Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
| DESPACHO
APROVADO
Ca!
da
Número
EMENTA
Requer estudos visando criar uma le
municipal que proíba o tráfego de ciclistas
nos passeios públicos, a saber:
REQUERIMENTO Nº. 222 /2015.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa,
após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado a Excelentíssima Sra. Prefeita
Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua Excelência, através do Departamento pertinente,
estude a possibilidade de criação de uma Isi municipal, que proíba a circulação de ciclistas nas
calçadas.
Solicito também a possibilidade de intervenção da Polícia Militar, através
da lei da Atividade Delegada, no sentido de auxiliar na fiscalização.
Justificativa:-
A lei é clara, o ciclista não pode andar na calçada a não ser desmontado,
vejam o que dizem os artigos 59, 68 e 255 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 255. Corduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a
circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração — média; Penalidade — multa; Medida administrativa — remoção da bicicleta, mediante recibo
para o pagamento da multa.
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens
apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a
autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja
prejudicial ao fluxo de pedestres.
$ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao
pedestre em direitos e deveres.
Isso é o que a lei manda, mas agora vamos aos fatos, há o cumprimento
natural dessa lei? Obviamente que não, é muito comum vermos ciclistas nas calçadas de diversas vias
e são raras as calçadas (passeios) onde há aiguma sinalização, seja permitindo ou proibindo.
E comum em nosso município assistir os ciclistas pedalando sobre as
calçadas. Apesar do CTB coibir essa prática, é necessário a criação de uma lei específica, razão que
solicito o presente.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de março de 2016.
E
1. =>. »
Bi — Vorea
25/03/2016 Imprimir
Assunto: Requerimento sobre bicicletas nas calçadas A/c hellen
De: Eduardo Ribeiro Barison (barisonDglobomail.com)
Para. camaramococa(Dyahoo.com.br;
Data: Quarta-feira, 23 de Março de 2016 14:55
solicito que anexe estas informações no requerimento
O que o Código de Trânsito diz sobre bicicletas e ciclistas...
27 de novembro de 2012 às 13:12
Ao contrário do que muita gente acredita, o texto do Código Brasileiro de Trânsito valoriza
essencialmente a vida, não o fluxo de veículos. Na redação de seus artigos, percebe-se uma
preocupação acima de tudo com a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles
motoristas, motociclistas, ciclistas ou pedestres.
As bicicletas e os ciclistas são classificados sob os termos bicicletas, ciclos, ciclistas,veículos de
propulsão humana (VPH) e veículos não motorizados. Veja abaixo todos os artigos que se referem a
esse meio de transporte, reconhecido como veículo e com direito de circulação pelas ruas.
* Os órgãos de trânsito têm obrigação de se preocupar com os ciclistas:
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:(...)II — planejar, projetar, regulamentar e
operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e segurança de ciclistas.
(o Art. 24 dispõe o mesmo sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios)
* Pedestres têm prioridade sobre ciclistas; ciclistas têm prioridade sobre motos e carros:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
(...)$ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem
decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os
motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
e (Os carros não devem nos fechar:
Art. 58. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá:
(...)Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder
passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via
da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.
* Ameaçar o ciclista com o carro é infração gravíssima, passível de suspensão do direito de
about:blank 1
23/03/2016 Imprimir
dirigir e apreensão do veículo e da habilitação:
Art. 170. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais
veículos: Infração — gravíssima;Penalidade — multa e suspensão do direito de dirigir;Medida
administrativa — retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
* Colar na traseira do ciclista ou apertá-lo contra a calçada é infração grave:
Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais,
bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições
climáticas do local da circulação e do veículo: Infração — grave;Penalidade — multa.
* O carro deve dar preferência de passagem ao ciclista quando ele já estiver atravessando a
via, mesmo que o sinal abra para o carro:
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:I — que se
encontre na faixa a ele destinada;II — que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde
para o veiculo;(...)Infração — gravíssima;Penalidade — multa.IV — quando houver iniciado a travessia
mesmo que não haja sinalização a ele destinada;V — que esteja atravessando a via transversal para
onde se dirige o veículo: Infração — grave;Penalidade — multa.
e Tirar fina é infração média:
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou
ultrapassar bicicleta: Infração — média;Penalidade — multa.
* Sea fina for em alta velocidade, são duas multas (a média aí de cima mais essa grave
aqui):
Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
(... )XIII — ao ultrapassar ciclista: Infração — grave;Penalidade — multa;
* A fina é considerada também uma ultrapassagem inadequada. Veja como o Código
determina que deva ser feita uma ultrapassagem:
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
(...)JXI — todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:a) indicar com antecedência a manobra
pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de
braço;b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma
distância lateral de segurança;c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem,
acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando
os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.
* Devemos andar na rua, no sentido dos carros e nas faixas laterais da via (inclusive na
esquerda em caso de vias de mão única, embora geralmente isso seja bastante perigoso,
sobretudo em avenidas de fluxo rápido). E temos preferência de uso da via!
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando
não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos
bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com
preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação
de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com
ciclofaixa.
about:blank 2/5
25/03/2016 Imprimir
* Ao contrário da crença popular, NÃO EXISTE VELOCIDADE MÍNIMA NA FAIXA DA
DIREITA! Entenda aqui
Art. 219. Transitar com o veículo em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida
para a via, retardando ou obstruindo o trânsito, a menos que as condições de tráfego e meteorológicas
não o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:Infração — média;Penalidade — multa.
* Bicicleta pode ultrapassar carros e usar o corredor quando estiverem parados ou
aguardando em fila (quando estiverem em movimento, aguarde atrás deles como veículo e
não se arrisque):
Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário
parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados: Infração -
grave;Penalidade - multa.
* Somos proibidos de circular em vias de trânsito rápido (que não são qualquer avenida —
veja definição logo abaixo) e em rodovias sem acostamento, além de algumas outras
coisinhas que pouquíssimos ciclistas sabem:
Art. 244, 3 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos II, VII e VIII, além de:a) conduzir
passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;b) transitar em vias de trânsito rápido
ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;c) transportar crianças
que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.
Inciso III — fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;Inciso VII — sem segurar o
guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras; Inciso VIII —
transportando carga incompatível com suas especificações
* Via de trânsito rápido, aquelas em que o ciclista não pode trafegar, sãoapenas as que não
tenham esquinas nem faixas de travessia (por exemplo, a Av. 23 de Maio, em São Paulo).
Em todas as outras ruas e avenidas, PODE.Saiba mais
VIA DE TRANSITO RAPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem
interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em
nível.
* Estacionar um carro na ciclovia ou ciclofaixa é infração grave, sujeita a multa e guincho:
Art. 181. Estacionar o veículo:(...)VIII — no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre
ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de
pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração — grave;Penalidade —
multa;Medida administrativa — remoção do veículo:
* Andar com o carro na ciclovia ou mesmo numa ciclofaixa é o mesmo que dirigir na
calçada, infração gravíssima:
Art. 195. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas,
refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas
de canalização, gramados e jardins públicos: Infração — gravíssima;Penalidade — multa (três vezes).
* Bicicleta na calçada, só com autorização da autoridade de trânsito e sinalização adequada
na calçada:
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
about:blank 3/5
23/03/2016 Imprimir
* Quer passar pela calçada ou atravessar com a bike na faixa? O CTB manda desmontar:
Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios (...)8 1º O ciclista desmontado
empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.
* Buzina, espelho ce “sinalização” na frente, atrás, dos lados e nos pedais (que pode ser
entendida por refletivos) são obrigatórios pelo Código, mas capacete não:
Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo
CONTRAN:(...)VI — para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e
nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
0bs.:O Projeto de Lei 2956/2004 pretende cancelar a obrigatoriedade do uso de “campainha” e
espelho retrovisor, mas está em tramitação desde 2004. Em 2008, foi encaminhado ao Senado.
* Os fabricantes e importadores são obrigados a fornecer as bicicletas com os equipamentos
citados acima:
Do mesmo Art. 105:$ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de
veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios
definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.
* Importadores e fabricantes de bicicletas são obrigados a fornecer um manual contendo
mais ou menos tudo isso que eu está sendo dito aqui, além de instruções sobre direção
defensiva e primeiros socorros:
Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos
automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do
respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva,
primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.
* O Código dá direito aos Municípios de registrar e licenciar as bicicletas caso decidam
fazer isso (mas entenda por que isso não deve ser feito):
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos
veiculos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do
domicílio ou residência de seus proprietários.[ver também Art.24, incisos XVII e XVIII e Art.141]
* Deixar de andar com a bicicleta em fila única pela rua é infração média:
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou
propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles
destinados: Infração — média;Penalidade — multa.
r
* Bicicleta na calçada ou pilotagem “agressiva” é motivo para multa e apreensão da
bicicleta (mas a autoridade é obrigada a fornecer um recibo!):
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma
agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59: Infração — média;Penalidade —
multa;Medida administrativa — remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.
* Acostamento é lugar de bicicleta sim:
ACOSTAMENTO -— parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou
estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando
não houver local apropriado para esse fim.
about:blank 415
23/03/2016 Imprimir
e Bicicleta também é veículo:
BICICLETA — veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste
Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
e Bicicletário é o nome oficial do “estacionamento de bicicletas”:
BICICLETÁRIO - local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.
* O chamado bordo da pista é a lateral da via, mas sem uma definição clara de até onde é
considerado bordo (por isso ocupe a faixa, é mais seguro):
BORDO DA PISTA — margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais de bordo que
delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.
* Ciclo é uma bicicleta, um triciclo, etc., desde que movido a propulsão humana:
CICLO — veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.
e Ciclofaixa é uma faixa exclusiva para bicicletas e outros VPH:
CICLOFAIXA — parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por
sinalização específica.
* Ciclovia é quando é separada dos carros (mas não é lugar de pedestre!):
CICLOVIA — pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum.
* Calçada é para pedestres, bicicleta só circula nela em casos excepcionais:
PASSEIO — parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou
elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e,
excepcionalmente, de ciclistas.
about:blank 5/5