materia nº 157/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
qo | 131022:
REQUERIMENTO Nº. 157 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca de melhorias no “Velório
Municipal de Mococa “João Paschoalino”.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por meio do Departamento
competente, informe a esta Casa de Leis, a possibilidade de providenciar as seguintes melhorias no
Velório Municipal de Mococa “João Paschoalino”:
e Construção de rampas de acesso à cadeirantes e corrimões de
segurança na entrada do Velório Municipal, tendo em vista a Emenda à Lei Orgânica do Município
nº. 01/2011, cuja cópia segue anexada;
“Serviços de reforma, jardinagem, paisagismo e manutenção dos
canteiros centrais;
sAdequações e compra de materiais e equipamentos necessários para
o bom funcionamento dos serviços realizados na da sala de procedimentos fúnebres (sala de
preparação de corpos).
Justificativa:-
As melhorias acima elencadas são de extrema importância, pois este
Vereador em visita ao Velório Municipal de Mococa “João Paschoalino” constatou inúmeras
irregularidades no local. É lastimavelmente a dificuldade que os cadeirantes enfrentam para adentrar
ao local, bem como os idosos que não possuem segurança alguma ao subirem pelas escadas. Os
canteiros centrais necessitam dos serviços mencionados, pois se encontram em situação de
“abandono”. Além do mais, a sala de procedimentos fúnebres necessita de adequações para o
pleno funcionamento de seus serviços.
Sérgio Corintiáno - Vereador/DEM
=]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LE ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N º01, DE 24 DE MAIO DE 2011,
Altera o Art. 188, da Lei Orgânica
Municipal, que trata do acesso adequado
aos logradouros e edifícios de uso público.
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 23 de maio de 2011, aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município nº04/ 2010, de autoria da vereadora DÉBORA SOARES PERUCELLO
VENTURA - e a Mesa Diretora promulga a seguinte EMENDA à Lei Orgânica do
Município:
Art. 1º - O Art. 188, da Subseção |, Da Família, da Criança, do
Adolescente, Do Idoso e Dos Portadores de Deficiência, da Lei Orgânica do Municipio
de Mococa, passa a ter a seguinte redação:
Art. 188 - É assegurado, na forma da lei às pessoas com
deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público
bem como aos veículos de transporte urbano, sendo que todas as edificações
públicas que forem construidas no Município de Mococa, bem como, as reformas e
adaptações, deverão estar dentro das normas do Desenho Universal.
Ar : Orgânica do Município de Mococa entra
€.
À. GUISSO
gSjdente
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
CE
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 232/2013 MOCOCA, 25 de fevereiro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RÚBRICA
bos I|gg.2.1%
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca de melhorias no Velório Municipal de Mococa “João Paschoalino”,
constante do Requerimento nº 157/2013, de autoria do Vereador Sérgio
Roberto de Souza, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos
informar o seguinte:
a) O prédio do Velório é da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Mococa e é cedido à Prefeitura para utilização. A
rampa de acesso é feita pelo portão da Rua Cap. Miguel Ferreira.
b) Solicitaremos ao funcionário do local para
a manutenção dos serviços de jardinagem.
c) A manutenção do espaço é dever das
funerárias que fazem uso do local e são remuneradas para os devidos serviços
fúnebres.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
<
TO Cx «e e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO |
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES CIENTES OS SENHORES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa VEREADORES. ARQUIVE-SE
TAC .
BME IDE SÔUZA GOMES
PRESIDENTE