materia nº 158/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
12021203 | DPS
ERME DE SOUZA GOMES
"EMENTA
REQUERIMENTO Nº. :158 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de Bolsa de Estudos,
visando atender o transporte de estudantes
universitários do Distrito de Igarai que
frequentam cursos em Guaxupé-MG.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis:
1) A Prefeitura pretende realizar o cumprimento de legislação
que versa sobre subsídios ao transporte de estudantes universitários que cursam em
municípios da região?
2) Há possibilidade de “colaborar” e cumprir a referida
legislação com a concessão de “Bolsa de Estudos”, aos alunos do Distrito de Igaraí que
estudam em Faculdades de Guaxupé-MG?
3) Há interesse da Senhora Prefeita em conceder esta
importante ação em prol do fortalecimento da instrução de nossos cidadãos?
4) Se “não”, justificar.
Justificativa:-
Este Vereador é constantemente interpelado pelos estudantes de
curso superior residentes no Distrito de Igaraí sobre a possibilidade de que a Prefeitura
Municipal conceda um auxílio no valor pago por eles ao transporte escolar. O Poder Público
deve incentivar a formação em nível superior de seus cidadãos e o “subsídio” ao transporte
até os municípios onde cursam, seria uma das formas de incentivar e valorizar a formação
de nossos cidadãos, razão que é esperada a devida atenção da Senhora Prefeita.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2013.
LP
R ALVES
Gilmar de Igaraí
Vereador/PTB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 255/2013 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RÚBRICA
62 lag oe .13 Ê
Em atenção à solicitação de informações
acerca de Bolsa de Estudos, visando atender o transporte de estudantes
universitários do Distrito de Igaraí que frequentam cursos em Guaxupé/MG,
constante do Requerimento nº 158/2013, de autoria do Vereador Agimar
Alves, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
Senhor Presidente:
A Leinº 1.656/86 dispõe sobre a concessão de
bolsas de estudo visando atender o transporte de estudantes universitários que
frequentam cursos regulares em distância inferior a 98 km de Mococa.
Esta legislação não é financeira e
tecnicamente viável. Isso porque o Município deve, obrigatória e prioritariamente,
atender às demandas do ensino infantil e fundamental, na sua integralidade (e
sabemos que isso ainda não ocorreu em Mococa). Só após é que poderá
adotar medidas quanto ao ensino superior.
Por fim, importa esclarecer que, os gastos
dela decorrentes NÃO poderão ser incluídos nos 25% constitucionalmente previstos
e obrigatórios, já que, apesar de serem inerentes ao ensino, não são destinados
ao ensino infantil/fundamental.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
“
A O
+ —+
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa CIRNTES OS SENHNRES
SRA e H O VEREADORES. ARQULIVE-SE
EFRME-DE SOUZA GO,
PRESIDENTE