materia nº 98/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número Rubrica
900
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 98 /2014.
Solicita informações à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação acerca da
colocação na pauta de deliberação desta
Casa, do Projeto de Resolução nº. 09/2013
que versa sobre o Voto Aberto.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, para que informe
acerca da colocação na pauta de deliberação desta Casa, do Projeto de Resolução nº.
09/2013 que versa sobre o Voto Aberto.
Justificativa:-
Com base nas manifestações populares e intenso desejo da
população pela transparência nos atos políticos faz-se necessário que votemos este
projeto o mais rápido possível, uma vez que esta Comissão já tem em mãos
pareceres formulados. Cabe a nós Vereadores decidirmos e votarmos a favor ou não
pela transparência.
Com a promulgação da PEC do voto aberto não há mais razão
para que continuemos na obscuridade. A Constituição é maior e prevê agora que o voto não
seja mais secreto nas votações de vetos e cassação de mandatos, desta forma cabe a nós
Vereadores discutirmos e deliberamos em Plenário sobre essa importante matéria.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de fevereiro de 2014.
Vereadora/PSD