materia nº 1084/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
QUG NI
424
EMENTA
Solicita informações sobre aprovação de
Loteamentos Privados, com “testada” inferior à
10,00 metros, em desacordo com o Anexo |, da
Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro
de 2000.
REQUERIMENTO Nº. 1084 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que através do Departamento competente,
informe sobre aprovação de Loteamentos Privados, cujos Lotes têm “testada” inferior à
10,00 metros, em desacordo com o Anexo |, da Lei Complementar nº 057, de 07 de
novembro de 2000, a saber:-
a) Qual o fundamento legal para aprovação de loteamentos
privados cujos Lotes não têm 10,00 metros de “testada”?
b) Quais os Loteamentos privados aprovados pela Prefeitura
Municipal de Mococa nos últimos 12 meses?
c) Solicita-se o envio de cópias das plantas com as
respectivas aprovações, bem como o parecer da Comissão de Uso e Parcelamento do
Solo (caso exista).
Justificativa:-
O anexo | da Lei nº 057, de 07 de novembro de 2000, disciplina
a matéria. No entanto, Loteamentos privados estão sendo aprovados com diversos
terrenos com “testada” inferior aos 10,00 m previsto no Anexo | da Lei, caracterizando
uma situação preocupante.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de setembro de 2013.
my tô
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 957, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000
ANEXO i
TABELA BÁSICA
ZONA [ COEE T usos | RECUOS TESTADA | AREA INDICATIVO
APROV | PERMITIDOS MIN MINIMA
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20 1000 [ZONA IND
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prOTEÇÃO |
AEROPOR-TUÁRIA
(*) Características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes compatíveis com a Zona de Uso em queo |
fosrtur untaja iosulianito,
++) A
( rea de recuo de 2 dois) metros poderá ser utilizada como Área comercial, garagem qu varanda; sendo
| como sala, dormitório ou banheiro, '
ifizada como Área comercial, garagem ou varanda; |!
ção para ampliação da área residencial como saia, dormitório ou banheiro, a menos da
Av. Transamazônica onde deverá ser mantido O recuo de 4 (quatro) metros,
No Bairro Chacaras São Domingos, o recuo froata! poderá ser utilizado para construção de garagem. Para Ê
terraço deverão ser maatidos, no míniino, Z (dois) metros de recuo. h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.777/2013 MOCOCA, 30 de setembro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
3936 Jor to aa UE
REF.: Requerimento nº 1.084/2013
Senhor Presidente:
Ns
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(e)
12)
O
O
| Em atenção à solicitação de informações
sobre aprovação de loteamentos privados, com “testada” inferior a 10 metros, em
desacordo com o Anexo |, da Lei Complementar nº 057, de 07 de novembro de 2000,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Aloysio
Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
De acordo com os Departamentos específicos
os loteamentos de Interesse Social, podem ter “testada” inferior a 10 metros,
i conforme Lei Complementar nº 057/2000, desde que aprovados pela Prefeitura.
| Em anexo, estão as cópias dos loteamentos
aprovados nos últimos 12 meses. Alguns não havia o parecer da Comissão de
Uso e Parcelamento de Solo.
Esta Administração tem-se preocupado
com os novos loteamentos e o impacto tanto para o fluxo de veículos, como a
entrada de cada loteamento e os custos da manutenção para a Administração
Pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
q
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
ENTES OS SENHORES |
EREADPRES. ARQUIVE-SE
ebsõesO ) su IB