materia nº 366/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Diretor-Geral da
Agencia Nacional de Energia Elétrica- ANEEL
— Nelson José Hubner MoOreira, acerca dos
recursos arrecadados nos últimos 12 (doze)
meses pela Companhia Paulista de Força e
Luz — CPFL - no município de Mococa.
REQUERIMENTO Nº. 366 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Diretor-Geral da
Agencia Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — Nelson José Hubner Moreira, para que,
informe a esta Casa de Leis, acerca dos recursos arrecadados nos últimos 12 (doze) meses
pela Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL - no município de Mococa, o seguinte:
1)- Valor arrecadado com a comercialização de energia elétrica (em
moeda corrente), nos últimos 12 meses no território do município de Mococa-SP, nos diversos
tipos de ligação (comercial, residencial, rural, industrial, etc), discriminar mês a mês.
2)- Quantidade de pontos de iluminação pública no território do
município de Mococa-SP.
3)- Valor de remuneração bruta e liquida da CPFL-Mococa nos
últimos 12 meses em face da concessão dos serviços de energia elétrica no Município de
Mococa.
Justificativa:-
Os serviços de energia elétrica se tratam de uma concessão estatal a
iniciativa privada. Os serviços executados são de interesse de toda a coletividade e deve ser
passiva de controle e fiscalização dos órgãos públicos e também de toda sociedade.
Em busca de informações consistentes sobre a situação da
remuneração da empresa responsável pela exploração dos serviços de energia elétrica em nosso
município, é apresentado o referido requerimento, aguardando os esclarecimentos suscitados
acima.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de marçd)de 2013.
VereaHor/PSC
ESANEEL
Actncea Naceenas DE EntrGra ExtrriCA
Ofício nº. 302/2013 - SCRIANEEL
Brasília, 24 de julho de 2013.
A Sua Excelência o Senhor e
Guilherme de Souza Gomes 4
Presidente !
Câmara Municipal de Mococa
13730-047 Mococa — SP
RA MUNISIPAL”
Coca. |
Tr LO!
Assunto: Resposta ao Ofício nº 00170/2013-CM - Requerimento nº 366/2013 — Vereador Luiz Braz
Mariano
Senhor Presidente,
1. Em nome do Diretor-Geral da ANEEL, Dr. Romeu Donizete Rufino, e em resposta ao Ofício
nº 00170/2013-CM, em que V. Exa. encaminha cópia do Requerimento nº 366/201 3, de autoria do Vereador
Luiz Braz Mariano, encaminhamos cópia da resposta da CPFL Mococa, com as informações requeridas.
2. Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
PAULO CÉSAR MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA
Superintendente de Comunicação e Relações Institucionais Substituto
E SOUZA GOMES
PRESIDENTE CLIENTES OS SENHORES
SGAN - Quadra 603 / Módulos “Ie “y'
CEP 70830-030 - Brasiha - DF - Brasil
Tel. 55 (61) 2192 8600 -
Ouvidoria 167 Se
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! PRESIDENTE