materia nº 525/2013

; Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
= CEE x
PROTOCOLO DESPACHO
Rubrica
o)
71 PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 525 /2013. Solicita “à Exma. Sra. Prefeita Municipal
de Mococa, informações sobre cestas
básicas.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, para que juntamente com o Departamento
competente, informe à esta Casa o que se segue:-
a) Em qual departamento da prefeitura está vinculada a
despesa com aquisição de cestas básicas para os funcionários?
b) A Cesta Básica fornecida aos funcionários da Prefeitura tem
caráter remuneratório ou assistencial? Justificar
Justificativa:-
O presente requerimento é fundado no inciso IX do artigo 9º da
Lei Orgânica do Município. Ademais são informações importantes para o conhecimento
desta Casa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de abril de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
OF. Nº 857/2013 MOCOCA, 02 de maiSÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOL
NUMERO DATA
[Sa [02-54013
Requerimento: 525/2013
=
jo]
O
jo)
19)
>
e
Em atenção à solicitação de informações
sobre cestas básicas, constante do Requerimento acima mencionado, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e aprovado pelo Plenário dessa
Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
A despesa para aquisições de cestas
básicas de alimentos, está vinculada em termos de orçamento, junto ao
departamento de Promoção Social.
A exemplo do vale-alimentação, instituído
pela Lei Municipal no. 4.229/2012 e do Vale-Transporte, criado pela Lei Municipal no.
2.082/1991, a Cesta básica de alimentos, criada pela Lei Municipal no. 1.997/1990,
e alterada pelas Leis Municipais nos. 2.116/1991, 3.162/2001, 4227/2012 e
4.279/2013, é mais um beneficio colocado à disposição dos funcionários da
Prefeitura Municipal de Mococa. Aliás tanto o vale-alimentação, quanto a Cesta
Básica , são regulamentados pela Lei 6.321, de 14/01/1976 e pelo Decreto-Lei no.
2.397, de 1987, que tratam do Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT. Abaixo
seguem algumas informações sobre o PAT- Programa de Alimentação do Trabalhador.
O PAT- Programa de Alimentação do
Trabalhador é um programa de complementação alimentar no qual o governo,
empresas e trabalhadores partilham responsabilidades.
O Objetivo do programa é melhorar as
condições nutricionais dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda, com
repercussões positivas na qualidade de vida, na redução de acidentes de trabalho e
no aumento da produtividade.
As empresas que aderem, ao PAT
oferecem os produtos Alimentação, refeição ou Cesta Alimentação para seus
colaboradores e trazem diversos benefícios a todos os envolvidos ; a saber:
Para o Empregador:
e Incentivo fiscal: dedução de até 4% do
imposto de renda devido ( para empresas
de lucro real)
e Aumento da produtividade de seus
trabalhadores.
e Maior integração entre trabalhadores e a
empresa.
e Redução de atrasos
faltas
ao trabalho.
e Redução do rQtENTESdaS sinenças.içe
acidentes do traHBREBA S. ARQLiVE-SE
IE-DE SOUZA GOMES
UZA GOMES
E PRESIDENTE
PRESIDENT!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
Para o trabalhador:
e Melhoria de suas condições nutricionais e
de qualidade de vida.
e Aumento da capacidade física.
* Aumento de resistência à fadiga e doenças.
e Redução de riscos de acidentes de
trabalho.
e Benefício financeiro, por meio da redução
das despesas pessoais, implicando em
maior disponibilidade no orçamento
doméstico.
Para a sociedade:
. Redução de despesas e investimentos
na área de saúde.
. Crescimento da atividade econômica.
Bem-estar social.
Portanto e, diante do acima exposto, nota-
se claramente que a cesta-básica de alimentos fornecida pela Prefeitura de Mococa
não possui qualquer caráter remuneratório , mas sim, trata-se de um beneficio colocado
à disposição de seus funcionários.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP