materia nº 1406/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1406 /2013. Solicita informações ao FEHIDRO -
Fundo Estadual de Recursos Hídricos,
acerca dos motivos dos projetos do
Município de Mococa/SP não serem
aprovados para sua execução com
recursos do referido Fundo.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao FEHIDRO -
Fundo Estadual de Recursos Hídricos, para que, informe a esta Casa de Leis, acerca dos
motivos dos projetos do Município de Mococa/SP não serem aprovados para sua execução
com recursos do referido Fundo.
Justificativa: -
O FEHIDRO - Fundo Estadual de Recursos Hídricos, tem
por objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às
ações correspondentes. Ocorre que nosso Município de Mococa sempre
apresentou os projetos objetivando sua elegibilidade, mas os projetos mesmo
sendo cadastrados e elogiados, não são aprovados para receber os recursos, em
face do exposto desejamos informações sobre os projetos aprovados e o que
gerou sua reprovação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de novembro de 2013.
gador/PV
Dog - Mo6lzy> — ERB
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS . o
COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAMARA MUNICIPAL
- MOCO
CA -
PROTOCOLO
NÚMERO RUBRICA
SECRETARIA EXECUTIVA
Rua Bela Cintra, 847 — 11º andar - Consolação
CEP 01415-903 — São Paulo / SP
Ofício SECOFEHIDRO / CCARI nº 0738 / 2013
Assunto: Ofício nº 01162/2013 — CM, datado de 19 de novembro de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Acusamos o recebimento de vosso Ofício nº 01162/2013 - CM, datado de 19
de novembro de 2013, no qual V. Ex? encaminha cópia do Requerimento nº
1406/2013, que requer informações do Fundo Estadual de Recursos Hídricos —
FEHIDRO “acerca dos motivos dos projetos do Município de Mococa/SP não serem
aprovados para sua execução com recursos do referido Fundo”.
Preliminarmente, cumpre-nos informar que somente a Prefeitura Municipal de
Mococa já se beneficiou do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, sendo Tomadora de
recursos para execução de diversos empreendimentos, conforme segue relatório de
nosso sistema de informações:
Código No .
SINFEHIDRO Objeto do contrato
2009-PARDO- ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DAS BACIAS
160
HIDROGRÁFICAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
MOCOCA
PARDO-30 156/1998
PARDO-57 537/2002 | PESAGEM DE LIXO, COM CAPACIDADE PARA 60.000
KG, PARA O ATERRO
PARDO-63 107/2004 CANALIZAÇÃO DO coRnEGO DO GRANITO - 12
. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DO DEPÓSIZO DEN.IXO DE
PARDO-81 | 207/2005 MOCOCA - DISTRITO INDU gi À
Porém, diante de vossa solicitação, manifesta
acerca do funcionamento e dos procedimentos iner:
Recursos Hídricos - FEHIDRO:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MOCOCA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MOCOCA
PROJETO BÁSICO DE ATERRO SANITÁRIO PARA LIXO
DOMÉSTICO
AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE BALANÇA PARA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MOCOCA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MOCOCA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MOCOCA
ci
MopeREBenios
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PRESIDENTE
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS . su
COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA EXECUTIVA
Rua Bela Cintra, 847 — 11º andar - Consolação
CEP 01415-903 — São Paulo / SP
O Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO foi criado pela Lei
estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que estabeleceu normas de orientação
à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, e regulamentado pelo Decreto estadual nº 48.896, de 26 de agosto
de 2004.
Foram instituídos também documentos | infralegais, estabelecidos por
deliberações do Conselho de Orientação do FEHIDRO: os Manuais de Procedimentos
Operacionais do FEHIDRO, de Investimento e de Custeio, que podem ser acessados e
consultados na internet, por meio do endereço
http:/fehidro.sigrh.sp. ov.brifehidrolindex.html, e trazem maiores informações
quanto aos procedimentos e trâmites relativos às solicitações de financiamento com
recursos do FEHIDRO.
Enfim, toda a estrutura referente ao funcionamento do sistema de recursos
hídricos no Estado de São Paulo é determinada por estas normas acima citadas.
Desta forma, a apresentação dos empreendimentos para financiamento pelo
FEHIDRO também está disciplinada nestes documentos legais, devendo, inicialmente,
ser apresentado no Comitê de Bacia Hidrográfica - CBH correspondente à localização
do Tomador e/ou do empreendimento, em período previamente estabelecido pelo
mesmo.
Essa Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do FEHIDRO somente
tem informações e acesso a uma solicitação de financiamento após todo o trâmite
interno dos empreendimentos nos Comitês e sua inserção no Sistema de
Acompanhamento de Processos do FEHIDRO — SINFEHIDRO.
Assim sendo, inicialmente é necessário que a Prefeitura Municipal de Mococa
entre em contato com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo - CBH-Pardo
(responsável pela sua região), para verificação do cronograma para apresentação dos
FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS . º
COFEHIDRO - CONSELHO DE ORIENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
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alterações / complementações no mesmo, ou reprová-lo.
Sendo aprovado, a documentação pertinente (disponível na página inicial do
SINFEHIDRO, com endereço referido anteriormente) deve ser encaminhada ao Agente
Financeiro (Banco do Brasil) para verificação da regularidade fiscal e trabalhista do
Tomador podendo, novamente, ser aprovado ou reprovado.
Desta forma, verificamos que existem, em suma, ao menos três “etapas” pelas
quais todos os empreendimentos indicados para financiamento pelo FEHIDRO
passam, para que possam efetivamente ser contratados e tenham seu financiamento
liberado. Estas análises e seus respectivos pareceres encontram-se em conformidade
com a legislação acima citada.
Cremos que estas são as informações necessárias ao esclarecimento de
vosso questionamento; porém, permanecemos à disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que se façam necessários.
Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Walteyfesch
Coordepador dé Recursos Hídricos
e Secretáfio Exedutivo do COFEHIDRO
Ido Francisco Rossetto Junior
Assistente Técnico
Coordenadona
us
Ao
Excelentíssimo Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro
CEP 13730-047 - Mococa - SP