materia nº 763/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca do “Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
(CREAS).
REQUERIMENTO Nº. 763 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o seguinte:
1) Quais são os recursos provenientes do Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI?
2) Todos os recursos é disponibilizado para o uso? Caso negativo,
por quê?
3) Encaminhar cópia dos extratos de recursos, bem como relação
de das que foram “gastas” e no que? Discrimine-as?
Justificativa:-
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados
e continuados a famílias e individuos em situação de ameaça ou violação de direitos
(violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto, etc.).
A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como
foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso
da família a direitos socioassistenciais, por meio da potencialização de recursos e
capacidade de proteção.
Por se tratar de um serviço importante a nossa comunidade,
principalmente aqueles de menor poder aquisitivo, é importante o acompanhamento das
ações e serviços, sempre buscando o bem coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de junho de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of. nº 1238 /2013 MOCOCA, 27 de junho de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
MO
PROTOCOLO
NUMERO DATA | RUBRICA
2350 |asvoi3 | É
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 763/2013, de
autoria do Vereador Eduardo Ribeiro barison , e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 1.330/2013 MOCOCA, 04 de julho de 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO| DATA CSA
SANS [05.033 Je
Em atenção à solicitação de informações
acerca do “Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador
Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 763/2013
Senhor Presidente:
1. O CREAS recebe recursos provenientes
do Governo Federal no valor de R$ 8.000,00/mês dos quais 60% (sessenta por
cento) são destinados à Folha de Pagamento de funcionários que prestam serviços
neste Setor, o que é aprovado por Lei.
2. Do valor de R$ 8.000,00 que recebe por mês,
R$ 4.800,00 vão para folha de pagamento e resta então um valor mensal de R$
3.200,00, que é disponibilizado para uso, mas não podem ser gastos em
materiais/bens duráveis.
Devido à burocracia para se realizar
compras pela Prefeitura Municipal contatou-se a DRADS Mogiana (Diretoria
Regional de Desenvolvimento Social), onde foi informado que não há a necessidade
de realizar todos os trâmites para compra de consumo diário do CREAS, visto que
os recursos são destinados por Órgão Federal e o próprio CREAS pode fazer
uso do mesmo, desde que preste contas daquilo que foi gasto em determinado
período.
3. As cópias dos extratos estão anexas e
informamos que as notas fiscais referentes às compras dos materiais também.
Vale ressaltar que a compra de materiais de
escritório fora solicitada ao Departamento de Compras pela primeira vez em
setembro de 2012 e os materiais só foram adquiridos em março do presente ano,
mediante reiteração do ofício anterior de solicitação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
UZA GOMES
ç âmara Municipal de Mococa
PRESIDENTE