materia nº 178/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
AB 402 19013 | JPS
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 178 /2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca da aplicabilidade da Lei
Municipal nº. 3.920/2009.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que
Sua Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis
se a Lei Municipal nº. 3.920/2009, que “institui a obrigatoriedade de apresentação de
projeto de arborização para aprovação de loteamentos e dá outras providências”,
conforme cópia em anexo, está sendo aplicada regularmente. Em caso negativo,
informar os motivos.
Justificativa:-
Fazendo uso de sua prerrogativa fiscalizadora, este Vereador
solicita informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº. 3.920/2009, na certeza
que receberá a necessária e costumas atenção ao pleito sempre na busca do
interesse público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de fevereiro de 2013.
LEI Nº 3.920, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui a obrigatoriedade de apresentação de
projeto de arborização para aprovação de
loteamentos e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
A
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 113/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação
de projeto de arborização, como condição para a aprovação de projetos de
loteamentos, públicos ou particulares, no Município de Mococa.
Art, 2º - O projeto de arborização, a ser apresentado pelo
loteador, deverá ser elaborado e assinado por um representante técnico
al devidamente legalizado. '
, Art. 3º - O projeto de arborização, após sua apresentação,
deve ser aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente Municipal.
Art. 4º - O conteúdo técnico mínimo do projeto de
arborização deve contemplar:
A [ - número mínimo de 10 (dez) espécies a serem
- utilizadas para o plantio;
Il - o porte das espécies para plantio deve ser de, no
mínimo 1m80 (um metros e oitenta centimetros);
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HI - a manutenção das espécies já plantadas deve ser de,
no mínimo, 02 (dois) anos após o plantio.
Am. 5º - A implantação e execução do projeto de
arborização será do loteador.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
UM.
A DRJANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete da Prefeita
TERRA EA PAULISTA GENEROSA!
OF.nº 347/2013 MOCOCA, 06 de março de 2013.
CÂMARA MUNICI
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PROTOCOLO
DATA [RUBRICA
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Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.920/2009, constante do
Requerimento nº 178/2013, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison,
e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o
seguinte:
O primeiro projeto de loteamento a ser
implantado na cidade e que será obedecida a Lei 3.920/2009 é o Loteamento
Residencial e Comercial Jardim Lago dos Ipês que tem solicitação da análise e
parecer do COMDEMA , tendo em vista a aplicação da legislação vigente, para
fins de autorização para prosseguimento de licenciamento estadual.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
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DE RUZA GOMES