materia nº 1068/2013

pa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
7 PESPACHO
/APROVADO
Sala dag Sessões
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita informações ao Exmo. Senhor Dr.
André Camilo Castro Jardim, Promotor de
Justiça da Comarca de Mococa, acerca da
possibilidade de mover ações junto ao Poder
Executivo de Mococa, no sentido de realizar a
manutenção e conservação (recapeamento da
pavimentação asfáltica) de vias públicas do
Município.
REQUERIMENTO Nº. 1068 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Promotor de
Justiça da Comarca de Mococa, Dr. André Camilo Castro Jardim, para que sua Excelência, informe a esta
Casa de Leis, acerca da possibilidade de mover ações junto ao Poder Executivo de Mococa, no sentido
de realizar a manutenção e conservação (recapeamento da pavimentação asfáltica) de vias públicas do
Municipio, nas seguinte Ruas: Juarez Quintino Pereira, Francisco Manoel da Silva, Catulo da Paixão
Cearense e Avenida Dom Pedro Il, todas localizadas no bairro Jardim Santa Clara.
Anexos: Abaixo Assinado e fotos.
Justificativa:-
Vias públicas mal conservadas têm ocasionado transtornos aos cidadãos que
sofrem com o desgaste do asfalto, buracos, pedregulhos soltos, bueiros abertos e falta de sinalização que
os alerte sobre esses problemas. Além de prestar atenção no trânsito que em muitas se apresenta cada
vez mais caótico, motoristas e pedestres devem manter-se em estado de alerta quanto à estrutura física da
via na qual se locomovem. O que deveria ser assegurado pela administração pública, e que é financiado a
partir dos impostos pagos pelo cidadão, é muitas vezes negligenciado, como se pode observar no caso da
manutenção das vias públicas. Quando o transtorno causado pela falta dessa manutenção e conservação
transcende a questão de apenas “estado de alerta” para o pedestre ou motorista e evolui para acidente
com prejuizos deste decorrente.
Circular em vias públicas bem conservadas e seguras é direito do cidadão
que, através do pagamento de impostos, financia o que a administração pública deve assegurar. Para
serem asseguradas as garantias previstas em lei e no desejo comum de justiça solicitamos ao nobre
Promotor que mova ações junto ao Poder Executivo Municipal, no sentido de que os recursos dos
impostos sejam plenamente devolvidos aos cidadãos em forma de obras e serviços coletivos. "Dever de
eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, e isso é o que se deseja".
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 2 de setembro de 2013.
VA NR
Odair Dois Mil - Vereador/PRP
Mococa, 29 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor André Camilo Castro Jardim
Promotor de Justiça da Comarca de Mococa/SP
Os moradores abaixo assinados residentes nas Ruas: Juarez Quintino Pereira, Francisco
Manoel da Silva, Catulo da Paixão Cearense e Avenida Dom Pedro II, no Jardim Santa Clara, no
Município de Mococa/SP, vem solicitar do Ministério Público de Mococa, para interceder junto a
Prefeitura Municipal de Mococa para providenciar os serviços de recapeamento da pavimentação
asfáltica em nossas ruas, que se encontram em estado precário, onde os moradores vem sofrendo com
inúmeros problemas, onde já ocorreu vários acidentes. Nós moradores pagamos nossos impostos, IPTU e
IPVA regularmente e não temos retorno, portanto, estamos solicitando seu apoio para resolver nosso
problema que já vem se estendendo por anos.
. Nomeamos o Vereador Odair Antonio da Silva como nosso representante.
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Mococa, 29 de agosto de 2013.
Excelentíssimo Senhor André Camilo Castro Jardim
Promotor de Justiça da Comarca de Mococa/SP
Os moradores abaixo assinados residentes nas Ruas: Juarez Quintino Pereira, Francisco
Manoel da Silva, Catulo da Paixão Cearense e Avenida Dom Pedro IH, no Jardim Santa Clara, no
Município de Mococa/SP, vem solicitar do Ministério Público de Mococa, para interceder junto a
Prefeitura Municipal de Mococa para providenciar os serviços de recapeamento da pavimentação
asfáltica em nossas ruas, que se encontram em estado precário, onde os moradores vem sofrendo com
inúmeros problemas, onde já ocorreu vários acidentes. Nós moradores pagamos nossos impostos, IPTU e
IPVA regularmente e não temos retorno, portanto, estamos solicitando seu apoio para resolver nosso
problema que já vem se estendendo por anos.
Nomeamos o Vereador Odair Antonio da Silva como nosso representante,
Vereador Odair Antonio da Silva
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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Ofício nº 481/2013-1ºPJ-ms. |
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Mococa/SP, 12 de setembro de 2013.
A Sua Excelência o Senhor
Guilherme de Souza Gomes |
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 26, Centro -.
-Ref.: Ofício nº 882/2013-CM'
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mococa, .
Em resposta ao ofício nº 882/2013-CM, de 3 de
“Setembro de 2013, informo a Vossa Excelência de que os requerimentos sob 'nº
1068/2013 e 1070/2018, aprovados: em sessão ordinária desta Casa de Leis,
encaminhados no ofício supra mencionado, foram juntados aos autos da .Ação
“Ci Pública nº 360.01.2009.006119-0, Controle nº 1506/2009, com trâmite
perante a 22 Vara da Comarca de Mococa, por guardar relação com o objeto da
referida ação. ,
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GUILHERME-D