materia nº 606/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
SL J=.
ERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 606 2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, acerca da possibilidade de
concessão de auxilio ao transporte dos
estudantes que frequentam instituição de
ensino fora de nosso Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, acerca da possibilidade de
implantação e concessão de auxilio ao transporte dos estudantes que frequentam instituição
de ensino fora de nosso Município.
Justificativa:-
Todos sabemos que a prioridade está na Educação Básica, porém
o ensino superior é de extrema importância para a formação profissional de nossos jovens.
Como nossa cidade oferece poucas opções de cursos de nível superior, nossos estudantes
precisam se desiocar até as cidades vizinhas para frequentar os cursos que não há oferta
aqui e nada mais justo que a Prefeitura implante e conceda um auxilio no transporte de
nossos universitários. Cidades de nossa região e com um orçamento bem inferior ao nosso,
realizam há muitos anos a concessão deste beneficio a seus estudantes com o transporte,
razão que apresentamos a presente propositura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 981/2013 MOCOCA, 20 de maio de 2013
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA TR
Toe
Em atenção à solicitação de informações
acerca da possibilidade de concessão de auxílio transporte dos estudantes
que frequentam instituição de ensino fora de nosso Município, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Francisco Sales Gabriel
Fernandes, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 606/2013
Senhor Presidente:
A Lei nº 1.656/86 dispõe sobre a concessão
de bolsas de estudo visando atender o transporte dos estudantes universitários
que frequentam cursos regulares em distância inferior a 98 km de Mococa.
Esta legislação não é financeira e
tecnicamente viável. Isso porque o Município deve, obrigatória e prioritariamente,
atender às demandas do ensino infantil e fundamental, na sua integralidade (e
sabemos que isso ainda não ocorreu em Mococa). Só após é que poderá
adotar medidas quanto ao ensino superior.
Por fim, importa esclarecer que os gastos
dela decorrentes não poderão ser incluídos nos 25% constitucionalmente
previstos e obrigatórios, já que, apesar de serem inerentes ao ensino, não
são destinados ao ensino infantilffundamental.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente daCâmara Municipal de Mococa
MOCOCA
CIENTES OS/SENHORES
DESPAC VEREADORES. ARQUIVE-SE
Para o Expediente da Prd RE)
“GUILHERME DE SOUZA
PRESIDENTE 7 PRESIDENTE