materia nº 1484/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Eri RME DE SOUZA GOMES
PRESIDEN
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1484 1/2013. Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, sobre a
possibilidade de elaboração de legislação
temporária, objetivando regularizar lotes
com metragem inferior à 250,00 mº, para
situações comprovadamente já existentes.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que informe à
esta Casa Legislativa sobre a possibilidade de elaborar legislação temporária, para
regularização de imóveis com metragem inferior à 250,00 m?, para situações
comprovadamente já existentes.
Justificativa:-
O Anexo | da Lei de Zoneamento prevê uma metragem
mínima de 250,00 m? para imóveis/terrenos. No entanto, existem inúmeras situações
de imóveis que foram subdivididos e atualmente têm área menor que o legalmente
permitido.
Temos muitos exemplos, inclusive em relação à questões de
herança, divisão em razão de divórcio, etc. A elaboração de uma legislação específica,
para regularizar situações comprovadamente já existentes, seria importante para
inúmeros munícipes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 9 de dezembro dé 2013.
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA SRICA
ovo? le IRISA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 2.298/2013 MOCOCA, 30 de dezembro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.484/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
sobre a possibilidade de elaboração de legislação temporária, objetivando
regularizar lotes com metragem inferior a 250 m?, para situações comprovadamente
já existentes, constante do Requerimento acima mencionado, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e aprovado pelo Plenário dessa Douta Câmara,
agradecemos a contribuição do Nobre Vereador e informamos que o assunto já
está sendo motivo de estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
; CIENTES OS SENHORES
| VEREADORES. ARQUIVE-SE
“Sala da Sessões 0,3. DR] ]
AR UILHERME DE SOUZA GOMES
ID
PRESIDENTE