materia nº 1219/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO D SPACHO
Número Data Rubrica A P R O V A D O
la das Se ões /
EMENTA
Requerimento n° 1219 2013.
Solicita informações a Prefeita
Municipal e ao Presidente da
Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, para que informe o
seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja
oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Mario Edna Gomes
Maziero, e ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino, para que
forneçam a esta Casa de Leis:
Cópia da resposta e documentação enviada ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à Requisição de
n° .60/2013 daquele órgão, referente às medidas tomadas pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa e pela Prefeitura Municipal
de Mococa, referente à decisão judicial que tornou inconstitucional as
Leis Complementares ns° . 170/2004 e 206/2005 e a Lei Ordinária de n° .
3710/2007 (todas leis municipais).
Justificativa:
Diante da atribuição de fiscalização que é dado ao
Vereador, é importante que se tenha conhecimento da resposta
enviada ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo
em vista da situação funcional da Fundação Municipal de Ensino de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setembro de 2013.
OD IR A 10 DA SILVA
V ador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio n° . 00974/2013-CM.
Mococa, 1 de outubro de 2013.
Prezado Senhor,
Encaminho as mãos de Vossa Senhoria para
conhecimento, cópia do Requerimento n° . 1219/2013, de autoria do
Vereador Odair Antonio da Silva, aprovado em Sessão Ordinária
nesta Casa, realizada no dia 30 de setembro último.
Atenciosame Tte,
e Sou£ Émes
residente
llustrissimo Senhor
Professor Jorge Soares
Diretor da Fundação Municipal de Ensino de Mococa
Mococa/SP
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pragi \larechal Danforo. 20 - Centn> - CEP 13.7304½ - \linoni -SP
Telefone: (10) 3050-0002 - I ual nuouramococa(nauhoo.coin hr
www.camaramococa.sp.gov.br
FUNDASå0 MBNiclPAt BE ENSING NE M6088A
"Antonio Carlos Massaro"
Mococa, 07 de outubro de 2013. CAMARA MUNICIPAL
. M O C O C A -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA
DD. 
LH 
Presidente 
RME DE 
da 
SOUZA GOMES S O O $Éd Câmara Municipal de Mococalof )
Ref. s/ Requerimento n° 3.415 de 30/09/2013
Prezado Senhor Presidente,
"Antonio 
Na 
Carlos 
qualidade 
Massaro",
de Presidente 
bem 
da Fundação Municipal de Ensino de Mococa -
como de membro desta casa legislativa, onde ocupo o
inconstitucionalidade 
cargo de vereador, venho 
que teve 
por meio 
trâmite 
desta informar que em relação a Ação Direta de
Paulo sob perante o Egrégio Tribunal de Justiça de São n° 176.614.0/2-00, onde foi decretada a a 10 da LC n° 170/ inconstitucionalidade dos artigos 2°
pólo passivo a presidencia 
04, da LC n° 206/2005 e da Lei n° 3.710/2007, em que figurava no desta casa Legislativa e o Sr. Prefeito Municipal, deveria o
colega vereador que elaborou o presente requerimento, o Sr. Odair Antonio da Silva, ter tido a cautela de pesquisar junto ao Departamento Jurídico desta casa, o exato teor
com 
da sentença 
a intenção 
proferida 
de colocar 
nos autos 
em 
em questão antes de fazer qualquer questionamento
gestores da Fundação Municipal 
dúvida a lisura e eficiência administrativa dos órgãos de Ensino de Mococa. Se assim tivesse procedido, o Sr. vereador requerente teria tomado conhecimento de que a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° autorizava a transferência 3.710/2007, que
Fundação Municipal de Ensino 
da administração 
de Mococa 
e 
- 
ministração dos cursos mantidos pela "Antonio Carlos Massaro" fundação de fim igual, se deu com , a outra fundamento nos principios da independência dos Poderes e da indelegabilidade de atribuições, o que resulta na conclusão iógica de que não cabe ao Poder Legislativo intervir de qualquer forma na administração da Fundação,
Ao fundamentar 
que possui autonomia administrativa através de seus órgão gestores.
assim se expressou:
referida decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo
(...)
No alusivo ao diploma remanescente trata ali de típico (Lei 3.710/07), de ver-se que se
licitação, (transferencia 
ato de gestão, mesmo havendo necessidade de de cursos de uma vedada a fundaçáo para outra), sendo intervenção do Legislativo, no particular.
principio 
Daí por que 
da 
a lei acaba por fazer a vez do administrador, em ofensa ao independencia dos Poderes e da atribuições, vícios que não ficam indelegabilidade de afastados, por certo, pela circunstância de a iniciativa ter sido do chefe do . Executivo. No respeitante, confira-se a fala do "Parquet":
Escritório: Pea. Madre Caprini, 87 - Centro - Mococa/SP - Telefone (0xx) 19 6560340 - Cx.P.117 - CEP 13730-
FUNDAÇAG MINiclPAL BE ENSING DE MGCGCA
'Antonio Carlos Massaro"
N(...) a Lei Municipal n°
Poder Executivo,
3710/2007, mesmo pattindo de iniciativa do
como a 
ao autorizar a transferência de direitos e deveres, bem mantença de seus cursos, feñu o púncipio da separação de podetes. A lei autonzou, em outras palavras, aquilo que já cabia à Fundação realizar naturalmente, por meio de seus órgãos gestores,
- 
sem a necessidade de disposição legislativa específica para tanto" (g.o. fis. 269/70).
Daí o maltrato aos art. 5°
, "caput" e §
1°
Bandeirante. , 47, 11 e XIV, do art. 5° da Carta
(...)
Portanto nobre Presidente, entendemos que a pretensão do vereador em exigir cópias requerente
Paulo, quando no 
de documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado de São
existência de 
exercicio regular de auditoria das contas da Fundação, sem a qualquer 
desabonar a conduta dos 
indicios 
membros 
de irregularidade ou mesmo justificativa que pudesse
Ensino de Mococa - 
dos órgãos gestores da Fundação Municipal de "Antonio Carlos Massaro", representa legislativa e tentativa de ingerência desta casa
Fundação, o que deve ser 
supressão da autonomia administrava dos Conselhos da
Justiça de São Paulo nos 
repugnado, conforme bem asseverou o Egrégio Tribunal de autos supra.
qualquer 
Não 
outro 
obstante,
órgão 
muito embora este Presidente jamais irá admitir a ingerência de
em contrariedade às 
na 
normas 
administração da Fundação Municipal de Ensino de Mococa,
Direito, enquanto 
constitucionais e violação ao Estado Democrático de estiver no cargo de Presidente junto àquela encaminhamos para Vossa instituição,
foi encaminhado 
Senhoria a cópia da resposta ao ofício n° 60/2013 que nos
marca da gestão 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que a
transparencia,
dos colaboradores da Fundação Municipal de Ensino de Mococa é a
requerimento.
satisfazendo, quiçá, a curiosidade do vereador autor do presente
considerações,
Aproveitando 
subscrevemo-nos,
para renovar nossos protestos de elevadas estimas e
Atenciosamente.
EDUA RISON
P dente do nselho Superior da FUMEM
CIEN ES OS SENHORES
VERE ORES. ARQUIVE-SE
Sala das essõe iN I S
G RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Escritório: Pea. Madre Caprini, 87 - Centro - Mococa/SP - Telefone (0xx) 19 6560340 - Cx-P.117 - CEP 13730-330
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DE S PAÕ H O
Número Data Rubrica () Q
E M E NTA
Requerimento n° 12 9-_2013.
Solicita informações a Prefeita
Municipal e ao Presidente da ·
Fundação Municipal de Ensino de
Mococa, para que informe o
seguinte:
Exmo. Sr. Presidente:
Requeiro à mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, seja
oficiado a Excelentíssima Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes
Maziero, e ao Presidente da Fundação Municipal de Ensino, para que
forneçam a esta Casa de Leis:
Cópia da resposta e documentação enviada ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente à Requisição de
n° .60/2013 daquele órgão, referente às medidas tomadas pela
Fundação Municipal de Ensino de Mococa e pela Prefeitura Municipal
de Mococa, referente à decisão judicial que tornou inconstitucional as
Leis Complementares ns° . 170/2004 e 206/2005 e a Lei Ordinária de n° .
3710/2007 (todas leis municipais).
Justificativa:
Diante da atribuição de fiscalização que é dado ao
Vereador, é importante que se tenha conhecimento da resposta
enviada ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, tendo
em vista da situação funcional da Fundação Municipal de Ensino de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de setembro de 2013.
OD IR A NIO DA SILVA
Vejeador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício n°
. 00974/2013-CM.
Mococa, 1 de outubro de 2013.
Prezado Senhor,
Encaminho as mãos de Vossa Senhoria para
conhecimento, cópia do Requerimento n° . 1219/2013, de autoria do
Vereador Odair Antonio da Silva, aprovado em Sessão Ordinária
nesta Casa, realizada no dia 30 de setembro último.
Atenciosamer te
e Sou mes
residente
llustríssimo Senhor
Professor Jorge Soares
Diretor da Fundação Municipal de Ensino de Mococa
Mococa/SP
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Pna;a ½rechal Deodoro. 26 - Centro - CEP 13.730-047 - %coca -SP
THefone: (19) 3656-0002 - Email cannramococa@yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
JG 35091086 9 BR
Fundação Municipal de Ensino de Mococa R: Elisa Maia Norte N° 31
Conjunto Habitacional Gilberto Rosseti CEP: 13.737-300 Mococa / SP
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Unidade Regional de Ribeirão Preto - UR-06 Rua: Adolfo Zéo, N 426- Ribeirânia
CEP; 14096 470 - Ribeirão Preto / SP
Ao Gol 208.
35NATHAN MATEUŠ fMACARÖFF
NCerite de COffdOS
Ma(re : 32140789
CDD T DE MAJO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSING DE MOCOCA
"Antonio Carlos Massaro"
Mococa, 27 de setembro de 2013
À Sra.
MAIRA COUTINHO FERREIRA GIROTO
Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo - Unidade Regional de Ribeirão Preto
Ref. Requisição n° 60/2013
Prezada Senhora,
Em cumprimento a solicitação de esclarecimentos e documentação
constantes da Requisição n° 60/2013, enviada a esta instituição por Vossa
Senhoria através de E-mail em data de 24/09/2013 referente as medidas
adotadas para o cumprimento da sentença proferida na ADIN 176.614-0/2-
00, que julgou inconstitucional a Lei Municipal n° 3.710/2007, que
autorizava a transferência de mantença das unidades de ensino dos
cursos mantidos pela FUMEM à FUNVIC, bem como referente ao
processo de transferência de mantença dos Cursos Superiores para a
Fundação Vida Cristã junto ao MEC, para fins de atendimento ao Acordo
de Cooperação Técnico firmado para vinculação ao sistema federal de
ensino assinado em 18/03/2010, temos a informar o que segue.
Primeiramente, com relação às medias adotas para o cumprimento
da sentença proferida na ADIN supra citada, no que se refere à Lei
3.710/2007, que autorizava a FUMEM a proceder a transferência de
Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes n°
. 2.131 Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - CEP￾13.737.632 - Mococa/SP
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSIN0 DE MOCOCA
" Antonio Carlos Massaro"
mantença dos cursos por ela mantidos a outra fundação de fins iguais ou
semelhantes, asseveramos que o fundamento da decisão do Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo está pautado no princípio da
independência dos poderes e da indelegabilidade de atribuições, adotando
inclusive o entendimento e fala do Ministério Público, no seguinte teor:
(...) A lei autorizou, em outras palavras, aquilo que já cabia à
Fundação realizar naturalmente, por meio de seus órgão gestores, sem a
necessidade de disposição legislativa específica para tanto.(...)
É fato que, quando do início do processo de transferência de
mantença dos cursos mantidos pela FUMEM à FUNVIC, foi instaurado o
competente processo de dispensa de licitação n° 001/2007, mediante a
deliberação dos respectivos Conselhos gestores da FUMEM.
Assim, temos que, a sentença proferida na ADIN que decretou a
inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.710/2007 reforçou a autonomia
dos Conselhos gestores da FUMEM, corroborando a legitimidade dos atos
praticados no processo de transferência de mantença dos seus cursos.
Cabe-nos asseverar por oportuno que referida sentença dispensa
outras medidas para dar eficácia ao seu conteúdo, senão a retomada do
processo de transferência de mantença dos cursos superiores, que se
encontrava suspenso por força de liminar proferida nos mesmos autos.
Com relação ao processo de transferência de mantença,
asseveramos mais uma vez que o mesmo envolve apenas a autorização
junto aos órgãos públicos gestores da Educação, como no caso o
Conselho Estadual de Educação e o Ministério da Educação e Cultura -
MEC, e os contratos firmados com o corpo discente, docente e pessoal
Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes n°. 2.131 Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - CEP￾13.737.632 - Mococa/SP
IC
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSIN0 DE MOCOCA
" Antonio Carlos Massaro"
administrativo, sem qualquer transferência patrimonial da FUMEM para a
FUNVIC.
Com a retomada do processo de transferência de mantença,
esclarecemos que toda a parte administrativa, envolvendo os contratos
firmados com o corpo discente, docente, pessoal administrativo e terceiros,
já foram transferidos para a FUNVIC ainda no ano de 2012, restando
apenas a conclusão do processo de transferência junto ao MEC, no que se
refere à migração das Faculdades da Fundação Municipal de Ensino de
Mococa - FAFEM, do Conselho Estadual de Educação para o MEC e a
titularidade de autorização da mantença da instituição de ensino
sucessora, referente aos cursos superiores.
Com relação a migração das Faculdades da Fundação de Ensino de
Mococa - FAFEM, mantidas pela FUMEM, do Conselho Estadual de
Educação, para o sistema Federal (MEC), com a assinatura do Acordo de
Cooperação Técnica, esta se deu por determinação do próprio Conselho
Estadual de Educação, em razão de não possuir a FUMEM qualquer
subvenção pública, custeando suas despesas com subsídios próprios
derivados dos contratos de prestação de serviço educacional firmado com
seus alunos.
Portanto, antes de se requerer a transferência de mantença relativa a
autorização e reconhecimento para ministrar os cursos superiores da
FUMEM para a FUNVIC, foi instaurado o respectivo processo de migração
da esfera Estadual para a Federal, e, dentro deste mesmo processo é que
foi requerida a respectiva troca de mantença, cujo histórico segue.
Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes n°. 2.131 Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - CEP￾13.737.632 - Mococa/SP
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA
"Antonio Carlos Massaro"
Para cumprimento do estabelecido em termo de cooperação técnica
firmado entre Secretaria de Regulação e Supervisão Educação Superior -
SERES / MEC e Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo
no ano de 2010, as FaFEM, acolhendo instrução obtida junto a SERES /
MEC, procedeu neste mesmo ano a inclusão no sistema eletrônico e-MEC
de dados referentes a todos os cursos e credenciamento institucion.al para
a sua regulação junto ao sistema federal de educação. (anexo 1)
A instrução acolhida indicava também a necessidade de publicação
de marco regulatório para prosseguimento de processo de oficialização da
migração de sistemas de ensino, ratificando o já expresso em termo de
acordo de cooperação técnica entre gestoras públicas de sistemas de
ensino.
O marco regulatório foi publicado em Diário Oficial da União, em
agosto de 2011, por meio de Edital SERES - MEC 01/2011, estabelecendo
prazos, rotinas e exigências à homologação da migração de sistemas,
condição esta atendida plenamente pelas FaFEM, conforme protocolo de
remessa e envio final de documentos aos 20 de dezembro de 2011.
(anexo 1 e anexos 2 a 5.)
Ainda atendendo a prerrogativas estabelecidas no Edital SERES -
MEC 01/2011 e dispostos da Portaria Normativa 40 de 12 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a regulação do ensino superior, foi aberto também
processo de Aditamento de Mudança de Mantença junto ao sistema
eletrônico e-MEC aos 11 de novembro de 2011. (anexo 1)
Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes n°
. 2.131 Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - CEP- 13.737.632 - Mococa/SP
C IC
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSIN0 DE MOCOCA
"Antonio Carlos Massaro"
Deste modo, todos os processos das FaFEM junto ao MEC, órgão
responsável pela regulação e funcionamento do ensino superior, estão
vinculados ao edital SERES - MEC 01/2011 e seus desdobramentos
aguardando seu pleno trâmite junto ao Ministério da Educação. (anexo 6).
Não obstante, quanto a posição da Secretaria de Educação Superior
do Ministério da Educação com relação à transferência da manutenção
dos cursos superiores para a FUNVIC, conforme já fora esclarecido na
resposta à requisição de documentos de 30 de agosto de 2013, em
audiência com o Secretário da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES), o Dr. Jorge Rodrigo Araújo Messias,
ocorrida no mês de julho de 2013, este informou-nos pessoalmente que o
processo seria levado à aprovação na próxima sessão a ser realizada
naquela Secretaria, ainda no mês de agosto/2013, porém, até a presente
data não foi constatada nenhuma alteração no andamento do processo,
conforme também já foi informado a Vossa Senhoria anteriormente.
Entendendo haver prestado as informações solicitadas, com os
anexos que seguem, colocamo-nos a inteira disposição de Vossa Senhoria
para outros eventuais esclarecimento.
Atenciosamente.
EDUARDO IÓO BARISON
Presidente do Conselho Superior da FUMEM
Av. Monsenhor Demósthenes Paraná Brasil Pontes n°. 2.131 Conjunto Habitacional Gilberto Rossetti - CEP￾13.737.632 - Mococa/SP
e-MEC - Ministério da Educação 
Page 1 of 2
Brasil - Governo Federal - Ministério da Educação
AMBIENTE
Tela de pesquisa por processos
(170) FACULDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA
LUCIANO PLEZ DE MELO (134.568.918-73) - Procurador Institucional
Ato(s): Situação: N.° e-MEC: Nome do curso: Escolha as unidades Todas as situações Pesquisar |
N.° e￾MEC Ato Situaçao Curso CADASTRADO
EM
Aditamento - Qtd. de Auxiliares
Institucionais: 14/07/2011 Al 201110587 Transferência de Cancelado 0 Mantença 13:49:50
Curso: LETRAS -
PORTUGUÊS E
INGLÊS
Cód. Curso:
Reconhecimento 110594 10/08/2010 Al 201009074 
de Curso Concluído 
Grau: Licenciatura 20:22:26
Qtd. de Auxiliares
Institucionais:
O
Curso:
ADMINISTRAÇÃO
Habilitação:
BACHAREL EM
Renovação de 
+ ADMINISTRAÇÃO Al 201008912 Reconhecimento Concluído Cód. Curso: 20278 05/08/2010
de Ctirso Grau: Bacharelado 16:58:48
Qtd. de Auxiliares
Institucionais:
O
Curso: CIÊNCIAS
CONTÁBEIS
Habilitação:
BACHAREL EM
Renovação de CIÊNCIAS
CONTÁBEIS 30/06/2010 à + Al 201007872 Reconhecimento Concluído 
Cód. Curso: 62146 19:09:52 de Curso 
Grau: Bacharelado
Qtd. de Auxiliares
Institucionais:
0
Edital de Cód. Curso: Grau: ÷ A Ai 201117786 Migração para o Protocolado Qtd. de Auxiliares 20/12/2011
Sistema Federal Institucionais: 16: 19:57
0
http://emee.mee.gov.br/emec/ies/processos 
27/09/2013
e-MEC - Ministério da Educação Page 2 of 2
Aditamento - Qtd. de Auxiliares
Institucionais: 11/11/2011 A Al 201115670 Transferência de Protocolado 
0 Mantença 19:39: 51
Curso:
PEDAGOGIA
Renovaçao - Cód. Curso: 5179 de
Grau• Licenciatura 10/08/2010 + A Al 201009065 Reconhecimento Protocolado ' 
.
de Curso Qtd. de Auxihares 16:45:08
Institucionais:
O
Curso: CIÊNCIA
DA
COMPUTAÇÃO
Renovação de Cód. Curso: 20290
A Al 201009064 Reconhecimento Protocolado Grau: Bacharelado 10/08/2010
de Curso Qtd. 16:42:31 de Auxiliares
Institucionais:
0
Qtd. de Auxiliares
Institucionais: 19/04/2010 + A Al 201004355 Recredenciamento Protocolado 0 18:34:09
LEGENDA
Informações Detalhadas do .
Processo + Exibir Endereços
Ocultar Endereços A Arquivar o Processo
A Processo Arquivado e Caixa de Mensagens
Detalhes do Endereço à Andamento do Processo
Preenchimento Formulario . Visualizar o Formulário
s , .
. - Eletronico , Eletronico de Avaliação de Avaliaçao
Preenchido
D Existe Diligência X Excluir o Processo
Aguardando pagamento de Vincular Auxiliar Institucional ao pendencias Processo e Incluir Polos
& Cancelamento do Processo
Contatos: Regulação - 
Taxas e Avaliações 
(61) 2022-8220, Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 20:00 (Horário de Brasília). do INEP - 
Brasília). Ministério 
0800-616161, Segunda a Sexta-Feira das 07:50 às 20:00 (Horário de da Educação - 2013
http://emec.mec.gov.br/emec/ies/processos 27/09/2013
e-MEC - Ministério da Educação 
Page 1 of 1
Brasil - Governo Federal - Ministério da Educação AMBIENTE
TELA DE MIGRAÇÃO DE IES
MANTRNFDORA 
NTONK) LARI 
: (50.Ti 20/0001-ìt NuNDACAO MUNICiPAí DE i NSINO DE MO Of A
RIGTRESENTANTELEGAL:
S MASSARO DESSOA JINDiCA DE DikhiTO PUBLED - MUNK iPAL
ES: íl70) 
(158040.9; 3 M1EDUARDORIBEIRORARISON FACCLDADES DA RINDACAO DE ENSINO DE MOCOCA FAFEM EB(U 68.9097 LUCIANDPihZDEMEi-O
8 Orientaçiia
Com a finalidade de instruir a análise prévia, prevista no item 1.5 do Edital SERESíMEC n° 01/2011, insira por meio deste sistema, até o dia 15 de dezembro de 2011, documentos que comprovem a validade e a regularidade dos atos autorizativos estaduais da Instituição (atos de Credenciamento e Recredenciamento) e de anteriormente 
seus respectivos 
à publicação 
cursos (atos 
do 
de 
Edital,
Autorização e Reconhecimento). Apresentem, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do funcionamento dos cursos tais como editais de abertura e dos resultados de processos seletivos publicados em meios de comunicação, folhas de freqüência 
autorizativos 
dos 
estaduais 
alunos, listagens 
somente serão 
de matrículas,
considerados 
calendário 
aproveitados 
acadêmico 
ao 
aprovado pelas instâncias competentes. Informa-se, na oportunidade, que os atos
Edital.
final da análise prévia com decisão expressa desta Secretaria, nos termos do item 1.5, do
El Descrição Geral
Atendendo a solicitação da Diretoria de Regulação à instrução de análise prévia, informamos que as Faculdades da Fundação de Ensino de Mococa ? FAFEM, foram criadas, inicialmente sob a denominação de Instituto de Ensino Superior de Mococa - IESMDc,
por meio do Decreto Federal n°71.305, de 1° de novembro de 1992, Biblioteconomia e Documentação (hoje extinto) e Pedagogia - 
iniciando seu funcionamento com os cursos de
Escolar e Supervisão, redimensionado 
licenciatura de 1° grau para as habilitações de Administração em acordo com os dispositivos legais. Desta forma, seguem em anexo, os atos autorizativos acompanhados dos atos de reconhecimento e renovações de reconhecimentos dos cursos atualmente existentes, além de dados referentes aos processos seletivos para ingressantes nos anos de 2010 e 2011, planos de mídia e divulgação destes processos, movimentos de matriculados e os respectivos calendários letivos.
Você tem 10000 caracteres restantes.
EIAnexos
Nome do arquivo Todos ( PESQUISAR |
ARQUIVO 
TIPO Administração 2010.pdf STATUS
Outros Administrucão 201Lpdf Enviado
Outros aprovação novos projetos Enviado pedaropia 2008.pdf
Outros 
aprovacao Enviado previa letras 2007.pdf
Autorização aprovados 1 2011.pdf Enviado
Outros aprovados 2 2011.pdf Enviado
Outros aprovados3201f.pdf Enviado
Outros aprovados peral I 2010.pdf Enviado
Outros aprovados veral 2 2010.pdr Enviado
Outros 2"Helsd203p.df Enviado
Outros ausentes 1 2011.pdf Enviado
Outros nosentes 2 2010.pdf Enviado
Outros ausentes220ll.pdf Enviado
Outros autorizacao computacao 1998.pdf Enviado
Autorização autorizacao - contabeis-joy Enviado
Autorização Enviado a_ u_torização matemática 2007.pdf
Autorização autorizacão pedaeoria 1972.jpg Enviadu
Autorização autorização pedagogia 1984.jpg Enviado
Autorização calendário fafem 2010,pdf Enviado
Outros candidatos 1 2010.pdr Enviado
Outros Enviado Registro(s): I a 20 de 75
Página 1 de 4 20
Contatos: Regulação - (61)2022-8220, Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 20:00 (Horário de Brasßia). Taxas e Avaliações do INEP - 0800-616161, Segunda a
Sexta-Feiradas 07:50 as 20:00 (Horário de Brasília). Ministério da Educação - 2013
http://emec.mee.gov.br/emec/ies/migracao/index/e268fba8e236c47ac89b6d9eb1f8705... 27/09/2013
e-MEC - Ministério da Educação 
Page 1 of I
Brasil - Governo Federal - Ministério da Educação AMBIENTE
TELA DE MIGRAÇÃO DE lES
MAN TRNEDORA 
ANTON! O CARI 
: 00.?3 8 0001-18: FUNDACAO MUNIOPAi. Di FNSING DE MOCOCA
REPRESENTANTE 
OS MASSARO- FESSOA JURfDLCA DE DIREGO P i K O - MUNICIPAL
TES: (Eiit 
LEG AL : (1 .646AS& EDI ARDO ittBElisO B RIGON EACULDADES DA FUNDA AO DE IGNSINO DE MOCOCA FAFEM PIM LN.568 7 LUCIANO PlhZ DE MELO
8 Orientaçiio
Com a finalidade de instruir a análise prévia, prevista no item 1.5 do Edital SERES/MEC n° 01/2011. insira por meio deste sistema, até o dia 15 de dezembro de seus 
2011,
respectivos 
documentos 
cursos 
que comprovem 
(atos de Autorização 
a validade 
e 
e 
Reconhecimento). 
a regularidade dos atos autorizativos estaduais da lastituição (atos de Credenciamento e Recredenciamento) e de
anteriormente à publicação do 
Apresentem, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do funcionamento dos cursos Edital, tais como editais de abertura e dos resultados de processos seletivos publicados em meios de comunicação, folhas de autorizativos 
freqüência dos 
estaduais 
alunos, listagens 
somente serão 
de matrículas, calendário acadêmico aprovado pelas instâncias competentes. Informa-se, na oportunidade, que os atos
Edital.
considerados aproveitados ao final da análise prévia com decisão expressa desta Secretaria, nos termos do item 1.5, do
2 Descrição Geral
Atendendo a solicitação da Diretoria de Regulação à instrução de análise prévia, informamos que as Faculdades da Fundação de
Ensino de Mococa ? FAFEM, foram criadas, inicialmente sob a denominação de Instituto de Ensino Superior de Mococa - TESMoc,
por meio do Decreto Federal n° 71.3o5, de 1° de novembro de 1992, Biblioteconomia e Documentação iniciando seu funcionamento com os cursos de (hoje extinto) e Pedagogia - licenciatura de 2° grau para as habilitações de Administração
Escolar e Supervisão, redimensionado em acordo com os dispositivos legais.
reconhecimentos 
Desta forma,
dos cursos 
seguem 
atualmente 
em anexo,
existentes,
os atos autorizativos 
além 
acompanhados dos atos de reconhecimento e renovações de
anos de 2010 e 2011,
de dados referentes aos processos seletivos para ingressantes nos planos de midia e divulgação destes processos, movimentos de matriculados e os respectivos calendários letivos.
L
Você tem 10000 caracteres restantes.
L IAnexos
Nome do arquivo Todos ( PESQUISAR
ARQUIVO 
TIPO candidatos 2 20t0.pdf STATUS
Outros candidatos 3 2010.pdf Enviado
Outros 
Ciência da Computacão Enviado 2010.pdf
Outros 
Ciência da Computação Enviado 2011.pdf
Outros 
Ciências Contábeis Enviado 2010.pdf
Outros Ciências Contábeis 2011 Enviado pdf
Outros 
classificação curso Enviado 2 2010.pdf
Outros siassificacao cursos 1 2011.pdf Enviado
Outros classificacao cursos 2 20 l l.pdf Enviado
Outros 
classificacao Enviado cursos 3 2010.pdf
Outros classirsencan cursos 3 2011.pdf Enviado
Outros 
classificacao veral Enviado i 2010.pdf
Outros classificacao peral l 20ll.pdf Enviado
Outros classificuciin veral 2 2010.pdf Enviado
Outros 
classificacao peral 2 Enviado 2011.pdf
Outros 
Enviado
Outros 
Enviado classißcucao verul 3 20l l.pdf
Outros classificados curso 1 2010.pdf Enviado
Outros 
credenciamento Ise 200s.pdf Enviado
Credenciamento demanda I 2010.pdf Enviado
Outros 
Registro(s): Enviado 21 a 40 de 75
2 ' " Página 2 de 4 20
Contatos: Regulação - (61) 2022-8220, Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 20:00 (Horário de Brasília). Taxas e Avaliações do INEP - 0800-616161, Segunda a
Sexta-Feira das 07:50 às 20:00 (Horário de Brasília). Ministério da Educação - 2013
http://emec.mec.gov.br/emec/ies/migracao/indexle268fba8e236c47ac89b6d9cb I f8705... 27/09/2013
e-MEC - Ministério da Educação 
Page I of 1
Brasil - Governo Federal - Ministério da Educacão AMBIENTE
TELA DE MIGRAÇÃO DE IES
MANTENEDOR 
NTONIO 
A : 00 2Mj000MS) FUNDACAO MUNICWAi. DE i NSING DE MOCOCA
PRESENTAATELEG:
CARij.)S MASS \ RO PESSOA JURÍDICA DE DIREfTO Pl BLICO MUNiCIPAL ll.: (1£646 854ilEDUARDOidBElROBARISON
El Orientaçiio
Com a finalidade de instruir aanálise prévia, prevista no item 1.5 do Edital SERES/MEC n° 01/20ll, insira por meio deste sistema, até o dia 15 de dezembro de
seus 
2011,
respectivos 
documentos que comprovem a validade e a regularidade dos atos autorizativos estaduais da Instituição (atos de Credenciamento e Recredenciamento) e de cursos (atos de Autorização e Reconhecimento). Apresentem, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do funcionamento dos cursos
anteriormente à publicação do Edital, tais como editais de abertura e dos resultados de processos seletivos publicados em meios de comunicação, folhas de freqüência 
autorizativos 
dos 
estaduais 
alunos, listagens 
somente serão 
de matrículas, calendário acadêmico aprovado pelas instâncias competentes, Informa-se, na oportunidade, que os atos
Edital.
considerados aproveitados ao final da análise prévia com decisjãoap_essa desta Secretaria, nos termos do item I.5, do
8 Descrição Geral
Atendendo a solicitação da Diretoria de Regulação à instrução de análise prévia, informamos que as Faculdades da Nundação de
Ensino de Mococa ? FAFEM, foram criadas, inicialmente sob a denominação de Instituto de Ensino Superior de Mococa - IESMOC,
por 
iblioteconomia 
meio do Decreto 
e Documentação 
Federal n° 71.305,
(hoje extinto) 
de 1° de 
e 
novembro 
Pedagogia 
de 
- 
1972, iniciando seu funcionamento com os cursos de
scolar e Supervisão,
licenciatura de 1° grau para as habilitações de Administração redimensionado em acordo com os dispositivos Desta legais. forma, seguem em anexo, os atos autorizativos acompanhados dos atos de reconhecimento e renovações de
anos 
reconhecimentos 
de 2010 e 2011,
dos cursos atualmente existentes, além de dados referentes aos processos seletivos para ingressantes nos planos de midia e divulgação destes processos, movimentos de matriculados e os respectivos calendários letivos.
Você tem 10000 caracteres restantes.
E Anexos
Nome do arquivo Todos ( Q S
ARQUIVO 
TIPO denlanda 1 2011.pdf STATUS
Outros utmunda 2 2010.pdf Envinde
Outros demanda 2 2011.pdf Enviado
Outros demanda 3 2010.pdf Enviado
Outros 
Enviado demanda 3 2011.pdf
Outros diário oficial do estado 15042010.pdf Enviado
Renovação de Reconhecimento diário oficial de estado Enviado 15042010.pdf
Autorização diário oficial de estado Enviado Is042010.pdf
Renovação de Reconhecimento Enviado diário oficial do estado 15042010.pdf
Renovação de Reconhecimento Enviado diário oficial do estado 15042010.pdf
Credenciamento 
Enviado editais vestibular 2010.pdf
Outros 
Enviado editais vestibular 201Lodf
Outras ttp www.fafem.com.br Enviado calendario 20ll.pdf
Outros 
Enviado
Outros 
Enviado listas de presenta 2010.pdf
Outros cros'LftlonL 10.Ludi Enviado
Outros 
Enviado midias 2010.pdr
Outros 
Enviado midias 20tLpdf
Outros 
Enviado '
notas t0.pdf
Outros 
Enviado *
Outros 
Enviado *
Registro(s): 41 a 60 de 75
" 3 -
Página 3 de 4 20
Contatos: Regulação - (61) 2022-8220, Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 20:00 (Horário de Brasília). Taxas e Avaliações do INEP -0800-616161, Segunda a
Sexta-Feira das07:50 as 20:00 (Horário de Brasília). Ministério da Educação - 2013
http://emec.mec.gov.br/emec/ies/migracao/index/e268fba8e236c47ac89b6d9ebif8705... 27/09/2013
e-MEC - Ministério da Educação 
Page 1 of 1
Brasil - Governo Federal - Ministério da Educação AMBIENTE
TELA DE MIGRAÇÃO DE IES
MANTENEDORA : aO.7.9284/000i-le FUND CAO MUNICiP;ü. DE i NSINO DE MOCOCA iNTONIO CARil)S MASSARO PRSSOA JURlDICil DE DIREno Pt BLICO REPRESENTANTE 
- MUNK iPAL
IES: il?Oì 
LEGAL : (1593rtö:49 0 EDL ARDO RiBLDRO BARISON EACCI.DADES DA FUNDACRO DE ENSINO DE MOCOCA - FAFEM Pl: (U,0.568.9i87 1.UCIANOPLEZDEMEID
E Orientação
Com a finalidade de instruir a análise prévia, prevista no item 1.5 do Edital SERES/MEC n° 01/2011, insira por meio deste sistema, até o dia 15 de dezembro de
2011, documentos que comprovem a validade e a regularidade dos atos autorizativos estaduais da Instituição (atos de Credenciamento e Recredenciamento) e de seus 
anteriormente 
respectivos 
a 
cursos (atos de Autorização e Reconhecimento), Apresentem, no mesmo prazo, documentos comprobatórios do funcionamento dos cursos publicação do Edital, tais como editais de abertura e dos resultados de processos seletivos publicados em meios de comunicação, folhas de freqüência dos alunos, listagens de matrículas, calendário acadêmico aprovado pelas instâncias competentes. Informa-se, na oportunidade, que os atos autorizativos estaduais somente serão considerados aproveitados ao final da antilise prévia com decisão expressa desta Secretaria, nos termos do item I.5, do Edital.
E Descrição Geral
Atendendo a solicitação da Diretoria de Regulação a instrução de análise prévia, informamos que as Faculdades da Fundação de
Ensino de Mococa ? FAFEM, foram criadas, inicialmente sob a denominação de Instituto de Ensino Superior de Mococa - IESMOC, por meio do Decreto Federal n° 71.305, de 1° de novembro de 1972, iniciando seu funcionamento com os cursos de
Biblioteconomia e Documentação (hoje extinto) e Pedagogia - licenciatura de 1° grau para as habilitações de Administração Escolar e Supervisão, redimensionado em acordo com os dispositivos legais. Desta forma, secuem em anexo, os atos autorizativos acompanhados dos atos de reconhecimento e renovações de reconhecimentos 
anos de 2010 e 2011,
dos cursos atualmente existentes, além de dados referentes aos processos seletivos para ingressantes nos planos de mídia e divulgação destes processos, movimentos de matriculados e os respectivos calendários letivos.
L
Você tem 10000 caracteres restantes.
8 Anexus
Nome do arquivo Todos PESQUISAR |
ARQUIVO 
TIPO Pedarnvia+2010.pdf STATUS
Outros 
plano de midia Enviado 2010.pdf
Outros 
phmo de midia Enviado 201Lpdf
Outros 
reennecimento contabeis 1997.jpg Enviado
Reconhecimento 
reconhecimento Enviado administração 2002.pdf 
Reconhecimento 
reconhecimento computacan 2002.pdf Enviado
Reconhecimento Enviado reconhecimento contabeis 1996.pdf 
Reconhecimento Enviado reconhecimento do curso de pedarovia 1976.iw 
Reconhecimento 
relatório 2010.pdf Enviado
Outros 
relatório20ILpdf Enviado
outros 
renovacao pedagoria Enviado 2007.pdf 
Renovação de Reconhecimento 
renovacao reconhecimento compulacao 2007.pdf Enviado
Renovação de Reconhecimento Enviado
renovacan reconhecimento contabels 2002.pdf 
Renovação de Reconhecimento renovacão reconhecimento contabels 2006.pdf Enviado
Renovação de Reconhecimento Enviado renovacao reconheelmento pedawogia 2002.pdf 
Renovaçiio de Reconhecimento Enviado
Registro(s): 61 a 75 de 75 
- 4 
Página 4 de 4 20
Contatos: Regulação - (61) 2022-8220, Segunda a Sexta-Feira das 08:00 às 20:00 (Horário de Brasília). Taxas e Avaliações do INEP - 0800-616161, Segunda a
Sexta-Feira das 07:50 às 20:00 (Horário de Brasília). Ministério da Educação - 2013
http://emec.mec.gov.br/emec/ies/migracaolindex/e268fba8e236c47ac89b6d9eblf8705... 27/09/2013
e-MEC - IES 
Page 1 of I
e-ME C FACULDADES DA FUNDAÇÃO DE ENSINO DE NOCOCA / Fundacao Mun c pal De Epsmo De Mococa
Mandda (IES) SISTEMA i
i CADASTRO INSTITUIÇÃO COMPONENTES EDUCACIONAIS REGULAÇÃO TAXA SAIR
E-MEC
--SUCESSO 
- ---- 
Usuário autenticado --- com sucesso!
FrISTEMA e-MEC
LUCIANO PLEZ DE MELO, ATENÇÃO:
O cadastro desta IES aguarda validação da sol Citação de m gração para o sistema federal. Favor aguardar a validação dos dados para
dar 
reconhecirnento 
prosseguimento 
de cursos 
aos pedidos 
nos termos 
de recredenciamento de instituições, autorização de cursos, reconhecimento de cursos e renovação de dos itens 2, 3 4 e 5 do Edital SERES/MEC No 01 - 2012.
LISTA DE PROCESSOS
öffiMNäiXildi
0 Diligência(s) pendente(s)
RECURsOs (0)
0 Recurso(s)
AVALIAÇÕES (0)
0 Avaliaçõe(s) a preencher
MEDIDA CAUTELAR (0)
0 Recurso(s)
IMPuGNAÇÕES/CONTRA-RAZÖEs (0)
0 Processo(s)
PROT, DE COMPROMTSSO (0)
0 Recurso(5)
LEGENDA:
Presa de 30 dias para resposta
Mcæsstys era Recurse
prazo de 10 dias para interposição de Recurso à Secretaria Prazo de 30 dias para interposição de Recurso ao CNE
Prazo de 30 dias para reanifestação (credenciareent 4R±credendamento), ca a curso 13 det, (Autoteesão|Reconhecimento|Renovação)
eessais ers 1mogsaações i Contra Reuñas P azo de 60 dias pare apugnação e 20 dias para Contra-Rado
rcœssol e em Medda autefar
Prazo de 30 dias para interposição de Returso ao CNE
Promsso(s) em Pistoccin de ( ompromisse Prato de 30 dias par a reanidestação e semestral par a cumprimoto
http://emec.mec.gov.br/modulos/visao.comum/php/default/comum_default inicial.ph... 27/09/2013