materia nº 1290/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
SOUZA GOMES
R DENTE
EMENTA
Requerimento nº. 1290 2013.
Solicita informações ao Dr. Manvel
Ribeiro Lima, Presidente da
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE
LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO
JARDIM DA PAINEIRA ([AMPA) que
informe o seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja
oficiado ao Dr. Manuel Ribeiro Lima, Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA PAINEIRA
(AMPA), para que se digne informar o que segue:
O Poder Público Municipal, mediante o Decreto de
n. 4.727, de 22 de dezembro de 2011, e, com base no art. 2º, 7º, e 8º, da
Lei Complementar n. 227 de 24 de 06 outubro de 2006, concedeu
permissão de gerir, administrar, arrecadar, etc, à AMPA frente aos
associados do Jardim da Paineira. Todavia, o local é um bairro,
chamado Jardim das Paineiras. Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro
residencial e comercial, com 200 e poucos lotes individuais e separados.
Não existe condomínio instituído.
t- Se foi feito pedido ou requerimento junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, para autorizar a construção de um
muro em volta do bairro Jardim das Paineiras?
2- Se foi feito pedido ou requerimento junto à
Prefeitura Municipal de Mococa, para autorizar a construção de
guaritas no local, com vigias e guardas para controlar o acesso ao
local do bairro Jardim das Paineiras?
3- Se foi feito algum requerimento à Polícia Militar
e ao Fórum local, para autorizar q construção de guaritas no local,
com vigias e guardas controlando o acesso ao local do bairro Jardim
das Paineiras?
A
Câmara Municipal de Mococa
Poder Legislativo
Fls 2
Requerimento nº 20183.
4- Se os guardas e vigias que ficam nas guaritas
possuem armas de fogo?
5- Sendo uma permissionária de serviço público,
instituída a concessão de serviço público mediante Decreto
Municipal, qual o critério que a Associação utiliza para contratação
de serviços delegados? Se faz licitação? Se tem algum controle
sobre o melhor preço? Como? Se obedece na contratação dos
serviços delegados, os princípios constitucionais da impessoalidade,
da legalidade, da moralidade, etc, de acordo com o art. 37, caput,
da Constituição Federal?
6- Se todos os membros que fazem parte da
Diretoria da Associação tem plena ciência e concordaram em todas
as contratações e pagamentos que a Associação faz a terceiros, ou,
se existe Ato documentando a divergência?
7- Se todos os membros que fazem parte da
Diretoria da Associação possuem seus lotes registrados em seus
nomes, no Cartório de Registro de Imóveis de Mococa?
Justificativa:
O local é um bairro, chamado Jardim das Paineiras.
Pela Matrícula do Imóvel, é um bairro residencial e comercial, com 200
| e poucos lotes individuais e separados. Não existe condomínio instituído.
Ás Leis Municipais, que dependem do Decreto para serem executadas,
| Outorgaram, sem licitação, uma permissão para a Associação, |
administrar o local, ou seja, pelo Decreto, a Associação ficou
responsável para cuidar de logradouros, lixo, conservação e
manutenção de rede de esgoto, de energia elétrica, etc, sendo que tal
ato parece ser ilegal, pois o serviço permitido já está incluído na base
de cálculo do IPTU, bem como, a Prefeitura tem contrato de concessão
com a SABESP e a CPFL, para cuidar destes serviços. E os possuidores de |
lotes já pagam estes serviços, quer para a Municipalidade, IPTU, quer
para as concessionárias, SABESP e CPFL. Ademais, não foi realizado
| licitação, nem procedimento específico para justificar a dispensa de |
licitação, tudo na permissão de serviço público para a Associação.
E a
Poder Legislativo
Fls 3
Requerimento nº 2013.
Com base nesta Lei e neste Decreto, a Associação
cobra de cada possuidor de lote de terreno, a taxa mensal de R$ 110,00
(cento e dez reais), sendo que o IPTU mensal deste mesmo terreno,
segundo os proprietários gira em torno de R$ 20,00 (vinte reais) . Por fim,
com base no Decreto e na Lei, houve a construção de um muro em
volta do bairro, sendo que ainda foi colocado guarita e guardas,
impossibilitando que qualquer um do POVO pudesse transitar
livremente dentro daquele Bairro. Durante à noite os portões se fecham,
causando prejuízos para os transeuntes da região. E, POR SER UMA
| PERMISSIONÁRIA DO PODER PÚBLICO, COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
| À FISCALIZAÇÃO SOBRE A PERMISSÃO CONCEDIDA POR DECRETO N.
4.727, para poder tomar as providencias legais que o caso requer:
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de outubro de 2013.
MARIA DE FATIMA DA SILVA
Vereadora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.727, 22 de dezembro de 2011
Permite o uso das áreas públicas de lazer e vias
públicas de circulação do Loteamento Fechado
Jardim das Paineiras à Associação dos Proprietários
de lotes do Loteamento Fechado Jardim da Paineira.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa. no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os artigos 2º, 7º e 8º da Lei
Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO o requerimento nº 16063, de
22 de dezembro de 2011, da Associação dos
Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira,
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido o uso de todas as áreas
públicas de lazer. caracterizadas como “sistema de lazer”, com área de
15.787,14 metros quadrados, e as vias públicas de circulação, com área de
48.630,40 metros quadrados, do Loteamento Fechado “Jardim da Paineira”,
em favor da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira, como autoriza o artigo 2º da Lei Complementar nº 227, de
24 de outubro de 2006.
Art. 2º. A permissão de uso será por tempo
indeterminado, podendo ser revogada à qualquer tempo pela Prefeitura
Municipal de Mococa, sem implicação de ressarcimentos ao Permissionário.
Ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. A permissão de uso objeto deste Decreto
deverá ser averbada no registro do loteamento no Cartório de Registro de
Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias. contados da sua publicação, sob pena de
caducidade da outorga ora permitida.
Art. 4º. Sorá de inteira responsabilidade da
Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim da
Paineira:
[ — manutenção e conservação do sistema de
escoamento de águas pluviais;
ll — os serviços de manutenção das árvores e poda;
Hi — a manvu:enção, limpeza e conservação das vias
públicas de circulação, do calçamsnto e da sinalização de trânsito;
IV - a coleta e remoção do lixo domiciliar, que
deverá ser depositado junto à portaria, em recipientes adequados, onde houver
recolhimento da coleta pública;
V — construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado pelos
órgãos municipais competentes;
VI — manutenção, conservação e consumo da rede
de iluminação pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Vil - garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população;
VIII — distribuição, manutenção e conservação da
rede interna de água do loteamento fechado;
IX — coleta, afastamento. conservação e
manutenção da rede interna de esgoto;
X - outros serviços que se fizerem necessários.
Art. 5º. Qualquer outra utilização das áreas
públicas mencionadas no artigo 1º deverá ser objeto de autorização específica
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º. Esw Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
OR NAUFEL
refeito Municipal
-s
JULIUS EDISON FERREIRA LOPES
RENATO CONTRERAS
em ane cima — Advogados
CAMARA MUNICIPAL |
MOCOCA -
| PROTOCOLO : Mococa-SP, 04 de novembro de 2013.
NUMERO DATA a
[34p |04//13
À CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
EXMOS. Srs. VEREADORES
DE: Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira — AMPA
Ref.: Ofício nº 01051/2013-CM
Requerimento nº 1290/2013 de Autoria da Vereadora Maria de Fátima da
Silva, aprovado em Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2013
Excelentíssimos Srs. Vereadores do Município de Mococa,
Em atendimento ao Ofício nº 01051/2013-CM, que
trata da aprovação do Requerimento nº 1290/2013, de autoria da Ilustre
Vereadora Maria de Fátima da Silva, a ASSOCIAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA
PAINEIRA — AMPA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 13.357.911/0001-12, com sede à Rua Maria Miranda Mariano, nº
60, Município de Mococa/SP, por meio dos advogados que abaixo assinam,
conforme instrumento de procuração anexa
01), vem,
respeitosamente, à presença de V. Exas., os devidos
. . so ] ENHORES
esclarecimentos, para ao final responder às inda A E RAlÁVE-SE
Av 4
requerimento retro mencionado.
Rua Bernardino de Campos, nº 472 — Brás - Cep.: 13
Tel/Fax: 19-3665-3837
Originário do empreendimento imobiliário
executado pelas sociedades RIBEIRO LIMA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA. e SEQUÓIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
S/S LTDA., o loteamento denominado Jardim da Paineira, após a
certificação de sua aprovação pela Prefeitura Municipal em 22 de abril de
2008, bem como da certificação nº 010/2008, expedido pela GRAPROHAB,
em 15 de janeiro de 2008, teve seu registro imobiliário levado a efeito na
data de 22 de julho de 2008, conforme se observa da matrícula nº 20.776,
fis. 16, Livro nº 2 C-3, do Registro Geral do CRI-Mococa.
Por se tratar de empreendimento imobiliário que
fora desenvolvido, aprovado pelos órgãos competentes e concluído sob a
forma de loteamento fechado, nos termos da Lei Complementar Municipal nº
227, de 24 de outubro de 2006, e em observância à Lei Federal nº 6.766/79,
bem como ao Decreto-lei nº 271/67 e à Constituição Federal de 1988, foram
transferidos, ao Poder Público, as vias, os logradouros, as praças, as áreas
institucionais, as áreas de preservação permanente (APP's), bem como as
áreas de lazer, todos previamente definidos e demarcados no projeto de
loteamento, conforme averbação na matrícula do imóvel (AV-3-20.776).
Porém, dada a natureza do loteamento, o qual,
quando de sua conclusão, já se encontrava cercado por muros e com guarita
na entrada de sua única via de acesso, construções estas previstas no
projeto e aprovadas pelos órgãos públicos competentes, premente se tornou
a necessidade da manutenção das referidas áreas por parte dos detentores
de direitos relativos ao lotes circunscritos ao loteamento em questão, haja
vista que o Poder Público não se responsabilizaria por manter e cuidar de
referidas áreas.
Desta forma, após convocação de todos os
proprietários, compromissários compradores, cessionários e demais
detentores de direitos sobre os lotes localizados no Jardim da Paineira, foi
aprovada em assembleia realizada no dia 30 de outubro de 2010, a
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO
FECHADO JARDIM DA PAINEIRA — AMPA, entidade associativa de
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moradores, sem fins econômicos ou lucrativos, tendo como objetivo a
administração da manutenção das áreas públicas mencionadas, tais como
área social, APP's e área institucional abrangidas no loteamento, bem como
limpeza dos lotes, manutenção da portaria, vigilância etc., e demais
benfeitorias realizadas em prol dos titulares dos lotes.
Nessa linha, e a teor da manutenção que vinha
sendo desempenhada pela AMPA, em 22 de dezembro de 2011, foi editado
o Decreto Municipal nº 4.727, concedendo à AMPA PERMISSÃO DE USO
de referidas as áreas, anteriormente definidas e aprovadas no projeto de
loteamento, mediante o cumprimento das diversas obrigações de
manutenção e demais atividades acima relacionadas, e descritas no ato
normativo municipal (Decreto de Permissão informado na matrícula do
imóvel — AV-6--20.776).
Logo, tudo em obediência à Lei Complementar
Municipal nº 227, aprovada no ano de 2006, pelos ilustres vereadores
mandatários do poder legislativo que lhes foram conferidos à época,
aprovação que seguiu o regular e perfeito processo legislativo desta C.
Câmara Municipal de Mococa.
Portanto, legal e regular todo o processo de
aprovação da Lei Complementar Municipal nº.227/2006, bem como o
Decreto Municipal nº. 4.727, concedendo à AMPA a permissão de uso das
áreas circunscritas ao loteamento Jardim da Paineira, destacando que ao
Município compete disciplinar a utilização do solo urbano, conforme
determina a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso VIII.
Insurgi-se contra o regular processo de
permissão de uso conferido à AMPA é voltar-se contra a própria lei votada e
aprovada pelos ínclitos vereadores desta Casa Legislativa, no ano de 2006,
abrindo-se precedente para que as decisões que hoje são tomadas por
Vossas Excelências, em prol da comunidade, sejam questionadas em
mandatos posteriores pelos futuros ocupantes desta Casa Legislativa.
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E
Não se pode ainda se esquecer de voltar os olhos
ao interesse coletivo que permeia a manutenção dos serviços prestados pela
Associação.
Isso porque, atualmente, o loteamento Jardim da
Paineira conta com 123 (cento e vinte e três) diferentes proprietários e
detentores de direitos nos lotes lá compreendidos. E dessa quantidade de
munícipes, a quase totalidade está de acordo com as regras do Estatuto da
Associação, notadamente com a qualidade da administração desempenhada
pela AMPA, no que se refere à manutenção do local, ou ainda com a
concordância do pagamento da contribuição pela contraprestação,
atualmente no valor de R$ 110,00, até porque, os adquirentes dos lotes e
hoje também os atuais moradores buscaram no loteamento sua
característica fechada, que lhes oferece uma maior segurança e
tranquilidade.
Assim, à exceção de um único proprietário de
lotes, a quase totalidade dos demais proprietários está satisfeita e quer a
continuidade do loteamento, nos moldes como foi constituído, ou seja,
fechado, causando o questionamento da ilustre Vereadora certa estranheza,
não havendo ainda, no sentir da AMPA, qualquer interesse público lesado,
quer no que tange à legalidade das normas municipais, quer no que diz
respeito aos direitos dos munícipes.
Ainda, vale destacar que a AMPA gera empregos
diretos e indiretos. Portanto, além da AMPA representar, atualmente, 123
(cento e vinte e três) proprietários e detentores de direitos dos lotes, sem
contar os familiares destes, também é responsável pela criação e gestão de
empregos diretos e indiretos.
Mas, para que não pairem quaisquer dúvidas
acerca da legalidade e constitucionalidade da Lei Complementar Municipal
nº 227/2006, são feitas as seguintes considerações:
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adjacentes, mediante a correspondente prestação de serviços de
manutenção.
5) Da mesma maneira, e por não se estar diante de prestação de
5)
6)
É pressuposto lógico da licitação a existência de uma pluralidade de
objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Sem isto não há como
conceber uma licitação. Dita impossibilidade é reconhecível já no
próprio plano de um simples raciocínio abstrato.” (Curso de Direito
Administrativo. Malheiros Editores, 24º edição. pág. 524)
No caso da permissão concedida à AMPA para a utilização, pelos
proprietários dos lotes, das ruas, área de lazer, praças etc.,
circunscrita no loteamento em questão, com as correlatas obrigações
de manutenção, sem sombra de dúvidas seria um sem sentido lógico-
jurídico se pensar na possibilidade de utilização do local por outra
associação ou associados que não os acima descritos.
Em outras palavras, não teria sentido se instaurar licitação para que
determinada associação de moradores, de outras localidades, se
apresentassem para concorrer na utilização de áreas que não lhe são
adjacentes, mediante a correspondente prestação de serviços de
manutenção.
Da mesma maneira, e por não se estar diante de prestação de
serviços públicos, nos moldes do artigo 175 da Constituição Federal
haja vista ainda que as concessionárias prestadoras de serviços
públicos (CPFL, Sabesp etc.) continuam a desempenhar seus
serviços para os proprietários dos lotes, impossível sequer falar na
existência de qualquer interessado em gerir o local, sem que para
tanto cobrasse algum valor pela contraprestação, o que não é feito
pela AMPA, que realizava seu trabalho gratuitamente, em prol de
seus associados.
Cabe ressaltar ainda que nenhum munícipe é impedido de ingressar
ao loteamento, havendo tão somente um controle, para efeitos de
segurança dos moradores, das pessoas que lá adentram.
Por fim, quanto à já cobrança de IPTU pelo Município, acredita-se
que nenhum óbice existe para a exigência pela AMPA da contribuição
para o rateio no custeio da manutenção. Como se sabe, os impostos
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têm fato gerador independente de qualquer atividade estatal
específica relativa ao contribuinte. São tributos não vinculados, ou
seja, seu pagamento não está adstrito a uma prestação determinada
pelo Poder Público. Logo, o IPTU serve para pagamento do
funcionalismo público municipal, para o custeio do sistema de saúde
municipal, para as despesas com o sistema de educação municipal,
dentre outros.
A seu turno, a contribuição cobrada pela AMPA dos proprietários
relaciona-se a uma contraprestação por um zelo maior na segurança
da área, pelo rateio dos gastos com a manutenção da área de lazer
etc., isto é, refere-se a serviços não executados normalmente pelo
Poder Público Municipal, ou mesmo em contraprestação à utilização
privativa do local pelos proprietários e demais titulares de lotes, Não
se pode confundir a cobrança do IPTU com a cobrança da
contribuição para fazer frente às despesas suportadas pela AMPA.
Portanto, não há que se falar em ilegalidade da
Lei Complementar Municipal nº 227, de 24 de outubro de 2006, do Município
de Mococa.
Feitos os devidos esclarecimentos, passemos às
respostas às indagações da ilustre Vereadora:
1) Quando da constituição da AMPA, o que se deu com a aprovação
em assembleia realizada no dia 30 de outubro de 2010, o muro e a
guarita já existiam no loteamento Jardim da Paineira. Segundo
documentos que nos foram apresentados, e de acordo com
informações prestadas pelas sociedades empreendedoras do
loteamento, a saber, as sociedades RIBEIRO LIMA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SEQUÓIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., a aprovação, junto
a Prefeitura Municipal e aos demais órgãos competentes foi para a
incorporação imobiliária de um loteamento fechado por muros.
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O bd at ea a am a ata MS DRA 4 ds o ma dd DADA Di ni
10
A Lei Complementar Municipal prevê ainda, em seu artigo 1º, que:
“entende-se por loteamento fechado como aquele cercado ou
murado, no todo ou em parte do seu perímetro”, dizendo também, em
seu artigo 5º, 8 3º que “a construção de muro ou cerca divisória, bem
como da portaria, obedecerá ao recuo de 4,00 metros do alinhamento
do logradouro público, em uma metragem de no mínimo 50 metros na
testada”.
Assim, apesar de acreditar que, com a aprovação do projeto do
loteamento, na modalidade fechado, junto aos órgãos competentes,
em observância à norma municipal acima citada, seria desnecessária
uma realização específica de pedido ou requerimento junto à
Prefeitura de Mococa, para autorizar a construção de um muro no
loteamento Jardim da Paineira; a AMPA não sabe informar se referido
pedido foi realizado.
2) Quanto ao pedido de construção de guaritas na entrada do
loteamento, com vigias e guardas, informa a AMPA que desconhece
tais pedidos, uma vez que, quando de sua constituição, a situação já
se encontrava da forma como existe hoje.
3) Idem às repostas dos questionamentos 1 e 2, acrescentando
apenas que a Lei Municipal não prevê a necessidade de autorização
para construção de guaritas com vigias e guardas controlando o
acesso ao local, por parte da Policia Militar ou do Fórum local.
4) Os vigias não possuem armas de fogo.
5
—
A AMPA é uma entidade civil, sem fins lucrativos, regida pelo
Código Civil, não tendo contratação com o Poder Público. Ademais,
não se caracteriza como permissionária de prestação de serviço
público, nos moldes do art. 175 da Constituição Federal. A
Associação é tão somente uma permissionária da utilização de coisa
pública, sendo responsável por sua manutenção. Portanto, a
associação não está sujeita ao regime jurídico administrativo no que
se refere a suas contratações com seus fornecedores. Não há,
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Fechado Jardim da Paineira. O cargo de diretor ju
exclusivo de proprietário de lotes, bastando ser associado, nos termos
do artigo 5º do Estatuto.
Sendo assim, é o que tinha a responder,
agradecendo a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa pela
atenção, e permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos
rarmnamantaras muro am £
11
portanto, dever de licitação ou observância aos princípios, da
impessoalidade, legalidade etc. Apesar disso, a AMPA se pauta pela
contração de funcionários qualificados para a execução dos serviços
necessários à manutenção do loteamento, prestando contas
mensalmente a todos os proprietários, mediante a fixação dos
balanços na sede social da AMPA.
6) Os membros da Diretoria da Associação executam suas
competências e atribuições nos exatos termos do Estatuto Social da
AMPA.
7) Nos termos do artigo 5º do Estatuto Social, os associados são
todos os titulares, compromissários compradores ou cessionários de
direitos sobre imóveis do empreendimento denominado Lotemanteo
Fechado Jardim da Paineira. O cargo de diretor junto à AMPA não é
exclusivo de proprietário de lotes, bastando ser associado, nos termos
do artigo 5º do Estatuto.
Sendo assim, é o que tinha a responder,
agradecendo a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa pela
atenção, e permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários.
Seguem anexados os esclarecimentos da
empresa Sequóia Empreendimentos Imobiliários S/S Lida., encaminhados à
AMPA, sobre o Requerimento em questão, bem como cópias da Lei
Complementar Municipal nº 227/2006, do De icipal nº 4.727/11, e
do Alvará de Licença da AM
Julius Edisoj Ferreira Lopes
QAB/SP nº 208.591
.
Renato Contreras
OABISP nº 221.284
Rua Bernardino de Campos, nº 472 — Brás — Cep.: 13735-030 — Mococa/SP
Tel/Fax: 19-3665-3837
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JOCUMENTO MICROFILMADO
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RO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
"CIAL DE REGIST
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA D
E MOCOCA
Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro Civil de Pessoa Jurídica
Mococa, Estado de São Paulo.
Referência:
REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
DA ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO
LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA PAIÍNEIRA.
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO
LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA PAINEIRA, com sede à
Avenida José Alves Pinto, s/n, bairro Jardim São Luiz, cidade de Mococa,
Estado de São Paulo, CEP 13.730-970, inscrita no CNPJ sob nº
13.357.911/0001-12, representada pelo PRESIDENTE Manuel Ribeiro
Lima, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da cédula de
identidade RG nº 8.879.719-3 SSP — SP e CPF nº 048.324.318-38,
residente à Rua Capitão José Caetano Figueiredo, nº 220, bairro Vila
Quintino, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.730-050 vem
requerer a Vossa Senhoria o registro da ATA DA ASSEMBLEIA
GERAL ORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS
ANOS DE 2011 E 2012; E ELEIÇÃO E POSSE DE NOVA
DIRETORIA PARA O BIÊNIO 2013/2014.
Para tanto, anexa os seguintes documentos:
I.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
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12 WANTINO
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pacato eeisatreededto
Mococa-SP, 15 de junho de 2013.
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34353 - INOZId
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Presidente: Ludo LIMA
RG 8.879.719-3 SSP - SP
aOVOIDUNZIN 20 0128 NO9 ALNAHOS OANYA
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (3 vias).
estreita daaA CEE
7 OUIIATA TANNVR
DO PARAR POIS AA PASSAS
d oSaguodan
Uey/383S 20!
Página 2 de 2
00, residente à Rua Barão de Monte Santo, nº 1.471, bairro Centro, cidade de Mococa, Estado
de São Paulo, CEP 13.735-060; 2º. TESOUREIRO: Ailton Aparecido Vibrio, brasileiro,
casado, consultor empresarial, portador da cédula de identidade RG nº 20.451.708 SSP — SP e
CPF nº 102.355.198-55, residente à Rua Manuel Esmerino Ribeiro Lima, nº 239, bairro
Jardim São Luiz, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.735-045; DIRETOR DE
PATRIMÔNIO: Maxwell Alves Vilela, brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da
cédula de identidade RG nº 12.321.898 SSP — SP e CPF nº 056.153.428-46, residente à Rua
Riachuelo, nº 623, bairro Centro, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.730-070;
DIRETOR DE ESPORTE E LAZER: Dário Benedito Pinheiro, brasileiro, casado,
professor, portador da cédula de identidade RG nº 20.602.337 SSP — SP e CPF nº
096.812.238-88, residente à Rua Rio de Janeiro, nº 300, bairro Vila Santa Rosa, cidade de
Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.731-290; DIRETOR SOCIAL: Julius Edson
Ferreira Lopes, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG nº
24.676.577-X SSP — SP e CPF nº 168.336.348-58, residente à Rua Manoel Esmerino Ribeiro
Lima, nº 393, bairro Jardim São Luiz, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP 13.735-
045; CONSELHO FISCAL: André Luis Vitor, brasileiro, casado, atendente, portador da
cédula de identidade RG nº18.743.092-5 SSP — SP e CPF nº 068.801.998-60, residente à
Avenida José Justi, nº 70, bairro Jardim São Benedito, cidade de Mococa, Estado de São
Paulo, CEP 13.734-475; João Fernandes Quessada, brasileiro, casado, vendedor, portador
da cédula de identidade RG nº 6.492.949 SSP — SP e CPF nº 204.921.388-34, residente à Rua
Cônego Bento, nº 278, bairro Vila Naufel, cidade de Mococa, Estado de São Paulo, CEP
13.734-130; Ricardo Luis Geraldo, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de
identidade RG nº 23.790.354-4 SSP —- SP e CPF nº 154.943.348-21, residente à Rua Maria
Zélia Palma Maziero, nº 130, casa E7, bairro Chico Piscina, cidade de Mococa, Estado de São
Paulo, CEP 13.737-180. A nova Diretoria tomou posse imediatamente para o inicio de seus
trabalhos. Com a Ordem do Dia esgotada e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra,
o Presidente deu por encerrada a Assembléia, determinando que eu, Rubens Galvani Junior,
secretário, lavrasse a presente ATA, sendo assinada por mim e pelo novo Presidente Manuel
Ribeiro Lima. Mococa-SP, 15 de junho de 2013.
Presidente MBM /, Ml :
MANUI EIRO'LIMA
RG Nº 8.879.719-3 SSP - SP
Secretário:
RG Nº 27.280.605-5 SSP - SP
ESA 1º TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE MOCOCAISP
ros ano «RUS GSbrTol Pinheiro, 494 = MococalS == um =
É Fone/Fax: (18) 3656-0377/3656-7097 - E-mail: p
d Pé ECONNEÇO pOr segelhan
4 MANUEL RIBEIRO LINARIHSEMEASMHEIrStaS:
A detitrtnenersasicerihierrsiarrirrares ltda
5/07/2013,
JULIANA ZITTD PIZOLI - ESTREVENT
Es test. Ada Verdade Por fire
) dou fé, Nococa, O
VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE
É VALIDA EM TODO O TERATONO NACIONAL Pe
8.879.719-3 acc 10/JUN/2008
MANUEL RIBEIRO LIMA
NOME
ruação MANUEL BSMERINO RIBEIRO LIMA
E EDITH BRISIGHELO RIBEIRO LIMA
NATURA! !DADE
PATA DE NASCIMENTO
MOCOCA -SP 21/JUN/1957
DOC Origem MOCOCA -SP
MOCOCA :
CC:LV.B42 /FLS.129 /N.002626
048324318/38
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Cadastro de Pessoas Física
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PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO
LOTEAMENTO FECHADO JARDIM DA PAINEIRA (AMPA), pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.357.911/0001-
12, com sede à Rua Maria Miranda Mariano, nº 60, Município de
Mococa/SP, representada por seu Diretor Presidente MANUEL RIBEIRO
LIMA, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da cédula de
identidade RG nº 8.879.719-3 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº
048.324.318-38.
OUTORGADOS: JULIUS EDISON FERREIRA LOPES, brasileiro,
advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 208.591-B, e RENATO
CONTRERAS, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 221.284,
ambos com escritório profissional à Rua Bernardino de Campos, nº 472,
Brás, cidade de Mococa, Estado de São Paulo.
PODERES OUTORGADOS: os poderes para o foro em geral; os poderes
especiais para confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir,
desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar
quitação, firmar compromisso. Os poderes de representação e defesa
perante quaisquer pessoas jurídicas de direito público, seus órgãos,
ministérios, desdobramentos e repartições de qualquer natureza, inclusive
empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e
entidades paraestatais; enfim, todos os poderes necessários e especiais
para requerer e acompanhar até sentença definitiva, qualquer ação de
interesse dos outorgantes, em quaisquer instâncias ou tribunais, podendo
substabelecer, com ou sem reservas de poderes, e tudo o mais fazer em
direito permitido para o fiel desempenho deste mandato, e especialmente
para o oferecimento de resposta junto à CAMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA /SP.
Mococa/SP, 04 de novembro de 2013.
/
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO
FECHADO JARDIM DA PAINEIRA (AMPA)
DIRETOR PRESIDENTE
voc DD.
São João da Boa Vista, 30 de outubro de 2013.
Ao Ilmo.
Sr. Manuel Ribeiro Lima
Presidente da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira - AMPA
Mococa - SP
Assunto ref.: Esclarecimentos em atenção ao pedido de informações formulado
pela Câmara Municipal de Mococa/SP, em face da aprovação do Requerimento
nº 1290, ocorrida na sessão ordinária de 14/03/2013.
Ilustríssimo Senhor Manuel Ribeiro Lima,
Em atenção à Vossa solicitação, embasada no pedido de informações
enviado à AMPA pela Câmara Municipal de Mococa, a SEQUÓIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA., por intermédio de seu
representante legal, vem esclarecer o que segue:
Concebido na modalidade fechada, o loteamento Jardim da Paineira
teve sua implantação devidamente aprovada pelos órgãos competentes do
Poder Público Municipal, com base na Lei Complementar nº 227/06 e no
Decreto nº 4.727/2011, conforme demonstram os documentos anexos.
Nesse passo, a construção de muro, de guarita, pavimentação
asfáltica e todas as demais obras de infraestrutura indispensáveis à sua
implantação foram custeadas exclusivamente pela Sequóia e pela Ribeiro Lima e
autorizadas e aprovadas pelo Município de Mococa, vale dizer, por quem
detém competência constitucional para disciplinar a utilização do solo urbano
(Constituição Federal, art. 30, VIII).
Com relação aos municípios legislarem quanto à utilização do solo
urbano, além de legítima, é uma prática amplamente utilizada em nosso país,
principalmente no estado de São Paulo, haja vista o quão difundida é essa
modalidade de loteamentos.
Desconhece-se qualquer obrigação legal quanto à necessidade de
formulação de “requerimento! à Polícia Militar ou ao “Fórum” (Poder Judiciário)
para autorizar a realização desse tipo de empreendimento, pois questões de
jaez, aliás, estão dissociadas das atribuições constitucionais destes órgãos.
Urge esclarecer que a instalação de muros e guarita na entrada do
loteamento, além de estar prevista na lei municipal pertinente, não impede ou
visa impedir o trânsito de pessoas e bens, mas apenas imprime controle de
informações para segurança dos proprietários e moradores do Jardim da
Paineira, medida que se justifica ante a magnitude desse direito fundamental
alicerçado no caput do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o
loteamento não impede o acesso a qualquer imóvel que não seja particular de
terceiro.
No mais, ao contrário do quanto consignado no pedido de
informações da Câmara Municipal, não é demais ressaltar que a AMPA não é
permissionária de serviços públicos; apenas detém autorização para USO
exclusivo dos espaços públicos integrantes do loteamento fechado, fato que
constitui medida administrativa inteiramente legal e constitucional e que, no
caso, dispensa qualquer tipo de licitação.
A propósito, é valiosa a lição do jurista Helio Lobo Júnio! a respeito do
tema, em trabalho que tem por objeto exatamente questão envolvendo a
espécie loteamento fechado. Veja-se:
"O fato de determinados bens passarem a integrar o
domínio do Poder Público não significa que não possam
ter sua destinação primitiva alterada, sob pena de
manietar a Administração das comunas, conforme as
|
|
competências constitucionais que lhe são próprias. Não se
esqueça que compete aos Municípios (art. 30, CF) legislar
sobre assuntos de interesse local (inciso I) e promover, no
que couber, adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano (inciso VIID. (...) Ora, se um
Município autorizado por lei municipal que, obviamente,
foi voltada pelos representantes dos seus habitantes,
resolve disciplinar a ocupação do solo urbano, ou de seus
próprios bens, da forma que entendeu mais conveniente
naquele momento, não parece lícito a qualquer outra
autoridade, seja a que pretexto for, interferir, dizendo o
que é melhor para o interesse público, tentando substituir
a vontade daqueles que efetivamente detêm a competência
constitucional para tal fim. Assim, quando um Município,
por seus órgãos, autoriza a ocupação por um determinado
núcleo habitacional, presumivelmente está atendendo ao
que poderia chamar de interesse público prevalente."
'LOBO JÚNIO, Helio. Loteamento fechado. Boletim do IRIB em revista, São Paulo: Instituto de Registro
Imobiliário do Brasil, nº 304, p. 6, set. 2002
EM
A rigor, a AMPA não se acha vinculada a princípios e diretrizes que
devem reger os atos da administração pública, haja vista que não presta
qualquer serviço público em nome do Município, daí não ser necessário que
contrate segundo os critérios de licitação pública.
A AMPA recebeu do Município legitimidade para providenciar,
diretamente ou por meio de terceiros, a manutenção dos espaços públicos que
integram o loteamento, tudo com expressa autorização contida no art. 4º do
Decreto nº 4.727/11, uma vez que visa, unicamente, à conservação do
patrimônio de que dispõe para uso exclusivo. Inclusive, com relação à
constatação presente no questionamento, de que “não existe condomínio
instituído”, tal afirmação não poderia ser mais correta, uma vez que não se trata
de um condomínio edilício, e sim de um loteamento fechado, sendo a
Associação responsável pela administração.
De fato, nada mais razoável, pois o Município, especialmente por
outorgar autorização de uso, fica dispensado de realizar qualquer serviço nesse
sentido, o que importa em considerável economia de recursos públicos, que,
assim, podem ser distribuídos de modo mais eficiente em prol dos munícipes.
E, frise-se, com relação aos serviços prestados por concessionárias
como SABESP e CPFL, eles não são de obrigação da AMPA. Eventualmente, a
AMPA pode realizar algum pequeno serviço desse tipo, por comodidade, uma
vez que sabe-se que empresas públicas/concessionárias podem levar algum
tempo para efetuar reparos. No entanto, o processo de implantação de um
loteamento prevê que, ao término das obras, as redes de água, esgoto e energia
elétrica são sempre doadas a essas concessionárias, pois são elas as únicas
responsáveis pela prestação desses serviços, sendo, inclusive as únicas
autorizadas a cobrar pela prestação de tais serviços, não importando se o
loteamento é aberto ou fechado.
Não há que se confundir a destinação do IPTU, com a da mensalidade
cobrada pela AMPA, posto que distintas por natureza jurídica.
Assim como qualquer outro proprietário, possuidor ou titular do
domínio útil de imóvel urbano, os associados do loteamento fechado Jardim da
Paineira pagam IPTU, que é um imposto municipal não vinculado, ou seja, não
destinado, propriamente, para custeio de serviços de conservação de bens
públicos, mas para necessidades de toda ordem (saúde, educação, segurança
etc.).
As contribuições pagas pelos proprietários de lotes do Jardim da
Paineira servem para o custeio das medidas de manutenção das vias de trânsito,
áreas de lazer, limpeza, segurança, entre outros, todos vertidos em prol do bem
estar dos próprios proprietários e seus familiares.
Vale dizer que, justamente por ter sido concebido na modalidade
fechada, os proprietários dos lotes tiveram plena ciência de que, desejando
adquirir lote ou casa já edificada nesse loteamento, haveriam de arcar com o
ônus de contribuir financeiramente para usufruir dos benefícios por esse
sistema, acima já referidos.
Não é ocioso apontar que a 32 Câmara de Direito Privado do Tribunal
de Justiça de São Paulo emitiu o Enunciado nº 12 com a redação seguinte: “É
admissível a cobrança das despesas com manutenção e benfeitorias realizadas
nas áreas comuns do loteamento fechado, independentemente da associação
do proprietário, na proporção de sua quota-parte, sob pena de enriquecimento
sem causa.” (grifo nosso)
Por fim, com relação à destinação dos lotes do Jardim da Paineira,
Todos os lotes do Jardim da Paineira são destinados ao uso residencial. Isso
consta no memorial descritivo dos lotes, aprovado pelo Grupo de Análise e
Aprovação de Projetos Habitacionais — GRAPROHAB, órgão estadual ligado à
Secretaria da Habitação. Além disso, as Normas e Posturas Urbanas do
Loteamento, documento anexo a todos os contratos de compra e venda da
Sequóia, veda expressamente o uso não residencial dos lotes.
Ainda que algum lote fosse vendido como comercial, seria
indiferente, uma vez que os adquirentes sempre foram informados de que se
tratava de um loteamento fechado.
Tudo isso exposto, conclui-se que o loteamento fechado Jardim da
Paineira foi implantado com base em normas editadas pelo Município de
Mococa/SP, ou seja, por lei de iniciativa do Executivo, aprovada por
unanimidade pelo Legislativo, e segundo os regulamentos próprios, nos estritos
limites da Constituição Federal da República, sob a supervisão de seus
departamentos jurídicos competentes.
Com estas considerações, permaneço a Vosso dispor para os
esclarecimentos complementares que se fizerem necessário e/ou para o que
mais estiver ao alcance.
No ensejo, ficam também registrados protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Henrique Barth
SEQUÓIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MG
Estado! de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Loteamentos
Fechados no Município de Mococa, e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de. Mococa,
em Sessão realizada no dia 16 de outubro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº.020/2006, e
eu-r:sanciono, e .. promulgor-:a n:seguinte .Lei
Complementar:
Artigo 1º - Para os fins desta Lei Complementar,
«entende-se. por loteamento fechado como aquele cercado ou murado, no
“todo ou'em parte do seu perímetro.
Artigo 2º,-.As áreas públicas.de lazer e as.vias.de
circulação, que serão objeto de. permissão de. uso, deverão. ser;definidas, por
ocasião da aprovação do loteamento, aprovado de acordo com as exigências
da Lei Federal nº 6.766/79.e demais exigências das legistações-estaduais e
municipais.
Artigo 3º - A permissão de uso das áreas-públicas de
lazer e das vias de circulação. será outorgada:: ao Noteador-por:-tempo
indeterminado, que submeterá a: administração. das mesmas: à; Associação
dos Proprietários dos imóveis: compreendidos no. perímetro. a ser--fechado,
constituída sob a forma.de pessoa. jurídica, responsável pela" administração
das áreas internas, com:arexplícita definição de responsabilidade no
instrumento de constituição. .
Artigo-4º:- As áreas destinadas; a fins>Institucionais,
sobre as quais:não.incidirá:a permissão de uso; :serão:definidas .posrocasião
do:projetordo:loteamento;e, deverão estar situadas externamente, é deverão
- Ser mantidas sob a responsabilidade da Associação dos Proprietários, até que
a Prefeitura Municipal de Mococa exerça plenamente esta função:
-Artigo:5,= A área-riáxima. permitida. para: loteamento
fechado-dependerá: de. considerações urbanísticas; viárias ambientais .e: do
impacto:que possa ter sobre a estrutura urbana, sempre. considerando as
diretrizes contidas na legislação municipat.
Parágrafo. 18..-. No ato da solicitação. dO pedido de
diretrizes. deverá, ser especificada a. intenção de implantação:da modalidade
de loteamento.
-Parágrafo.2º - As diretrizes urbanísticas; definitão um
sistema:viário de-contorno às áreas fechadas.
PLEN S27/2mE
o
ALTERADA PELA
LEIN?. ASP/dw7
poc OS
DS
poc, OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE:MOCOCA.
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Parágrafo 3º - A construção de muro ou cerca
divisória, bem como da portaria, obedecerá ao recuo de 4,00. (quatro) metros
do alinhamento do logradouro público, em uma metragem de no mínimo 50
(cinquenta) metros na testada.
Artigo 6º - Quando as diretrizes viárias definidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa seccionarem a gleba objeto de projeto de
loteamento fechado, deverão estas vias estar liberadas para o tráfego, sendo
que as porções remanescentes poderão ser fechadas.
Artigo. 72,1: A permissão de uso referida no artigo 2º -
desta. Lei Complementar será outorgada à Associação dos Proprietários,
independentemente de licitação): podendo ser revogada a qualquer momento
pela. : Prefeitura Municipal de Mococa, sem implicar em qualquer
= ressarcimento. '
: - Artigo 8º - A Prefeitura Municipal de. Mococa fica
autoriza a outorgar o uso de que trata o artigo 2º desta Lei Complementar, nos
seguintes termos:
-- Parágrafo. 1º -.A:permissão de uso.e:a aprovação do
loteamento, serão formatizados por Decreto-do Poder Executivo.
Parágrafo-2º - A outorga da permissão:de-uso: deverá
constar do Registro do:toteamento:o: Cartório de. Registró-de:Imóveis: :
Parágrafo. 3º. -.No Decreto-de outorga da-permissão
de uso deverão constar todos os encargos relativos à manutenção e à
conservação dos bens públicos em causa. . Vo
- Parágrafo 4º - Igualmente; deverá constar:do. mesmo
Decreto- que: qualquer outra utilização..das áreas públicas será objeto: de
autorização-específica da-Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo: 9º - Será de “inteira “responsabilidade da
Associação dos Proprietários ou.loteador:
!- murar ou cercar a área do loteamento fechado, em
conformidade com projetos previamente aprovados pelos:órgãos; municipais
competentes;
Il- = a:amanutenção . da .pórtaria:-e:: do;.siitema. de.
segurança;
HH. -:gmanutenção :e::conservação:.do esistema-:de.
escoamento de águas pluviais;
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE:/MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
IV — os serviços de manutenção das árvores e poda,
quando necessário;
V — a manutenção, limpeza e conservação das vias
públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
VI- a coleta e remoção do lixo domiciliar, que deverá
ser depositado junto à portaria, em recipientes . adequados, onde. houver
recolhimento da coleta! públicá, o
vit + construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado pelos
órgãos municipais competentes;
VIH -:prevenção de sinistros;:
IX — manutenção, conservação e consumo da rede de
iluminação pública; . :
X -— garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população;
XI — distribuição, manutenção e | conservação da rede
intema de água do loteamento fechado;
:X!l-- coleta, afastamento, conservação « e manutenção
da rede interna de esgoto;
XII — outros serviçosique se fizerem necessários.
Parágrafo 1º - A Associação dos Proprietários poderá,
a fim de dar cumprimento aos incisos deste artigo e sob sua responsabilidade,
firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas:
Parágrafo 2º - Quando os serviços públicos forem
executados pela Associação dos Proprietários ou pelo lóteador, sem que haja
qualquer participação dos Poder Público; os proprietários serãopisentos do
pagamento-das taxas municipais.correspondentes.
Artigo 10 — Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa
a responsabilidade pela determinação, aprovação e-fiscalização-das obras de
manutenção;e. conservação:dos:bens públicos.
Artigo-diti = Ses a: Associação: dos::Proprietários se
omitir.na prestação dos: serviços que tratam os incisos do artigo. 8º, o Poder
PREFEITURA MUNICIPAL DE.MOCOCA
-Estádo de São Paulo
Gabinete do Prefeito
* Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Artigo 16 —- Quando da descaracterização de
loteamento fechado com abertura ao uso público das áreas objetos de
concessão, as mesmas passarão a integrar normalmente o sistema viário e
de lazer do Municipio, bem como as benfeitorias nela existentes, sem
qualquer ônus, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro ou cerca
de fechamento e dos encargos decorrentes é a da Associação dos
Proprietários.
Parágrafo único - Se por razões urbanísticas for
necessário intervir nosr- espaços, públicos, sobre. os: quãis | incide a
concessão/permissão, segundo esta Lei Complementar, não caberá à
Associação dos Proprietários qualquer indenização ou ressarcimento -por
benfeitorias eventualmente afetadas::
Artigo 17 - A permissão de uso-das áreas públicas de
lazer e das vias de circulação. poderá ser total ou parcial: em loteamento já
existente, desde que: '
- -.haja.a anuência de 100% (cem «por: cento) dos
propristáriosidos.lotes existentes.na Loteamento.a'ser fechado;:
-M —.o. fechamento não venha a interromper-o-sistema
viário da região;
Hi — os equipamentos urbanos institucionais não
possam ser objeto de fechamento, sendo considerados comunitários os
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde; lazer.e:similares:
Artigo. 18 As penalidades previstas no. artigo 11
“desta Lei.Complementar serão processadas através de Auto: de.infração, que
deverá:serlavrado. com clareza; sem omissões, ressalvadas as entrelinhas,
no qual constará obrigatoriamente:
| data da lavratura:
It - nome e localização do loteamento:
o. .M .—..-descrição dos. fatos... e::elementos que
caracterizam a infração; .
IV — dispositivo legal infringido;
V'- penalidade aplicável e; .
Do BENE E
VM assinatura, nome legível, cargo-e: matrícula da
autoridade fiscal que constatou a infração. e lavrou o respectivo.auto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
É Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006.
Parágrafo 1º - É de competência dos Agentes de
Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa a lavratura do Auto
de Infração mencionado no caput deste artigo.
Parágrafo 2º - Após a lavratura do Auto de Infração
será instaurado processo administrativo contra o infrator, providenciando-se a
sua intimação pessoal, se ainda não tiver ocorrido, ou por-via postal com
aviso de recebimento ou por edital publicado no órgão de imprensa oficial do
Município de'Mococa.. ,
= Artigo 19 - Caberá impugnação ao Auto de Infração
no prazo de, 15 (quinze) dias, contados da dat de lavratura do-auto, sob pena
de. revelia, a qual deverá ser apresentada junto ao serviço de protocolo da
:. Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 20 — A decisão definitiva que se impuser ao
autuado deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de
comunicação. -
, «Artigo: 21: Os. loteamentos. já existentes. poderão ser
transformados em foteamentos:fechados, com a devida outorga da respectiva
permissão de uso, desde que devidamente representados por Associação de
Proprietários, atendidos aos.requisitos desta Lei Complementar;.em especial
asiprevistas.no artigo 17.
Artigo-ci22. — As. Associações: dosreProprietários;
outorgadas: nos-termos desta Lei Complementar, afixarão em lugar visivel nas
entradas do loteamento fechado, placa informando o número do Decreto de
“permissão. teem : -
Artigo 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data-de-sua;publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI DE MOCOCA, 24'de outubro dê 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 259, de 02 de maio de 2007.
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º a0 artigo 4º da
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006
que dispõe sobre a criação de loteamentos
fechados no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao
artigo 4º da Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte
redação:
“Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica autorizada
a dimensionar e delimitar as reservas de áreas institucionais públicas, ainda que
seja em outra região não contígua ao loteamento fechado, desde que não haja
prejuízo ao interesse público do local. ,
Parágrafo 2º - A autorização de que trata o parágrafo 1º fica
condicionada às manifestações dos Departamentos Municipais de Obras, de
Educação, de Saúde e da Coordenadoria do Meio-Ambiente, no tocante ao
Planejamento, verificação e previsão da demanda de serviços públicos que o
parcelamento do solo urbano, na região de implantação do loteamento fechado,
poderá ou não gerar, consideradas a existência destes serviços no seu entorno
e/ou a natureza do empreendimento.
Parágrafo 3º - Constatada demanda negativa de serviços
públicos, deverá a Assessoria de Planejamento, com base nas manifestações dos
departamentos e coordenadoria mencionados no parágrafo 2º, opinar sobre a
reserva de área em outro local que não a gleba parcelada, definindo qual a região
da zona urbana que apresenta maior demanda reprimida de serviços públicos,
indicando o respectivo serviço para após, encaminhar os estudos para a
apreciação urbanística do Departamento de Obras”.
o Amt. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições lem contrário.
PREFEITURA MUNICIP, OCA, 02 de maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.727, 22 de dezembro de 2011
Permite o uso das áreas públicas de lazer e vias
públicas de circulação do Loteamento Fechado
Jardim das Paineiras à Associação dos Proprietários
de lotes do Loteamento Fechado Jardim da Paineira.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os artigos 2º, 7º e 8º da Lei
Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006;
CONSIDERANDO o requerimento nº 16063, de
22 de dezembro de 2011, da Associação dos
; Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
JAN 26%
Jardim da Paineira,
DECRETA:
Art. 1º. Fica permitido o uso de todas as áreas
públicas de lazer, caracterizadas como “sistema de lazer”, com área de
15.787,14 metros quadrados, e as vias públicas de circulação, com área de
48.630,40 metros quadrados, do Loteamento Fechado “Jardim da Paineira”,
em favor da Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado
Jardim da Paineira, como autoriza 0 artigo 2º da Lei Complementar nº 227, de
i 24 de outubro de 2006.
Art. 2º. A permissão de uso será por tempo
: indeterminado, podendo ser revogada à qualquer tempo pela Prefeitura
Municipal de Mococa, sem implicação de ressarcimentos ao Permissionário.
ph.
po. DA
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ar. 3º. A permissão de uso objeto deste Decreto
deverá ser averbada no registro do loteamento no Cartório de Registro de
Imóveis, no-prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, sob pena de
caducidade da outorga ora permitida.
Art. 4º. Será “de inteira responsabilidade da
Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim da
Paineira:
I — manutenção e conservação do sistema de
escoamento de águas pluviais;
H — os serviços de manutenção das árvores e poda;
II — a manutenção, limpeza e conservação das vias
públicas de circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito;
IV — a coleta e remoção do lixo domiciliar, que
deverá ser depositado junto à portaria, em recipientes adequados, onde houver
recolhimento da coleta pública;
V — construção, manutenção e conservação do
sistema de lazer, em conformidade com projeto previamente aprovado pelos
- órgãos municipais competentes;
VI — manutenção, conservação e consumo da rede
i« de iluminação pública;
tº TABELAS o EE ate
DE LETRAS TÍNLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO 7
Gabinete do Prefeito
VI — garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam pela segurança e bem estar da
população;
VIU — distribuição, manutenção e conservação da
rede interna de água do loteamento fechado;
IX — coleta, afastamento, conservação e
manutenção da rede interna de esgoto;
X -- outros serviços que se fizerem necessários.
Art. 5º, Qualquer outra utilização das áreas
públicas mencionadas no artigo 1º deverá ser objeto de autorização especifica
por parte da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
UM
TÔNIO NAIFEL
Tefeito Municipal
— 1»
voc, DO.
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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Alvará de Licença
NATUREZA DA LICENÇA
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nº 159/2011
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO
FECHADO JARDIM DA PAINEIRA
Contribuinte
Está licenciado pela Prefeitura Municipal de Mococa para exercer a
atividadede ASSOCIAÇÃO
Localizado à AVENIDA JOSÉ ALVES PINTO S/N
JARDIM SÃO LUIZ
Comoramo ATIVIDADES ASSOCIATIVAS DE MORADORES
Inscrito no Cadastro Mobiliário sob nº 16.111
Horário 08:00 às 18:00 horas;
Mococa, 22 de Março de 2.011.
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Conservar em lugar visível Fernanda Bertasso
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do Estabelecimento FISCALIZAÇÃO EMITENTE
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