materia nº 1020/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
IME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 1020 /2013. Solicita informações à Secretaria Nacional
de Habitação acerca do Programa Minha
Casa Minha Vida do Governo Federal, que
propõem a construção de moradias
populares no Município de Mococa/SP.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Secretaria
Nacional de Habitação, para que informe a esta Casa de Leis, acerca do Programa Minha
Casa Minha Vida do Governo Federal, que propõem a construção de moradias populares
no Município de Mococa/SP.
Solicitamos cópia da legislação federal pertinente ao Programa
Minha Casa Minha Vida, especificando: critérios de inscrições; modelo de ficha de inscrição;
procedimento detalhado para a realização das inscrições; critérios de sorteio, procedimento
detalhado para a realização do sorteio; critérios de seleção; procedimento detalhado para a
realização da seleção; exigência de renda dos mutuários.
Solicitamos ainda cópia de documentação que achar pertinente.
Justificativa:-
Com o intuito de realizar o acompanhamento de todo o processo
referente o Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, que propõem a
construção de moradias populares no Município de Mococa/SP apresentamos a presente
propositura, sempre na busca pelo interesse público e social.
Plenário Vene
A
o
EDUARDO ANTÔNIO BAISI RENÁ GAL)
lê Baisi - Vereador/DEM 8
do Ribeiro da Silva, 19 de agosto de 2073.
r
80000.037079/2013-96
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Produção Habitacional
Ofício nº. 00 3 4 5 9 1 2013/DHAB/SNH/MCIDADES
Em, 13 de setembro de 2013.
A sua senhoria o Senhor
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Câmara Municipal
Mococa — SP
CEP: 13.730-047
Assunto: Solicitação de informações sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
1. O presente Ofício tem por finalidade oferecer informações sobre o PMCMV, em
resposta ao Ofício nº 00799/2013 — CM.
2 Referente às solicitações, informamos que o sítio eletrônico do Ministério das
Cidades - http://www cidades. gov.br/index.php/minha-casa-minha-vida - dispõe de informações
detalhadas sobre cada uma das modalidades operacionais do Programa.
3. Nos documentos disponibilizados, são apresentados os programas e suas
modalidades, incluindo o processo Para a apresentação de propostas, os critérios para a seleção
de beneficiários, critérios de sorteio (para o caso da Modalidade PMCMV — Empresas) e a
exigência de renda familiar aplicável.
4. Não há um padrão para o modelo de cadastro habitacional a ser adotado pelo
município, entretanto o mesmo deve permitir a aplicação dos critérios de elegibilidade e
priorização definidos no programa, conforme regulamentação da Portaria 610, de 26 de
dezembro de 2011, do Ministério das Cidades.
5. Também não há um modelo de ficha de inscrição para propostas de
empreendimento. Nos casos das modalidades PMCMV Empresas e PMCMV -— FGTS, os
projetos devem ser apresentados às instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de
Agentes executores do Programa: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
VEREADO EA
Saladas Sess;
RME DE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Habitação
Departamento de Produção Habitacional
6. Informamos que, até o presente momento, o Município de Mococa já realizou a
contração de 1.254 Unidades habitacionais (UH), como mostra extrato abaixo.
Contratação Total PMCMV 1+ 2
Quantidade de DIRETRIZ PMCMV — Investimento (R$)
UHs Empresas 2 (UHs)
Modalidade
Entidades (FDS)
Empresas (FAR) 25.626.600
L FAIXA 1 25.626.600
65.830.039
1.025.158
TOTAL PMCMV 1 + PMCMV 2 92.481.797
7. Informamos também que o municio de Mococa já assinou o Termo de Adesão do
Programa Minha Casa Minha Vida — pré-requisito para a contratação nas diversas modalidade do
programa — tendo o extrato sido publico no Diário Oficial da União, D.O.U., seção 3, de 29 de
julho de 2013. Neste documento são especificadas as atribuições do município, conforme
descrito no o sítio eletrônico do Ministério das Cidades, acima decrito.
Atenciosamente,
Polo
MARIAÍDO CARMO AVESANI
Diretora do Departamento de Produção Habitacional