materia nº 592/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, sobre possibilidade
de revogação da Taxa de Serviços de
Bombeiros, criada pela Lei Complementar
nº 370/2010, a partir de 1º de janeiro de
2014.
REQUERIMENTO Nº. 504: /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma. Sra. Prefeita Municipal de
Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de revogação da Taxa de Serviços de Bombeiros, criada pela Lei Complementar nº
370/2010, para o próximo exercício.
Justificativa:-
Não obstante aos relevantes serviços prestados pela corporação,
entendemos que a Taxa de Serviços de Bombeiros é polêmica, sendo que seus critérios de cobrança
não são de conhecimento público. Ademais, a vinda ou a permanência do Corpo de Bombeiros em
nosso Município não está diretamente relacionada à criação ou manutenção da Taxa.
O Corpo de Bombeiros, quando foi criado e instalado em Mococa, não
dependeu da Taxa, que somente foi aprovada tempos depois. Dentro a Lei Orçamentária, sempre teve
rubricas para a questão da segurança, que inclui os Bombeiros.
Ademais, os critérios de cobrança e as normas técnicas utilizadas, são de
difícil compreensão. A base de cálculo de cada imóvel, por exemplo, é medida em “megajoule” (MJ),
unidade de desconhecimento da maioria da população.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRÁMEA PAULISTA GENEROSA!
Eu - a
OF.nº 907/2013 MOCOCA,
-M
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
269 [15653] 0M-
Em atenção à solicitação de informações
sobre possibilidade de revogação da taxa de serviços de bombeiros, criada pela
Lei Complementar nº 370/10, a partir de 1º de janeiro de 2014, constante do
Requerimento acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e aprovado
pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 592/2013
Senhor Presidente:
A taxa de bombeiro foi amplamente discutida
e aprovada pela Câmara Municipal de Mococa.
Com sua implantação, a Prefeitura
proporcionou algumas melhorias nas condições de trabalho da Corporação, tais
como, a compra de um carro para o deslocamento de seus integrantes e a abertura
de licitação para montagem de um caminhão de combate à incêndio altamente
moderno, que custará cerca de R$ 300.000,00, pois o antigo foi queimado
durante o socorro a um incêndio no nosso Município.
A Corporação ainda tem outras necessidades
prementes, destacando-se a reforma de sua sede, a montagem de uma
modesta academia de atividade física e a compra de mobiliários e equipamentos que
venham proporcionar mais segurança e conforto a todos que ali trabalham, para
poderem prestar um atendimento de qualidade aos nossos munícipes.
Hoje, algumas outras pequenas despesas
que eram arcadas com recursos próprios da Prefeitura são debitadas na conta
exclusiva de arrecadação da taxa de bombeiros, desonerando o caixa municipal
e ainda auxiliando.
Ao menos, de momento, não vemos
qualquer condição do Município abdicar desta receita. Ainda, tememos que, em
isto ocorrendo, a cidade perca este relevante serviço para a nossa população,
pois temos acompanhado a excelência dos serviços prestados pelos bombeiros.
Contamos com a compreensão dos Nobres
Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
é , ERA A E e E
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita” Muhicipal
CIENTES OS SEMMNRES
ORES. AlsidiVE-SE
SOUZA ANMES
a Mdidresiteptodma âmara Municipal de Mococa
Sessã (Ro rose, 3
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GUILHERA
VE DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE