materia nº 915/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
2.540 | tb/07 202] NS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 915 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
TT Municipal acerca do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) no exercício de
2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
01)- Qual o nº de contribuintes que recolheram os valores de IPTU
lançados sobre imóveis de uma propriedade à vista no corrente exercício?
02)- Qual valor arrecadado com tal tipo de recolhimento?
03)- Tais contribuintes receberam algum desconto quanto aos
valores normalmente lançados?
04)- Em caso positivo, qual o valor correspondente a tais
descontos?
05)- Havia previsão legal para tais decretos? (mencionar lei ou
decreto).
Justificativa:-
Conforme já informado a esta Casa de Leis a Prefeitura Municipal
concedeu descontos aos constituintes que recolheram o IPTU lançado com relação a seus
imóveis à vista.
Entretanto, pelo que consta, não havia previsão legal para tal.
Citado tipo de comportamento corresponde à renúncia de receita
que é vedada ao Executivo sem previa autorização legal.
E direito do vereador estar informado quanto às questões
financeiras que envolvem o Município.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de julho de 2013.
AL
A 2
ODAIR ANTONIO DA SILVA
Odair Dois Mil Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 1.571/2013 Mococa, 23 de agosto de 2013.
Ref. Requerimento nº 915/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de
informações acerca do Imposto Predial Territorial e Urbana (IPTU) no exercício de
2013, constante do requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
1.7.339;
2. Valor arrecadado até o dia 20-08-2013 às
17h46min foi de R$ 3.737.730,03, pagos pela cota única e a quantidade de
contribuintes foi de 7.339;
3. Desconto para os pagamentos à vista;
4. R$ 330.802,96;
5.Decreto nº 4.799, de 02-01-2013.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
—C fic o
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
ARQUIVE: Se
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"DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
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PRESIDENTE