materia nº 1386/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
DS
mm
RME DE SOUZA GOMES
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1386 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do convênio para
implantação da “Atividade Delegada” no
Município.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima Senhora
Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte acerca do convênio para
implantação da “Atividade Delegada” no Município.
1)- Cópia de todo procedimento instaurado junto ao Governo Estadual,
Secretaria de Segurança Pública e ou na Policia Militar no intuito de se firmar convênio de “Atividade
Delegada” em nosso Município. (Cópia dos ofícios encaminhados e protocolados, respostas
encaminhadas à Prefeitura, minuta do convênio a ser celebrado — do período de 01/01/2013 até a
presente data);
2)- Nome, cargo e local de lotação das autoridades que atendem a
Senhora Prefeita e equipe no tocante ao convênio da Atividade Delegada.
3)- Cópia do plano de trabalho, com respectivos valores.
4)- Prazo limite para assinatura do convênio e início da Atividade
Delegada.
Justificativa:-
Com o objetivo de estar ciente das ações da Administração Municipal
no que tange ao convênio com o Governo Estadual para implantação da Atividade Delegada em
nosso Município, solicito as informações, salientando que todo ato governamental deve ser realizado
de forma oficial, com o devido protocolo de documentos perante os órgãos estaduais, e desta forma
desejo toda essa documentação, desde o momento que a Senhora Prefeita se interessou em firmar o
referido convênio até a presente data. No setor público os processos devem ser autuados e devem
haver cópias para futura interação, o que solicitamos e aguardamos
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de novembro de 2013.
= uz BRA
ersádor/PSC
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA
PROTOCOLO
NUMERO DATA BRIQ
4.21 FRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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Of. nº 2.170/2013 MOCOCA, 4 de dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item I, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 1386/2013, de
autoria do Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta
Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro do
prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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OF.nº 2.280/2013 MOCOCA, 23 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.386/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca do Convênio para implantação da “Atividade Delegada” no Município,
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
No dia 10 de setembro de 2013 foram
enviados por e-mail os documentos referentes à formalização do Convênio da
Operação Delegada à Base de Policia Militar de Mococa, com a solicitação para a
elaboração do Plano de Trabalho.
Por questões internas da PM, o Plano não
foi elaborado em tempo hábil para que possamos implantar a Operação Delegada
ainda no ano de 2013.
Diante disso, uma força tarefa do Comando da
PM foi mobilizada e os documentos estão sendo elaborado pela Equipe da Policia
Militar para viabilizar a Operação Delegada a partir de 2014.
Encaminhamos em anexo, o Decreto que
regulamenta a Operação Delegada no Município já determinando os respectivos
valores de acordo com a classificação policial empregada no serviço.
Todos os contatos referentes a elaboração
dos documentos para a formalização da Operação Delegada do Município de
Mococa tem sido realizados entre o Gabinete da Prefeita com os Comandantes
da PM, Tenente Daniele Capitão lvan.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES /
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa / CIENTES OS SENHORES
MOCOCA — SP VERBADORES. ARQUNSE
Sala di Sesstes) Ob MO
UILHERME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
SERRA EA FRUTA SENERQRA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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DECRETO Nº 4.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.353, de 20 de agosto
de 2013, que cria a Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que pela Lei n 4.353, de 20 de agosto de
2013, foi criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada, a ser paga mensalmente aos integrantes ativos da
Polícia Militar que exercerem atividades, no horário de folga,
previstas na legislação municipal e próprias do Municipio de
Mococa, delegadas ao Estado por força de Convênio a ser
celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria dos Negócios da Segurança Pública.
CONSIDERANDO o Convênio a ser celebrado entre o Estado de
São Paulo, por intermédio da sua Secretaria dos Negócios da
Segurança Pública, e o Município de Mococa, tendo por objeto a
conjugação de esforços para implementar o Programa de
combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes,
restaurantes e congêneres) irregulares, bem como o uso
inadequado das vias públicas mediante delegação
compartilhada das atribuições previstas no referido diploma legal
municipal.
CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada a serem
pagas aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
DECRETA:
Art.1º - Os valores da Gratificação por Desempenho de Atividade
a serem pagos mensalmente aos militares do Estado que exercerem atividades
voltadas ao Programa de combate ao comércio ambulante e ao funcionamento de
estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres)
irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas do Município de
Mococa por força do Convênio a ser celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua
Secretaria de Segurança Pública, nos termos da Lei 4.353, de 20 de agosto de 2013,
ficam fixados na forma a seguir:
|— R$ 17,00 (dezessete reais) por hora trabalhada ao Tenente
Coronel, Major, Capitão, 1º. Tenente e 2º. Tenente, Aspirante a Oficial;
ERA Me OBA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº 4.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
H — R$ 16,00 (dezesseis reais), por hora trabalhada ao
Subtenente, 1º. Sargento, 2º. Sargento, 3º. Sargento; e
ll — R$ 15,00 (quinze reais) por hora trabalhada ao Cabo e
Soldado.
1º. — Para viabilizar o pagamento da Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada a Polícia Militar encaminhará à Comissão Paritária
de Controle das atividades do Programa de combate ao comércio ambulante e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes
e congêneres) irregulares, bem como o uso inadequado das vias públicas, a
seguir instituída, até o 5º. Dia útil do mês subsequente ao mês considerado, planilhas
com dados que identifique o policial militar, o número de horas despendidas por cada
militar estadual no exclusivo exercício da atividade delegada, dados da conta corrente,
bem como o montante mensal total de acordo com os valores fixados no artigo 1º.
deste Decreto.
8 2º, — Após conferência das planilhas recebidas da Polícia Militar
e, estando estas de conformidade, a Comissão Paritária de Controle expedirá
documento atestado a exatidão dos valores apresentados e encaminhará ao Município,
até o 10º, dia útil do mês em curso, a fim de que sejam adotadas as providências
necessárias para efetuar o pagamento da Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada.
8 3º. — Caberá ao Município os pagamentos. devidos em conta
corrente do policial militar que fizer jus a referida gratificação.
Art. 2º. - Os recursos municipais do Convênio firmado deverão
ser direcionados tão somente para o pagamento dos valores referentes ao montante da
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada.
Art. 3º. - Para o acompanhamento da execução do Convênio, o
Município designará, em ato próprio, 02 (dois) representantes para integrarem a
Comissão Paritária de Controle Programa de combate ao comércio ambulante e ao
funcionamento de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes
e congêneres) irregulares, bem como o uso inadequado das-vias públicas em
regiões críticas do Município Mococa, sendo um da Polícia Militar, indicado pelo
Comandante do 24º. Batalhão de Polícia Militar do Interior, e outros dois servidores
municipais, designados pela Prefeita Municipal, cujas atribuições serão definidas pelos
partícipes no Convênio.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 -- Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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DECRETO Nº 4.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.
. Art. 4º. — As despesas com a execução deste decreto correrão
por conta das dotações próprias do orçamento municipal, classificada sob o nº.
4.122.0042.2.008
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 de dezembro de 2013.
N
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal