materia nº 346/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 346 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal, sobre contratação de Escritório
de Advocacia.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para que informe
à esta Casa de Leis, o que se segue:-
a) Quais Escritórios de Advocacia foram contratados pela
Prefeitura Municipal de Mococa, no período de janeiro de 2009 à dezembro de 2012?
b) Qual a finalidade de tais contratações, bem como o valor
anual ou mensal de cada contrato?
c) Foi realizado processo licitatório? Em razão de resposta
negativa, por qual motivo?
Justificativa:-
Sob o aspecto legal, o presente requerimento tem fundamento
o inciso IX do artigo 9º da Lei Orgânica do Município.
Além do mais, tais informações são importantes para amplo
conhecimento desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de março de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 563/2013 MOCOCA, 27 de março de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO| DATA [RÚBRICA|
Em atenção à solicitação de informações
sobre contratação de Escritório de Advocacia, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e aprovado pelo
Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
REF.: Requerimento nº 346/2013
Senhor Presidente:
No período compreendido entre os
anos de 2009 a 2012 foram contratados os seguintes Escritórios de Advocacia:
Vaz de Almeida — valor de R$ 90.000,00;
Castelluci Figueiredo — valor de R$ 4,94
milhões;
Antonio Sérgio Batista - valor de R$
96.000,00 por ano desde 2009, 2010, 2011 e 2012.
Informamos que os contratos foram
por inexigibilidade de licitação. Informamos ainda que todos os dados solicitados
são parte integrante dos Processos Licitatórios que resultaram na contratação do
serviço.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
OCA — SP
CIENTES PS SENHORES
VEREADORES. ARQUIVE-SE
OUZA GOMES
PRESIDENTE
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ:
44.763.928/0001-01
RUA XV DE NOVEMBRO, 360
CEP: 13730-020
- MOCOCA - SP
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nr.: 6/2009 - IL
Processo Administrativo:
Processo de Licitação:
119/2009
25/08/2009
Folha: 1/1
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal De Mococa, ANTONIO NAUFEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela Lei Nr. 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de
Licitações, resolve:
01 - HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nr.:
b) Licitação Nr.:
c) Modalidade:
d) Data Homologação:
e) Data da Adjudicação:
f ) Objeto da Licitação
119/2009
6/2009-IL
Inexigibilidade de Licitação
25/08/2009
25/08/2009
Sequência: 1
Contratação de empresa para dar assessoria juridica para reestruturar o modelo de gestão
administrativa, financeira e operacional do Departamento de Saude
9) Fornecedores e Itens Vencedores:
- 005437 - VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
(em Reais R$)
Qtde de Itens Total dos Itens
1 16.000,00
1 16.000,00
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s).
Dotação(ões): 2:014.3.3.90.39.00.00.00.00 (104) Saldo: 17.935,96
MOCOCA, 25 de Agosto de 2009.
Eee —
ANTONIO NAUFEL
CONTRATO nº 174/2009
ADVOGADOS
arm
ASSOCIADOS
VAZDEALMEIDA
DD
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, de um lado:
VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS sociedade de advo:
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 5.718, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n. 04.425.381 /0001-01, situada na Rua Doutor
Alfredo Ribeiro Nogueira, n. 104, Bairro Nova Campinas, Cidade de Campinas, Estado de São
Paulo, neste ato representada por seu sócio-gerente Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior,
brasileiro, solteiro, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.
150.684, doravante simplesmente designada “VAAA”; e
de outro lado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA regularmente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n. 44.763.928/0001-01, sediada na Rua XV de
Novembro, n. 360, Centro, Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por
seu prefeito, senhor Antonio Naufel, brasileiro, médico, casado, portador do documento de
identidade tipo Registro Geral n. 3.580.592-4, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sob n. 584.157.938-04 + doravante designada simplesmente “Cliente”,
têm entre si, justos e contratados, celebrar o presente “Contrato de Prestação de Serviços
Advocatícios”, doravante simplesmente denominado “Contrato”, que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições.
1- OBJETO
11 - Dentro da chamada área consultiva, apresentar um novo programa de desenvolvimento de
pessoas, redefinindo o plano de cargos e salários e progressão de carreira para o magistério
municipal. Após a conclusão dos trabalhos e sua devida aprovação pelo Poder Executivo,
proceder a uma apresentação formal para vereadores e comissão de professores.
2- HONORÁRIOS
2.1 - Para o cumprimento dos objetivos desta proposta, considerando (a) a expertise desta banca
de advogados no trato da coisa pública, (b) a complexidade da matéria a ser tratada, (co) o
benefício a ser auferido pela consulente, (d) as horas que serão despendidas na busca de
resolução dos problemas propostos, e (e) a necessidade de alocar dois profissionais
exclusivamente para o projeto, a fim de que ele seja cumprido dentro do prazo proposto, este
escritório estima o montante que segue: | ]
cf VAR
—3 R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
“resto 149/29
Trem ré - o fVo 9
—p
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
VAZDEALMEIDA
2.2 - O valor dos honorários deverá ser pago da seguinte forma: (1) R$ 10.000,00 (dez mil reais)
em 05 de novembro de 2009; e (ii) R$10.000,00 (dez mil reais) 5 dias corridos após a entrega do
trabalho solicitado.
23 - Os valores descritos na cláusula antecedente deverão ser pagos por meio de boleto
bancário a ser enviado pela VAAA com, no mínimo, 5 dias de antecedência de seu vencimento,
juntamente com a nota fiscal correspondente. Na impossibilidade de pagamento via boleto, os
valores deverão ser transferidos para a seguinte conta corrente:
Vaz de Almeida Advogados Associados
- CNPJ/ME sob n. 04.425.381/0001-01
- Banco Bradesco S/A (Banco n. 237)
- Agência 1556 (agência Glicério-Centro, Campinas, SP)
- Conta tombada sob n. 10.995-9
2.4 - Com vistas no princípio da boa-fé contratual, fica certo e ajustado entre as partes desde já
que, quaisquer outros expedientes técnicos que fujam ao escopo descrito na Cláusula 1.1 deste
documento serão objeto de nova e necessária formulação de honorários advocatícios, isso com o
fito de manter o equilíbrio financeiro existente entre serviço de qualidade e remuneração justa.
3 - REEMBOLSO DE DESPESAS
3.1 - No valor contratado já se encontram inclusas todas as despesas que estejam, direta ou
indiretamente, relacionadas à prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a,
despesas com viagens para o município das atividades da empresa, hospedagem, cópias
reprográficas, impressões, telefonemas, estacionamento e deslocamento entre cidades.
4- PRAZO CONTRATUAL E HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO
4.1 - O presente contrato é celebrado por prazo determinado, tendo seu termo previsto para o
dia 30 de novembro de 2009, podendo ser resolvido por qualquer das partes, a seu exclusivo
critério, mediante notificação a ser encaminhada para a outra parte com, no mínimo, 15 (quirze)
dias de antecedência, sob pena de não ser reconhecida a intenção.
4.2 - Na hipótese de resolução imotivada por parte dos Clientes, serão cobradas as horas que
foram gastas pelos profissionais da VAAA e que, até o momento da resolução, ainda não
tenham sido pagas.
5 - DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
5.1 - Considerando o espectro de atividades a que se encontra sujeita a VAAA em razão do
objeto deste contrato, e ainda, considerando que a intenção maior desta avença é entregar à
Cliente serviço jurídico de alta qualidade técnica mediante remuneração justa por parte da
banca prestadora, fica assente entre as partes que o valor dos honorários aqui tratados seguiu,
para sua fixação, o princípio da boa-fé. A | JN ;
f
ADVOGADOS
meme
ASSOCIADOS
VAZDEALMEIDA
1
6 - DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 - À VAAA reconhece expressamente que a persecução do objeto deste contrato não implica
vínculo de ordem trabalhista entre as partes signatárias.
6.2 - Toda ocasional alteração deste documento deverá ser formalizada por meio de aditivo ao
presente contrato.
6.3 - A Cliente fica ciente da eficácia executiva do presente contrato, conforme estabelecem os
incisos II e VII, do artigo 585, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 24 da Lei 8.906,
de 04 de julho de 1994.
,
6.4 - Fica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir
todas as eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes do presente contrato, com exclusão de
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, perante as testemunhas abaixo indicadas.
Campinas, 23 de outubro de 2009,
“Advogados Associados
Prefeitura ft de Motoca
Testemunhas:
Nomes Nome: Vera Ei
Márcio Parisi bd
RG.: AS&St. Financ. da Educação
o RG 5.829.335-8
RG: 5502 169
ADVOGADOS Folha LÃ q
ASSOCIADOS Processon 0X 0
VAZDEALMEIDA | 7"
LICITAÇÃO”
CONTRATO Nº 093/2010
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
Pelo presente contrato e na melhor forma de direito, de um lado:
VAZ DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados regularmente
inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 5.718, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n. 04.425.381/0001-01, situada na Rua Clóvis
Bevilácqua, n. 165, Bairro Guanabara, Cidade de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato
representada por seu sócio-gerente Caio Marcelo Vaz de Almeida Junior, brasileiro, solteiro,
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 150.684, doravante
simplesmente designada “VAAA”; e
de outro lado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob n. 44.763.928/0001-01, sediada na Rua XV de
Novembro, n. 360, Centro, Cidade de Mococa, Estado de São Paulo, neste ato representada por
seu prefeito, senhor Antonio Naufel, brasileiro, médico, casado, portador do documento de
identidade tipo Registro Geral n. 3.580.592-4, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda sob n. 584.157.938-04, doravante designada simplesmente “Cliente”,
têm entre si, justos e contratados, celebrar o presente “Contrato de Prestação de Serviços
Advocatícios Especializados”, doravante simplesmente denominado “Contrato”, que se regerá
pelas seguintes cláusulas e condições.
1 — OBJETO
1.1 — Dentro da chamada área consultiva do direito, a Cliente contrata da VAAA a elaboração
de uma proposta legislativa sob a forma de projeto de lei, chamado neste instrumento,
provisoriamente, de (a) um “Programa de Valorização dos Empregados Públicos Municipais de
Mococa — Remuneração e Carreira em razão de mérito profissional”, o que inclui (a”) os
mecanismos de processamento de avaliação de desempenho para a progressão das carreiras,
mais um (a”) treinamento de 20 (vinte) horas para a capacitação de uma equipe multidisciplinar
da Cliente, composta de dois a seis empregados municipais e/ou assessores, para que conheça a
proposta legislativa e explore seus recursos.
1.2 — Para tanto, a VAAA disponibilizará o número limitado de 400 (quatrocentas) horas, o que
inclui todas as operações técnicas de sua equipe, dentre elas o suporte remoto e visitas,
consultas e esclarecimentos mútuos, telefonemas, pesquisa e elaboração da proposta legislativa
propriamente dita, viagens e tempos de deslocamento — incluindo as 20 (vinte) horas de
treinamento referidas no item anterior. der
Vcesso o FE) colo
Premib h dede - 28/2010
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
VAZDEALMEIDA
olhar O EJA
[e
Processo n. 0 RP JO
LICITAÇÃO
2 — HONORÁRIOS
2.1 — Para o cumprimento dos objetivos desta proposta, considerando (i) a expertise desta
banca de advogados no trato da coisa pública, (ii) a complexidade da matéria a ser tratada, (iii)
o benefício a ser auferido pela consulente, (iv) as horas que serão despendidas e (v) a
necessidade de alocação de profissionais que esta prestação de serviços solicita, a fim de que ele
seja cumprido dentro do prazo proposto, este escritório estima o montante de:
> R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
2.2 — O valor dos honorários deverá ser pago da seguinte forma:
221 — Em 5 (cinco) parcelas iguais e consecutivas de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo
que a primeira, como condição para o início dos trabalhos, por ocasião da assinatura do
contrato, e as demais parcelas, ao número de quatro (quatro), vencendo, uma a uma, nos dias: 5
de junho de 2010, 5 de julho de 2010, 5 de agosto de 2010 e 5 de setembro de 2010.
222 — Os valores descritos na cláusula antecedente deverão ser pagos por meio de boleto
bancário a ser enviado pela VAAA, que o fará, no mínimo, com 5 (cinco) dias de antecedência
de seu vencimento, juntamente com a nota fiscal correspondente. Na impossibilidade de
pagamento via boleto, os valores deverão ser transferidos para a seguinte conta corrente:
Vaz de Almeida Advogados Associados
CNPJ/MF sob n. 04.425.381/0001-01
Banco Bradesco S/ A (Banco n. 237)
Agência 1556 (agência Glicério-Centro, Campinas, SP)
Conta tombada sob n. 10.995-9
23 — Com vistas no princípio da boa-fé contratual, fica certo e ajustado entre as partes desde já
que, quaisquer outros expedientes técnicos que fujam ao escopo descrito na cláusula 1 deste
documento serão objeto de nova e necessária formulação de honorários advocatícios, isso com o
fito de manter o equilíbrio financeiro existente entre serviço de qualidade e remuneração justa.
3 — REEMBOLSO DE DESPESAS
3.1 — No valor contratado já se encontram inclusas todas as despesas que estejam, direta ou
indiretamente, relacionadas à prestação dos serviços, incluindo, mas não se limitando a,
despesas com viagens para o município das atividades da empresa, hospedagem, cópias
reprográficas, impressões, telefonemas, estacionamento e deslocamento entre cidades.
AT qm |
ADVOGADOS
ASSOCIADOS
VAZDEALMEIDA
a eme se
LICITAÇÃO
4 — PRAZO CONTRATUAL E HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO
41 — O presente contrato é celebrado por prazo determinado entre a Cliente e a VAAA, que
estabelecem por termo, para a entrega do trabalho, o limite de 120 (cento e vinte) dias corridos e
incidindo, de qualquer modo, o limitador de 400h (item 1.2); o que ocorrer primeiro.
42 — Caso a entrega do objeto contratado ocorra antes destes termos, dar-se-á,
necessariamente, a prestação por cumprida.
43 — O prazo de 120 (cento e vinte) dias será contado a partir do pagamento da primeira
parcela dos honorários advocatícios, acompanhado, necessariamente, da assinatura deste
contrato.
44 — O presente contrato poderá ser resolvido por qualquer das partes, a seu exclusivo critério,
mediante notificação a ser encaminhada para a outra parte com, no mínimo, 15 (quinze) dias de
antecedência, sob pena de não ser reconhecida a intenção.
4.5 — Na hipótese de resolução imotivada por parte da Cliente, serão cobradas as horas que
foram gastas pelos profissionais da VAAA em benefício da Cliente e que, até o momento da
resolução, ainda não tenham sido pagas.
5 — DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
5.1 — Considerando o espectro de atividades a que se encontra sujeita a VAAA em razão do
objeto deste contrato, e ainda, considerando que a intenção maior desta avença é entregar à
Cliente serviço jurídico de alta qualidade técnica mediante remuneração justa por parte da
banca prestadora, fica assente entre as partes que o valor dos honorários aqui tratados seguiu,
para sua fixação, o princípio da boa-fé.
6 — DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 — A VAAA reconhece expressamente que a persecução do objeto deste contrato não implica
vínculo de ordem trabalhista entre as partes signatárias.
6.2 — Toda ocasional alteração deste documento deverá ser formalizada por meio de aditivo ao
presente contrato.
6.3 — A Cliente fica ciente da eficácia executiva do presente contrato, conforme estabelecem os
incisos II e VII, do artigo 585, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 24 da Lei 8.906,
de 04 de julho de 1994.
6.4 — Fica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir
todas as eventuais dúvidas e controvérsias decorrentes do presente contrato, com exclusão de
qualquer outro por mais privilegiado que seja. Cc,
ADVOGADOS Do gE O
ASSOCIADOS 35 q
ASSOCIADOS Folhan? O
VAZDEALMEIDA Processo nº a mo
E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, perante as testemunhas abaixo indicadas.
Campinas, 11 de maio de 2010.
Testemunhas:
Nome: Vanessa Qlivciea “Batista Nome: bhuane Da (Golane De lveca
RG: 2à-PG4,0E4- 2 RG: ULGIF2Y x, esg/9€
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
a —
CONTRATO Nº 197 /2010
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICÍPIO DE Mococa E CASTELLUCCI FIGUEIREDO
E ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA, OBJETO DO PROCESSO Nº
163/2010
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MOCOCA » PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO INTERNO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 44.763.928/0001-01 — COM SEDE
À RUA XV DE NOVEMBRO, 360, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PREFEITO
MUNICIPAL, SR. ANTONIO NAUFEL , PORTADOR DO RG Nº 3.580.592-4 E DO CPF
Nº 584.157.938-04 , RESIDENTE E DOMICILIADO NA PRAÇA PACÍFICO COSTA
LIMA, 44 , NESTA CIDADE; DORAVANTE SIMPLESMENTE MUNICÍPIO DE
MOCOCA, ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRATADO: “CASTELLUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS
ASSOCIADOS”, COM REGISTRO NA “OAB- ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL”, SOB Nº 9160- LIVRO Nº 97 FL. Nº 421/427 , INSCRITA NO CNPJ SOB O
N.º 07.693.267/0001-50, COM SEDE OPERACIONAL NA RUA ALVILANDIA, 346,
ALTO DE PINHEIROS, EM SÃO PAULO, CAPITAL, NO ESTADO DE SÃO PAULO,
CEP:05449-070, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SÓCIO - DIRETOR DR.
ALÉCIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO, - OAB/SP SOB Nº 188.320, BRASILEIRO
CASADO, RG SSP-SP Nº 22.203.822-6-SSP/SP E CPF Nº 172.398.468-06,
DORAVANTE DENOMINADO SIMPLESMENTE CONTRATADO.
TENDO EM VISTA A RATIFICAÇÃO DO PROCESSO Nº 163/2010 DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2010, DE NOVEMBRO DE 2.010, PELO
SR. PREFEITO MUNICIPAL, TEM ENTRE SI, JUSTA E AVENÇADA A ACEITAÇÃO DO
PRESENTE CONTRATO MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA: ENTRE AS PARTES ACIMA ESPECIFICADAS, FICA
AVENÇADO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, O SEGUINTE:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO CONTRATUAL E DE SEUS
ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS —
CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A PRESTAÇÃO DE “SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS” DE “CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA”,
PMs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
“JURÍDICA” E “ADMINISTRATIVA” NA EXECUÇÃO DOS SER VIÇOS, CONSISTENTE
EM: IT — DO OBJETO: ANÁLISE, LEVANTAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS
APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE
JUNTO A “RFB- RECEITA FEDERAL DO BRASIL- INSS” A TÍTULO DE
“CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL” INCIDENTE SOBRE AS
SEGUINTES EXAÇÕES: A) HORA EXTRA, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, SALÁRIO —MATERNIDADE,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS, SALÁRIO-
FAMÍLIA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-DOENÇA,
AUXÍLIO-CRECHE, GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, ABONO VALE
TRANSPORTE E DEMAIS “VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS”, NO
PERÍODO DE “SETEMBRO/2005 A SETEMBRO/2010”, B) “RAT - RATEIO DE
ACIDENTE DE TRABALHO” (RAT + FAP) COM A “REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE
GRAU DE RISCO MÉDIO DE 2% “ PARA GRAU DE RISCO LEVE - 1 % (ACRESCIDO
DO FAP) CONSTANTE DO “ANEXO V DO DECRETO Nº 3048/99”, COM VIGÊNCIA A
PARTIR DE “JUNHO DE 2007; II — INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS
ÓRGÃOS COMPETENTES, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL, CUJOS
SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS
NO “ANEXO I”- “PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTE.
2.2 OS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS SERÃO PRESTADOS . PELOS
CONTRATADOS APRESENTANDO AS AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS
COMPETENTES DA JUSTIÇA E DA AUTARQUIA FEDERAL, DEVENDO O
MUNICÍPIO, PROVIDENCIAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS E
FACILITAR O ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO E
INGRESSO DAS AÇÕES, GARANTIDO AOS CONTRATADOS, COMPLETA
AUTONOMIA DE TRABALHO, COM LIVRE ACESSO A LIVROS, DOCUMENTOS E
ANOTAÇÕES QUE SE RELACIONAM DIRETA OU INDIRETAMENTE, COLOCANDO
AINDA, SUA ESTRUTURA DE RECURSOS HUMANOS E CONTABILIDADE, A
DISPOSIÇÃO DOS CONTRATADOS.
2.3 Os CONTRATADOS DEVERÃO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DOS
PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS CONSTANTES DO PARÁGRAFO
ANTERIOR, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PRONTO ENCAMINHAMENTO DE TODAS
AS INFORMAÇÕES E DECISÕES.
24 O MUNICÍPIO INFORMARÁ COM A MÁXIMA URGÊNCIA AOS
CONTRATADOS, TODAS E QUALQUER NOTIFICAÇÃO PROVENIENTE DO
InstITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS BEM COMO DA JUSTIÇA
FEDERAL OU QUALQUER ÓRGÃO, COM RELAÇÃO AO INSS.
Grs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
DE PAGAMENTO —
3.1 O VALOR DO PRESENTE CONTRATO É ESTIMADO EM R$ 80.000,00
(OITENTA MIL REAIS) CUJO PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO PELO VALOR
ADEQUADO MENSALMENTE EM FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS A SEREM AUFERIDOS,
ATÉ O LIMITE DOS PERCENTUAIS CONFORME ITENS 3.2.1- (T— IF E ID),
INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS APURADOS.
PARÁGRAFO ÚniCO — NO PREÇO COMBINADO ENTRE AS PARTES ESTÃO
INCLUSOS O LUCRO, TODAS AS DESPESAS E CUSTOS, TRIBUTOS DE QUALQUER
NATUREZA E TODAS AS DESPESAS DIRETAS OU INDIRETAS, RELACIONADAS COM
A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS;
3.2 CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
32.1 O VALOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS SOMENTE SERÁ
DEVIDO APÓS A APROVAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS DIRETAMENTE COM A
EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, EM FUNÇÃO DA ASSESSORIA PRESTADA,
OBSERVADO O LIMITE CONSTANTE DA ALÍNEA “A”, INCISO II, DO ARTIGO 23, DA
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES , NO PRAZO DE ATÉ 5 DIAS APÓS
APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA TESOURARIA E PROCESSAMENTO DAS
DESPESAS, ESTANDO INCLUSAS TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DE
IMPOSTOS, TAXAS, FRETES, SEGUROS, CARGAS E DESCARGAS, LOCOMOÇÃO,
VIAGENS E ESTADIAS E DEMAIS DESPESAS RELACIONADAS COM A PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO — OS PAGAMENTOS SERÃO DEVIDOS DA SEGUINTE
FORMA:
1) RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO: AÇÃO ADMINISTRATIVA
SERÁ PAGO O PERCENTUAL EQUIVALENTE 4 20% (VINTE POR CENTO),
INCIDENTE SOBRE OS VALORES DOS BENEFÍCIOS A SEREM AUFERIDOS
MENSALMENTE PELO MUNICÍPIO, PROVENIENTE DE COMPENSAÇÃO D E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS REFERENTE: A) “REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO “RAT” DE 2% PARA 1%, ACRESCIDO DO “FAP”, A
PARTIR DA COMPETÊNCIA 07/2007 A ATUAL, E B) HORAS EXTRAS E
TERÇO DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS E
COMPENSATÓRIAS”, A SEREM EFETUADAS ADMINISTRATIVAMENTE COM
DÉBITOS VINCENDOS PREVIDENCIÁRIOS, CUJO VALOR DE HONORÁRIOS
SOMENTE SERÁ DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS
DECLARADOS E COMPENSADOS ATRAVÉS DE DOCUMENTO
COMPROBATÓRIO: GUIAS DE RECOLHIMENTOS; EXTRATOS DO FPM;
DECLARAÇÕES PARA COMPENSAÇÕES E GEFIP.
És
2-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
IL) “DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS EXAÇÕES DE NATUREZA
INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS”
SERÁ DEVIDO O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) CALCULADO
COM BASE NOS VALORES DAS REDUÇÕES TRIBUTÁRIAS MENSAL, PROVENIENTE
DA “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL”, INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA
“INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA”, OUTORGADAS ATRAVÉS DE MEDIDA
JUDICIAL E A SEREM UTILIZADAS PELA “CONTRATANTE” NO
PERÍODO QUINQUENAL, 4 CONTAR DA DATA DO INÍCIO DO AUFERIMENTO
DO BENEFÍCIO.
—> HI) REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO GRAU DE RISCO DE 2% P/
1% VINCENDAS
SERÁ DEVIDA O % ( PERCENTUAL) DE 20% (VINTE POR CENTO) A TITULO
DE HONORÁRIOS, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA REDUÇÃO MENSAL DA
ALÍQUOTA DO GRAU DE RISCO DE 2% PARA 1%, ACRESCIDO DO FAP
REFERENTE AS COMPETÊNCIAS VINCENDAS, PELO PERÍODO
QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA REDUÇÃO EFETUADA
ADMINISTRATIVAMENTE .
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS
4.1 PARA O FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NA CLÁUSULA 1º
DESTE CONTRATO O MUNICÍPIO ESTABELECE AOS CONTRATADOS como
PRAZO DE ENTREGA DOS SERVIÇOS, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS
AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, BEM COMO DA DECISÃO FINAL DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA —
5.1 As DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO
CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA A SABER.
ELEMENTO ECONÔMICO: 3.3.90.39.00.00.00.00 FICHA Nº 65
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA CONTRATUAL —
6.1 O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES,
PODENDO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA,
SER PRORROGADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES PROPOSTAS, POR
TEMOS ADITIVOS DE CONTRATO, LIMITADO A 60 (SESSENTA) MESES, CONFORME
FACULTA O | INCISO II DO ARTIGO 57. DA LEI FEDERAL 8666/93 E SEUS
ALTERAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
6.1.2 A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA O FIEL CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NESTE CONTRATO FINDAR-SE-Á QUANDO DO
TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS PROPOSTOS, CASOEM QUE SE DARÃO POR CONCLUSOS
OS SERVIÇOS EXECUTADOS.
CLÁUSULA SÉTIMA: DAS RESPONSABILIDADES DOS
CONTRATADOS —
7.1 Os CONTRATADOS, ALÉM DAS RESPONSABILIDADES LEGAIS E
CONTRATUAIS JÁ PREVISTAS, OBRIGAR-SE-ÃO.
7.1.1 RESPONDER CIVIL E CRIMINALMENTE PELOS DANOS, PERDAS E PREJUÍZOS,
QUE, POR ERRO, DOLO, CULPA, SIMULAÇÃO, FRAUDE OU IRRESPONSABILIDADE,
NO CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO, VENHA DIRETA OU INDIRETAMENTE A
PROVOCAR OU CAUSAR, POR SI, POR SEUS EMPREGADOS, SUBSTABELECIDOS, AO
MUNICÍPIO oU A TERCEIROS;
71.2 PRESTAR TODO ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES SOLICITADOS PELO
MUNICÍPIO, NO TOCANTE AO OBJETO DESTE CONTRATO;
7.1.3 ARCAR COM TODOS OS CUSTOS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA NO
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS;
7.2 Os CONTRATADOS ESTÃO AUTORIZADOS A SUBSTABELECER, COM
RESERVAS, OS PODERES OUTORGADOS PELO MUNICÍPIO, NOS AUTOS DAS
AÇÕES JUDICIAIS PROPOSTAS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO PARA O FIEL
CUMPRIMENTO | DO MANDATO OUTORGADO, RESPONDENDO | OS
CONTRATADOS POR TODOS OS ATOS PRATICADOS PELOS SUBSTABELECIDOS,
INCLUSIVE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
7.3 A CONTRATADA SE COMPROMETE A PRESTAR SEUS SERVIÇOS
PROFISSIONAIS À CONTRATANTE NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, NO
CASO DE EVENTUAIS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS EM RELAÇÃO
AO OBJETO DESTE, DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS,
CONTADOS DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS VERIFICADOS
POR CONIA DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL DA CONTRATADA, OU ATÉ O
“TRANSITO EM JULGADO” DAS AÇÕES INTERPOSTAS E DECISÃO FINAL DOS
“PROCESSOS ADMINISTRATIVOS” JUNTO — “RFB -— RECEITA FEDERAL DO
BRASIL” E “CONSELHO DE CONTRIBUINTES”.
CLÁUSULA OITAVA; DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
8.1 O MUNICÍPIO sE COMPROMETE A ENTREGAR AOS CONTRATADOS, NO
PRAZO DE ATÉ QUINZE DIAS CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE
Ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
pa nm
CONTRATO, OS DOCUMENTOS CONSTANTES DO ANEXO I, QUE FAZ PARTE
INTEGRANTE DESTE CONTRATO. ,
CLÁUSULA NONA: DOS ATRASOS E PRORROGAÇÕES DE
PRAZOS:
9.1 A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ESTIPULADOS NESTE CONTRATO,
ACARRETARÁ AOS CONTRATADOS AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE
INSTRUMENTO E NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE , EXCEÇÃO FEITA AOS CASOS
OCORRIDOS POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR PREVISTOS PELA LEI Nº 8.666/93 E
SUA ALTERAÇÕES POSTERIORES, OU POR MOTIVOS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS QUE IMPOSSIBILITEM O PERFEITO CUMPRIMENTO DO PRESENTE
AJUSTE.
9.2 AS JUSTIFICATIVAS DE ATRASO E PRORROGAÇÕES DE PRAZOS, SOMENTE
SERÃO RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO, QUANDO FEITAS POR ESCRITO ATRAVÉS
DE REQUERIMENTO, RELATANDO MINUCIOSAMENTE AS OCORRÊNCIAS QUE
IMPEDIRAM A EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DOS CONTRATADOS,
ANEXANDO AS DEVIDAS PROVAS, FICANDO CERTO QUE O MUNICÍPIO sE
RESERVA NO DIREITO DE ADITAR O PRESENTE CONTRATO OU NÃO.
9.3 NÃO SERÃO CONSIDERADOS DE RESPONSABILIDADE DOS CONTRATADOS
OS ATRASOS OU IMPEDIMENTOS SURGIDOS EM FUNÇÃO DA DEMORA NAS
PROVIDENCIAS QUE ESTIVEREM A CARGO DO MUNICÍPIO, DESDE QUE FIQUE
PERFEITAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATADOS , ATRAVÉS DO PRESENTE
INSTRUMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA RESCISÃO CONTRATUAL:
10.1 A RESCISÃO DESTE CONTRATO RESPEITARÁ OS DITANTES DA LEI Nº
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NOS ARTS. 77 A 79, ASSIM COMO
OS PACTUADOS ABAIXO:
10.2 O MUNICÍPIO sem QUAISQUER ÔNUS PARA SI, PODERÁ
UNILATERALMENTE DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTE DE AVISO, NOTIFICAÇÃO
OU INTERPELAÇÃO JUDICIAL, DE RECLAMAÇÃO OU INDENIZAÇÃO AOS
CONTRATADOS, DAR POR RESCINDIDO O PRESENTE CONTRATO SE:
10.2.1 Os CONTRATADOS INCORREREM EM ERRO, DOLO, CULPA,
SIMULAÇÃO OU FRAUDE DESTE CONTRATO NA SUA EXECUÇÃO.
10.2.2 Os CONTRATADOS TRANSFERIREM O PRESENTE CONTRATO, OU
SUBSTABELECEREM OS PODERES LHES OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO A
OUTREM, NO TODO OU EM PARTE, SEM PRÉVIA V/A ESCRITA DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
MUNICÍPIO ExceTO EM CASO DE SUBCONTRATAÇÃO, ESPECIFICA PARA
PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS, SE E QUANDO NECESSÁRIO, FICA
EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA (CONTRATANTE, CUJA CONTRATADA
PERMANECERÁ SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL COM O SUBCONTRATADO,
ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA TANTO EM RELAÇÃO À PREFEITURA,
COMO PERANTE TERCEIROS, PELO PERFEITO CUMPRIMENTO DE TODAS AS
CLAUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO.
10.2.3 Os CONTRATADOS NÃO CUMPRIREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO
PRESENTE CONTRATO.
10.2.4 FICAR EVIDENCIADA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DOS
CONTRATADOS, NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
10.2.5 Os CONTRATADOS DEMONSTRAREM CAPACIDADE PARA A EXECUÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NESTE INSTRUMENTO, CARACTERIZADA PELA
REITERAÇÃO DE REJEIÇÕES E/OU DEVOLUÇÕES.
10.2.6 Os CONTRATADOS INCORREREM EM INADIMPLÊNCIA TOTAL OU
PARCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
10.2.7 O MUNICÍPIO, POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU INTERESSE PÚBLICO
JUSTIFICADOS, FICAR IMPEDIDA DE PROPORCIONAR EM AOS CONTRATADOS,
CONDIÇÕES PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
DO PRESENTE CONTRATO, ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DE ASSINATURA DESTE
INSTRUMENTO.
10.2.8 SALVO A HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ITEM
ANTERIOR OS CONTRATADOS, INCORRERÃO EM MULTA E OUTRAS
PENALIDADES ESTIPULADAS NO PRESENTE.
10.2.9 Os CASOS DE RESCISÃO CONTRATUAL SERÃO FORMALMENTE MOTIVADOS
NOS AUTOS DO PROCESSO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
10.2.10 FICA ASSEGURADO AOS CONTRATADOS O DIREITO A RESCISÃO DO
CONTRATO , NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ,
NAS DATAS APRAZADAS, DEVENDO A NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO SER FEITA VIA
CORREIO — “AR — MI”, BEM COMO NÃO SERÃO RESTITUÍDOS OS VALORES POR
VENTURA PAGOS .
10.2.11 NA OCORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL PREVISTA NO ITEM
ANTERIOR, AOS CONTRATADOS RESPONDERÃO PELO ACOMPANHAMENTO
DAS AÇÕES MENCIONADAS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO
RECEBIMENTO PELO MUNICÍPIO DA NOTIFICAÇÃO MENCIONADA NO
PARÁGRAFO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
10.2.12 NÃO SERÃO CONSIDERADOS DE RESPONSABILIDADE DOS
CONTRATADOS Os ATRASOS, OU IMPEDIMENTOS SURGIDOS EM FUNÇÃO DA
DEMORA NAS PROVIDENCIAS QUE ESTIVEREM A CARGO DO MUNICÍPIO, DESDE
QUE FIQUE PERFEITAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRATADOS,
ATRAVÉS DO PRESENTE INSTRUMENTO, PRINCIPALMENTE A ENTREGA DOS
DOCUMENTOS PREVISTOS NA CLÁUSULA OITAVA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES —
11.1 Fica ESTABELECIDA MULTA, EM QUE INCIDIRÃO OS CONTRATADOS,
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, BASTANDO QUE OCORRA O
ATO OU FATO PUNÍVEL, CONSTATADO PELO MUNICÍPIO.
11.2 Os CONTRATADOS INCORRERÃO EM MULTA NO MONTANTE DE 2%
(DOIS POR CENTO) DO VALOR DO PRESENTE CONTRATO, POR INFRINGÊNCIAS DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS
DO DEVIDO PROCESSO LEGE.
11.3 APLICADAS AS MULTAS O MUNICÍPIO AS DESCONTARÁ NO PRIMEIRO
PAGAMENTO QUE FIZEREM AOS CONTRATADOS, LOGO APÓS SUA IMPOSIÇÃO.
11.4 A MULTA PREVISTA NESTE CONTRATO TEM CARÁTER MORATÓRIO E SEU
PAGAMENTO NÃO EXIME OS CONTRATADOS DO PERFEITO CUMPRIMENTO
DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
12.1 PELO PRESENTE CONTRATO REGE-SE PELA LEI FEDERAL Nº 82.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, NOS CASOS OMISSOS.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA; DO FUNDAMENTO LEGAL DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
13.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO ESTÁ SENDO FEITA COM “INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO” NOS TERMOS DO “ARTIGO 25, INCISO II E PARÁGRAFO 19,
COMBINADO COM O ÁRTIGO 13, INCISO III - V” DA “LEI FEDERAL Nº 8.666/93,
E SUAS ALTERAÇÕES”, BEM COMO NOS TERMOS DO “PROCESSO Nº 163/2010,
DE”, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE INSTRUMENTO » CUJO TEOR
DAS PEÇAS SÃO DE PLENO CONHECIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES. :
Za
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA; DO FORO
14.1 As PARTES CHEGAM COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS
PRIVILEGIADO QUE SEJA, O FORO DA COMARCA DE MOCOCA, PARA
PROPOSITURA DE AÇÃO OU MEDIDA JUDICIAL ORIGINÁRIA DESTE CONTRATO OU
A ELE REFERENTE.
E, POR SE ACHAREM JUSTAS E CONTRATADAS, AS PARTES FIRMAM EM 02
(DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,
PERANTE AS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS ABAIXO, DECLARANDO CUMPRIR
FIELMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE INSTRUMENTO, BEM
COMO AS OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES SOBRE O ASSUNTO E
MAIS ESPECIFICAMENTE, AS CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/93 DE 21/06/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MOCOCA, 08 DE NOVEMBRO DE 2010.
PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
CONTRATANTE
Testemunhas:
ja rel fem de Olivtna
E: DI BIS ÊSPR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
pasa a
CONTRATO Nº 108/2011
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS
QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO
DE MOCOCA E ANTONIO SERGIO BAPTISTA — ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MOCOCA , neste ato representado na pessoa do Exmo.
Sr. Prefeito ANTÔNIO NAUFEL, doravante denominada Contratante e, de outro lado, a
empresa ANTONIO SERGIO BAPTISTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C€. LTDA.,
com sede na Al. Rio Negro, 1030 — 19º andar - conjunto 1901 e 1903 - Alphaville, Barueri -
São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00279020/0001-43, neste ato representada por seu
sócio-gerente ANTONIO SERGIO BAPTISTA, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/SP, sob nº 17.111, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e
avençado o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA contrata os serviços técnicos profissionais tendo por objeto:
a) patrocínio, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em processos de prestação
de contas do exercício de 2010, bem como demais atos administrativos sujeitos à jurisdição
daquela Corte, relativos ao exercícios de 2010 e 2011 compreendendo a apresentação de
justificativas,acompanhamento da instrução processual e interposição de recursos e razões
complementares até decisão final irrecorrível;
b) assessoria e consultoria jurídica, sempre que solicitadas, através de técnicos habilitados,
destinada a analisar procedimentos licitatórios da Prefeitura, desde a abertura até a
contratação, emitindo nota técnica e/ou parecer, quando for o caso e,
c) atendimento a consultas verbais ou escritas formuladas pela Prefeitura, no âmbito do direito
administrativo e finanças públicas, abrangendo, em especial, a legislação que trata das
licitações e contratos na Administração Pública (Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores) e a
legislação que trata da gestão fiscal responsável (Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei nº 10.028/2000 — Lei dos Crimes e das Penas).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO
Os serviços, objeto do contrato serão iniciados na data de assinatura do presente instrumento é
prestados até o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos processos administrativos
referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA e pelo período de 12 (doze) meses para os demais
serviços, podendo ser prorrogado com fundamento no artigo 57, II da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
O valor do presente contrato é de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 — Fax 019 3656 9869 . 1
VoCE ss - 26 S2o/
Zuemgs - 26/2241
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
Receberá a PROPONENTE , pela prestação dos serviços objeto do presente contrato,
indicados na CLÁUSULA PRIMEIRA, a título de honorários e mediante recibo, a
importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais,
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencendo-se a primeira 30 dias após a assinatura do contrato e
as demais no mesmo dia de cada mês subsequente.
O atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, por período superior a 05 (cinco) dias,
implicará em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela e juros de mora de
1% (um por cento) por mês de atraso ou fração.
À remuneração dos técnicos vinculados à equipe da CONTRATADA, bem como os encargos
tributários, trabalhistas e previdenciários decorrentes, serão suportados integralmente por ela,
não cabendo à EMPRESA qualquer pagamento a tal título, exceto os honorários fixados no
caput desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL
A presente contratação está sendo formalizada de forma direta, por inexigibilidade de
licitação, com fundamento nos artigos 25, Il e 13, W e V, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, c alterações posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a EMPRESA a prestar à
CONTRATADA, quando solicitada, todos os esclarecimentos, entregando-lhe todos os
documentos necessários ao bom desenvolvimento dos trabalhos objeto do presente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Para a realização do objeto do presente contrato, obriga-se a CONTRATADA a:
a) cumprir fielmente as obrigações assumidas na Cláusula Primeira desta proposta,
inclusive em relação à garantia a que refere o parágrafo 3º, do artigo 13 da Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores e;
b) apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado do andamento dos processos
administrativos e judiciais em curso.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
Rescindir-se-á o presente contrato unilateralmente pela PREEITURA, independentemente de
aviso ou interpelação e indenização de qualquer espécie, se verificada qualquer infração
contratual, em especial, o não cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais ou seu
cumprimento irregular.
Parágrafo único: A rescisão do contrato por decisão unilateral da PREFEITURA acarretará:
a) a imediata assunção do objeto do contrato pela PREFEITURA ou por terceiros por ele
indicado;
Rua XV de Novembro, 360 - Fone 19 3656 9836 - Fax 019 3656 9869 / 14 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Setor de Licitações
b) a retenção de créditos decorrentes do contrato;
c) a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos causados à PREFEITURA ou
terceiros.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
Se verificada qualquer infração contratual ou cumprimento irregular de qualquer cláusula
deste contrato, sujeitar-se-á a CONTRATADA, independentemente de qualquer interpelação
judicial ou extrajudicial, a:
a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato;
b) suspensão temporária de participar de seleção ou contratar com a PREFEITURA;
c) declaração de inidoneidade para participar de seleções ou contratar com a
PREFEITURA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação nº 63
do orçamento do exercício de 2.011 e no próximo exercício, com sua respectiva dotação
orçamentária. ,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Mococa/SP, com renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja, para submeter o presente contrato à análise ou discussão, ou ainda para
dirimir quaisquer dúvidas e ações dele decorrentes.
E, por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente instrumento, na presença de
duas testemunhas para todos os fins e efeitos de direito.
Mococa, 27 de abril de 2011
TÔNIO NAUFE
Contratante
TO BAPTISTA
Contratada
Rua XV de Novembro, 360 — Fone 19 3656 9836 — Fax 019 3656 9869 3