materia nº 296/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
6 BO
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 296 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre Leis aprovadas em 2008,
referente ao Distrito Industrial IIl — “Maria
Benigna Pasquini”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que juntamente com o
Departamento competente informe a esta Casas Legislativa, se as Leis relacionadas
no Anexo, foram realmente efetivadas, contemplando as empresas beneficiadas na
época.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como base o inciso IX, do artigo
9º da Lei Orgânica do Município. Ademais, tais informações são importantes para
amplo conhecimento desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 4 de março de 2013.
KU dlila
ALOYSIO TALIBERTI FILHO
Bim Taliberti - Vereador/PSB
[315/2008[19/09/2008
PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de!
MUNICIPAL Uso com encargos, de imóvel público que especifica à!
CIDO EMPRESA K9 “AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA,
ESPANHA para os fins que especifica e dá outras providências,
Lo (projeto de lei complementar nº.032/2008) . , |
(316/2008/19/09/2008| PREFEITO JAutoriza a alienação, por concessão de direito real del
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica À EMPRESA
| CIDO BRAZIL WELDS CALDEIRARIA LEVE E SOLDAGENS:
| ESPANHA ESPECIAIS LTDA -ME, para os fins que especifica e dá,
| outras providências. (projeto de lei complementar:
—- nº.033/2008) |
'317/2008/19/09/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica À EMPRESA
CIDO MSM FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BOLSAS!
ESPANHA LTDA., para os fins que especifica e dá outras!
l providências. (projeto de lei complementar nº.034/2008) |
318/2008/19/09/2008|PREFEITO lAutoriza a alienação, por concessão de direito real de
MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica À EMPRESA
CIDO CLAUDINEI QUILICE — ME, para os fins que especifica!
ESPANHA e dá outras providências. (projeto de lei complementar
| nº.035/2008) !
'321/2008/02/10/2008| PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA:
CIDO AMARO & GOMES MOCOCA LTDA ME, para os fins,
ESPANHA que especifica e dá outras providências. (projeto de lei.
o complementar nº.037/2008) |
'322/2008/02/10/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA
CIDO GIROTTO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA.
ESPANHA ME para os fins que especifica e dá outras providências.
| . (projeto de lei complementar nº.038/2008) ' E
323/2008 02/10/2008 PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA,
CIDO ENIO J. O. AUTRAN ME para os fins que especifica e
i ESPANHA dá outras providências. (projeto de lei complementar.
| — |nº.039/2008) |
324/2008/02/10/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de.
' MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA
CIDO SEMELC — SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA
ESPANHA CIRELI LTDA, para os fins que especifica e dá outras
: — Jprovidências. (projeto de lei complementar nº.040/2008)
327/2008/10/10/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
| MUNICIPAL uso com encargos, de imóvel público que especifica À
CIDO PROFER- MOCOCA FERRAMENTAS LTDA ME, para:
ESPANHA Os fins que especifica e dá outras providências. (projeto,
de lei complementar nº.043/2008) |
330/2008/06/11/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA
CIDO AURO FERNANDO MARIOTTO-ME, para os fins que:
ESPANHA especifica e dá outras providências. (macomp) (projeto.
| de lei complementar nº.045/2008)
331/2008/06/11/2008|/PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
i MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA:
CIDO ANA CLÁUDIA GIROTO LEITE - EPP, para os fins que:
ESPANHA especifica e dá outras providências. (projeto de lei
| complementar nº.046/2008)
332/2008 06/11/2008] PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA
CIDO C.A. HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA - ME, para
ESPANHA Os fins que especifica e dá outras providências. (projeto
| - Ide lei complementar nº.047/2008)
'335/2008/18/12/2008|PREFEITO Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
| MUNICIPAL uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA
CIDO ROSANA GOMES DOS SANTOS COSSOLINO-ME,
ESPANHA
para os fins que especifica e dá outras providências.'
(projeto de lei complementar nº.050/2008) i
[336/2008]
18/12/2008] PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de:
uso, de imóvel público que especifica, À EMPRESA,
MÁSTER LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, para os,
fins que especifica e dá outras providências. (projeto de
lei complementar nº.051/2008) |
(337/2008[18/12/2008| PREFEITO |
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de!
uso, de imóvel público que especifica, à empresa,
transdiário transporte rodoviário ltda, para os fins que,
especifica e dá outras providências. (projeto de leil
complementar nº.052/2008) j
[344/2008]18/12/2008| PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de,
uso, de imóvel público que especifica à empresa!
francisco carlos espinosa — me, para os fins que.
especifica e dá outras providências. (projeto de lei;
complementar nº.060/2008)
[345/2008/18/1 2/2008 PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de.
uso, de imóvel público que especifica à empresa,
mecânica e montagem industrial silva e almeida ltda,
para os fins que especifica e dá outras providências.
(projeto de lei complementar nº.061/2008) !
346/2008/18/12/2008 PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à empresa rca,
comércio de máquinas e peças agrícolas ltda-me, para,
Os fins que especifica e dá outras providências. (projeto:
de lei complementar nº.062/2008) |
348/2008[18/12/2008| PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
Uso, de imóvel público que especifica à empresa sherlon.
ricardo de deus & cia ltda me, para os fins que
especifica e dá outras providências. (projeto de lei
complementar nº.064/2008) i
349/2008/18/12/2008|PREFEITO
MUNICIPAL
CIDO
ESPANHA
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à empresa
terrapleno comércio e serviços de máquinas ltda, para
Os fins que especifica e dá outras providências. (projeto.
- lde lei complementar nº.065/2008)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 501/2013 MOCOCA, 19 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
/ - 0% 21.03. 9201
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 296/2013, de
autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Aa RO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
FIRO O PEDIDO
grosões 22 0212.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 572/2013 MOCOCA, 27 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
«- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
to joidis [Ml
Em atenção à solicitação de informações
sobre Leis aprovadas em 2008, referente ao distrito Industrial Ill — “Maria Benigna
Pasquini”, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Aloysio Taliberti Filho, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 296/2013
Senhor Presidente:
A relação anexada apenas menciona a
publicação das leis que autorizam as concessões das áreas. A mera existência de Lei
não é suficiente para a alienação do imóvel, sendo necessária a celebração de contrato
de concessão. Não temos registro no Setor Jurídico destes contratos, nem mesmo
conhecimento do fato de eles terem sido celebrados.
De acordo com o Departamento de Gestão
e Desenvolvimento os contratos referentes às leis enumeradas nesse Requerimento
estão assinados e arquivados no Setor do Expediente.
Assim sendo, informamos que as referidas
concessões não foram efetivadas na época. Portanto, as empresas não foram
contempladas efetivamente, pois não foram concluídos os processos de concessão e já
se passaram mais de quatro anos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
LE a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
CIENTÊES O$ SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sêssões 19): o]
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP