materia nº 30/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
165 AB
REQUERIMENTO Nº. 30 /2014. Solicita/informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da dispensa de
determinada categoria de servidores
municipais efetivos de registro de ponto.
ME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte, acerca da dispensa
de determinada categoria de servidores municipais efetivos de registro de ponto.
1)- Há alguma categoria ou funções de servidores públicos
municipais (cargos de carreira) dispensados do registro de ponto?
2)- Se sim quais “categorias ou funções” estão dispensadas?
3)- Encaminhar Ato Administrativo do Poder Executivo que
normalizou e autorizou a dispensa do registro de pontos de servidores, categoria ou função.
Justificativa:-
Alguns servidores municipais procuraram este Vereador no intuito
de questioná-lo sobre as questões administrativas do Poder Executivo Municipal, foi
explanado que algumas funções e ou categorias de servidores municipais estão dispensadas
dos registros de ponto, o que gera certa incompatibilidade com os princípios que devem
nortear a Administração Pública. Os servidores municipais são regidos pela CLT, e a
impessoalidade deve ser um princípio norteado na condução da coisa pública. Portanto, no
intuito de conhecer a realidade dos fatos, apresento a presente propositura.
Plenário Venerando Ribei
Vereador/PSDB
| CÂMARA ARUNICIPAL,
- MOCOCA» |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MB€ e
GABINETE DA PREFEITA
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OF.nº 106/2014 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2014.
REF.: Requerimento nº 030/2014
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da dispensa de determinada categoria de servidores municipais efetivos de
registro de ponto, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria
do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Não há categorias de servidores públicos
dispensados do registro do ponto.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
,
E a a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
OS SENHOR SS
DRES. ARQUIV Nº