materia nº 1082/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
cHO
=
à 9:13
DESPA
Rubrica
EMENTA
Solicita informações sobre envio de
Projeto de Lei, referente à parcelamento
de débitos tributários e normas para
cobrança extrajudicial.
REQUERIMENTO Nº. 1082/2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS a Mesa, cumpridas as formalidades
Regimentais da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser
oficiado à Exma. Prefeita Municipal de Mococa, Sra. Maria Edna Gomes Maziero, para
que juntamente com o Departamento competente, informe à esta Casa, sobre previsão
de envio à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei referente à parcelamento de débitos
tributários e normas para cobrança extrajudicial.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão é aguardado por grande parte da
população, na esperança de regularização de situações de inadimplência.
Encaminhado à esta Casa em julho passado, o Projeto foi retirado pelo Poder Executivo
para maiores estudos, bem como para uma retificação à Lei Orçamentária.
Assim, solicita-se tais informações, considerando ser
importante o encaminhamento de tal Projeto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 setembro de 2013.
Ea)
LIZANGELÁ MAZIERO
Vereadora/PSD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF.nº 1.821/2013 MOCOCA, 09 de outubro de 2013.
CÂMARA MUNICIPAL |
PROTOCOLO
NÚMERO] DATA [RÚBRICA
d
REF.: Requerimento nº 1.082/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre envio de Projeto de Lei referente a parcelamento de débitos tributários e
normas para cobrança extrajudicial, constante do Requerimento acima
mencionado, de autoria dos Vereadores Elisangela Maziero e Eduardo Ribeiro
Barison, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar
que o referido Projeto de Lei já foi encaminhado à Câmara Municipal de Mococa
para a apreciação dos Nobres Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
E ES « ex cu e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
| CIENTES OS SENH' 8 =s
| VEREADORES. ARQuivs-Sik
N Sala dás Sessões. IV IO, 13.
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- EM E EFNETE SOUZA GOMES
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PRESIDENTE