecimento de Água e
Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos) no bairro denominado Chácaras dos Ipês
localizada às margens do Rio Canoas na Rodovia Municipal que liga Mococa ao Distrito de
São Benedito das Areias, a seguir faremos as considerações quanto à legislação vigente que
disciplina o assunto em pauta, logo após concluiremos o assunto.
Definições Legais:
1.1.º0 parcelamento do Solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979”.
1.2. “Considera-se loteamento subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos,
modificação ou ampliação das vias existentes” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, 8 19).
1.3. “Consideram-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam
aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que
se situe” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, $ 4º, com redação dada pela Lei nº 9.785/99).
RGDM - Divisão de Mococa — Rua Cap. Miguel Ferreira, 290.
E-Mail: IcordonQ)sabesp.com.br — Fone (0xx19) 3656-0785 — 3656-9050 - Fax 3656-9074
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otável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou
não” (Lei nº 6.766, Artigo 2º, 85º, com redação dada pela Lei nº 9. 785/99).
1.5. “A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas
or lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo de”:
1.5.1. Vias de Circulação
1.5.2. Escoamento de Águas Pluviais
1.5.3. Rede para abastecimento de Água Potável
“
1.5.4. “Solução para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar” (Lei nº
6.766, Artigo 2º, $ 6º, com redação dada pela Lei nº 9.785/99).
1.6. “Consideram-se ainda desmembramentos a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes”. (Lei nº6.766, Artigo 2º, $ 29).
Condições para o Parcelamento de Solo.
“
“Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas de
expansão urbana ou de urbanização especifica, assim definida pelo plano diretor ou
aprovadas por Lei Municipal”.
Não será permitido o parcelamento do solo:
e Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as providencias
para assegurar o escoamento das águas;
e Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
e Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
e Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção. "(Lei nº 6.766, Artigo 3º, caput com redaçá
dada pela Lei nº 9.785/99, $ único).
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Lembramos que após, observados os embasamentos legais citados acima o
empreendedor deverá encaminhar o “Pacote de Projetos” para análise e posterior aprovação no
GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São
Paulo que foi estabelecido pelo Decreto Estadual nº 33.499 de 10 de julho de 1991 e
Resolução SH nº 087 de 02 de setembro de 1996 e tem como objetivo centralizar os
procedimentos administrativos de anuência prévia do Estado para empreendimentos de
parcelamentos do solo urbano e implantação de núcleos habitacionais, públicos ou privados.
CONCLUSÃO:
Y Conforme foi relatado anteriormente à responsabilidade pela implantação
da infraestrutura de qualquer empreendimento imobiliário (Loteamento) é
do empreendedor (Lei Federal nº6.766).
Y Todos os Projetos deverão passar pelo GRAPROHAB para apreciação dos
órgãos públicos, afetos à questão como CETESB, SABESP, Secretaria do
Meio Ambiente, etc.
Y À SABESP nos casos de Loteamentos (Parcelamento de Solo) cabe em
primeiro lugar apreciar os Projetos elaborados por profissional de engenharia
devidamente habilitado, tais projetos deverão dar entrada via GRAPROHAS, e
em seguida quando da implantação dos Sistemas de Água e Esgotos, caberá à
SABESP a verificação de conformidade das obras em consonância com os
projetos.
necessário.
Atenciosamente,
"DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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