materia nº 457/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
RSI03 12015] JOS
MME DE SOUZA GOMES
[ PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre dívidas do Município de
Mococa com a Previdência Social (INSS).
REQUERIMENTO Nº. 457 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da
Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, por
meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, sobre as dívidas do
Município de Mococa com a Previdência Social (INSS):
1) Valor da dívida paga no período de 2009 à 2012 pela
Administração anterior, referente ao exercício de 2008.
2) Valor da dívida paga pela Administração anterior, referente
ao exercício de 2009.
3) Informar os anos que se referem às dívidas, bem como os
valores pagos pela Administração anterior.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita as informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito
sempre na busca do interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de marçg de 2013.
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Of.nº 696/2013 MOCOCA, 10 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL:
- MOCOCA. |:
PROTOCOLO,
NUMERO] DATA [RÚBRICA'
130% fio cola | |
Senhor Presidente:
Vimos, pelo presente, solicitar a dilação do
prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único, item |, da
Lei Orgânica do Município, para resposta ao Requerimento nº 457/2013, de
autoria do Vereador Odair Antonio da Silva, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, em virtude de que não foi possível atender à solicitação dentro
do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP D
) O PEDIDO
So des ÃO en md
— s
PEDE SOUZA-GOMES
*DRESUMENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 743/2013 MOCOCA, 19 de abril de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO DATA RUBRICA
3.442 [20412 | O
Em atenção a solicitação de informações
sobre dívidas do Município de Mococa com a Previdência Social, constante do
Requerimento acima mencionado, de autoria do Vereador Odair Antonio da
Silva, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
o seguinte:
REF.: Requerimento nº 457/2013
Senhor Presidente:
A Prefeitura vem pagando regularmente as
contribuições devidas ao INSS.
No período de outubro/2010 a dezembro/2012,
a administração anterior contratou o Escritório Castelluci e Figueiredo Advogados
Associados que realizou levantamentos contábeis e concluiu que o Município
estava recolhendo o INSS sobre valores não devidos autorizando, após a
impetração de liminares e mandados de segurança, a compensação de valores
eventualmente pagos a maior nos 05 anos anteriores (de 2008 a 2004) e também
nas guias futuras de 2009 a 2012 a serem apuradas.
Em 28-02-2013, a Receita Federal entendendo
tratar-se de prática ilegal, notificou a Prefeitura a pagar R$ 38.034.029,91 (trinta e
oito milhões, trinta e quatro mil, vinte e nove reais e noventa e um centavos)
referentes ao valor compensado até fevereiro/2012, acrescido de multa e correção.
A questão encontra-se sub-júdice visto que o
Escritório Castelluci e Figueiredo sobrestou a decisão administrativa da Receita
junto à Justiça Federal.
Salientamos ainda que o Município arca
mensalmente com o valor aproximado de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil)
referente ao parcelamento de dívida impaga junto ao INSS pela administração
anterior a 2009 no valor de R$ 7 milhões, com compromisso de encerramento
previsto para dezembro/2013 que está sendo rigorosamente cumprido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
N
CAE Aa
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
VEREADORES. ARQUIVE-SE
Sala das Sessó sz 64 1213
-DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE