Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
10)
EMENTA
Solicita à Exma. Sra. Prefeita Municipal, a
possibilidade de acatar a sugestão contida no
anteprojeto em anexo.
REQUERIMENTO Nº. 225 12016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa e após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à Exma.
Sra. Prefeita Municipal de Mococa, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis,
acerca da possibilidade de acatar a sugestão contida no anteprojeto em anexo, que
trata sobre a proibição do trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano
do município de Mococa.
Justificativa:-
Tendo em vista que o assunto é matéria privativa do Poder
Executivo Municipal, proponho estudos e aguardo as providências cabíveis.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 11 de abril de 2016.
Vereador/PV
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEINº DE DE DE 2016.
Dispõe sobre a proibição do trânsito de
veículos de tração animal no perímetro
urbano do Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER , que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2016, aprovou o Projeto de Lei
nº /2016, de autoria do Vereador Eduardo Ribeiro Barison, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o trânsito de veículos de tração animal no
perímetro urbano do Município de Mococa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, por ocasião de festividades
tradicionais e religiosas, será permitido o trânsito de veículos de tração animal
nas ruas da cidade, sem prejuízo das normas ambientais aplicáveis.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mormente
quanto aos locais e calendário das festividades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2016.
EDUARDO RIBEIRO BARISON
Vereador
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Exploração animal - tração animal
(foto: n/d)
. [1527 DU U'tepuree mais uunZado para Os deslocamentos de pessoas e
de cargas de um lugar a outro. No entanto, ainda hoje, apesar dos avanços em
termos de meios de transportes, animais Continuam a ser explorados para o uso da
tração de veículos.
aSNos, sejam machos ou fêmeas.
Cidadão necessita de uma permissão legal para guiar (como carteira de motorista,
veículo com equipamentos básicos de Segurança, etc) e obedecer as leis de trânsito, o
condutor de carroça em geral, permanece Sem que dele seja exigido qualquer um
dessas exigências, Por exemplo, em certa porcentagem das carroças, os condutores
As legislações existentes são ineficazes para dar qualquer proteção, mínima que seja,
405 animais explorados para esse fim, simplesmente porque não há qualquer órgão
de fiscalização que atue especificamente Para esse tipo de caso.
Na prática, proprietários de animais Usados para tração exploram seus animais até a
exaustão, abusando do peso, de distâncias percorridas, sob circunstâncias de tempo
e Clima mesmo que desfavoráveis, sem manutenção básica necessária, como o de
alimento ou água ou de assistência veterinária. Além disso, em geral, os donos de
animais de tração, quando não estão de uso do animal para si, de forma comum, o
aluga para terceiros. Ou seja: o animal em geral, trabalha durante um período do dia
para O proprietário e em outro período para um locatário.
Certas cidades brasileiras já começaram a adotar carrinhos elétricos para a
substituição das carroças, como em Brasília (DF) e Foz do Iguaçu (PR). É uma ótima
opção para que de forma rápida, se melhore as condições dos animais, dos próprios
carroceiros e do trânsito.
O risco das carroças para o trânsito:
A vida dos animais, de passageiros das carroças e de veículos motores estão sempre
em risco, principalmente nas rodovias e grandes centros, onde os veículos de tração
não acompanham mais a urbanização. Os acidentes são cada vez mais frequentes,
inclusive com a morte de animais e de seres humanos.
Um destes casos foi o acontecido na BR-235, no município de Casa Nova (576 km de
Salvador), próximo à divisa entre Bahia e Pernambuco, em março de 2006, onde uma
carroça causou acidente que envolveu também um ônibus e um caminhão, e
terminou com 18 feridos e a morte de 12 pessoas.
Os benefícios da substituição das carroças por outros veículos:
- Liberta os animais da exploração e maus-tratos.
- Oferece aos carroceiros maior qualidade de vida. Um veículo apropriado para coleta
é mais econômico, permite coletar uma quantidade maior de material e em tempo
menor.
- Adéqua o veículo a condição do trânsito. Já uma carroça não consegue acompanhar
o fluxo normal do tráfego atual dos grandes centros.
- Evita acidentes, uma vez que obriga a obediência à sinalização e normas gerais de
trânsito.
Em algumas cidades, o uso de veículos de tração animal estão proibidos.
Observe:
- Em São Paulo (SP), a Lei Municipal Nº 11.887, de 21 de setembro de 1995, proíbe o
seu trânsito desde essa data.
- Em Foz do Iguaçu (PR), Lei municipal nº 3.512, de 18 de dezembro de 2009 proíbe o
trânsito de veículos de tração animal.
- Em Recife (PE), lei municipal aprovada em 2011 determina o prazo de três anos par:
a eliminação total dos veículos de tração animal na cidade.
- Em Porto Alegre (PR), lei municipal aprovada em 2008, determina que até 2016 dev:
ocorrer a eliminação total destes veículos das ruas da cidade.
CASOS ENVOLVENDO ANIMAIS / VEÍCULOS DE TRAÇÃO:
HUULIdram tals ocorridos,
Itapetinga (BA), Brasil - 1 2/01/2016
Cavalo que carregava uma carroça bastante pesada, que descia uma ladeira, não
suportou o peso da Carga e caiu de frente, tendo ds patas se quebrado na queda. O
carroceiro fugiu, abandonando O animal, que também apresentava sinais de maus
tratos e desnutrição. Não houve qualquer Órgão para socorrer o animal, que foi
deixado agonizando.
Itapetinga Agora, 13/01/2016
<http://Awww.itapeti Ngaagora.net/2015/01/ita peti Nnga-com-peso-de-carroca-
Cavalo.html>
Aracaju (SE), Brasil - 11/06/2013
Cavalo foi espancado, desmaiou e morreu proximo ao mercado municipal da cidade,
devido às chicotadas, murros e chutes que levou, diante de dezenas de testemunhas.
Pessoas da localidade confirmaram que as agressões ao animal pelo Carroceiro eram
frequentes. O carroceiro fugiu antes da chegada da Polícia.
Jornal da Cidade, 11/06/2013
morte novelo naldacidade.net/noticia-eitura/66/5065 cavalo e-espancado-ate
Porte-no-centro-de-aracaju.htmigVgeDINKrQ2w>
Anápolis (GO), Brasil - 21/12/2011
O trabalhador rural Wanderley Pereira espancou um cavalo com ripas de madeira até
Jm percurso de cerca de 12 quilômetros-, quando o Cavalo demonstrou sinais de
cansaço. Wanderley começou a bater no animal até que ele caísse no chão, e
continuou a agressão, mesmo na presença de aproximadamente 50 pessoas. O
cabeça de cerca de 15 centímetros.
Jornal Opção, 21/12/2011
Cavalo ater dronioPC2O.com.br/posts/ultimas-notcias/trabalhador-rural-espancs.
Cavalo-ate-a-morte>
Divinópolis (MG), Brasil - 30/01/2013
Égua vítima de maus-tratos acabou sacrificada. Vizinhos do Carroceiro acionaram a
Polícia, denunciando que a égua estava desnutrida, com vários ferimentos por todo o
corpo e sem poder levantar-se, não tendo movimentação nas patas traseiras. O
animal estava doente há vá los dias e estava há dois dias sem poder erguer-se. Uma
veterinária da Prefeitura acabou por eutanaziar o animal.
G1,31/01/2013
<http://g1 Blobo.com/minas-gerais/tria ngulo-mineiro/noticia/201 3/01/egua-e-
sacrificada-em-consequencia-de-maus-tratos-em-divinopolis-mg.html>
Feira de Santana (RJ), Brasil - 24/05/2013
Egua foi abandonada caída, visivelmente desnutrida e bastante ferida. Moradores
locais tentaram alimentar o animal e somente um dia depois agentes do Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ) estiveram no local e o recolheram. Conforme informação
dos moradores do bairro, a égua pertencia ao carroceiro de prenome Fabrício, e era
constantemente espancada.
Apafsa, 26/05/2013
<http://www.apafsa.com.br/2013/05/animal-maltratado-por-carroceiro-cai-em.html>
São João da Boa Vista (SP), Brasil - 18/01/2014
Moradores acionaram uma entidade de proteção animal e denunciaram que o dono
de um cavalo e alguns amigos espancaram o animal até a morte. Representante da
entidade esteve no local, mas o cavalo já estava morto..
O Município, 22/01/2014
<http://www.omunicipio.jor.br/Policia/2014/01/cavalo-e-espancado-ate-a-morte-na-
vila-trafani.html>
Sumaré (SP), Brasil - 16/11/2014
Cavalo atropelado e abandonado pelo dono ficou agonizando uma noite inteira com
as quatro patas quebradas. No dia seguinte, moradores locais acionaram o Centro de
Controle de Zoonoses, o Corpo de Bombeiros, a GCM (Guarda Civil Metropolitana) e :
CET (Companhia de Engenharia de Tráfego), mas nenhum órgão prestou atendimentk
ao caso e o animal permaneceu caído na rua, sem poder mover-se e sangrando.
O Cão De Guarda Notícias, 16/11/2014
<http://www.ocaodeguardanoticias.com.br/2014/11/cavalo-agoniza-em-via-publica-
durante.html>
São Carlos (SP), Brasil - 11-12/01/2011
Cavalo que puxava uma carroça começou a passar mal e - muito debilitado - não
suportou e acabou desmaiando sobre um veículo. Acionados por testemunhas,
veterinários do Departamento de Defesa e Controle Animal socorreram o cavalo e o
levaram em coma para o posto zootécnico. Apesar do atendimento, o animal morrei
no dia seguinte.
ANDA - Agência de Notícias de Direitos Animais, 12/01/2011
<http://www.anda.jor.br/2011/01/12/morre-cavalo-que-foi-maltratado-pelo-tutor-en
sao-carlos-sp/>
VÍDEOS:
Cavalo vítima de maus-tratos em Novo Hamburgo (RS)
Ondaa
Mais um exemplo de maus-tratos aos animais
Cavalo golpeado violen
tamente forçado a trabalhar cai em via pública
RCN Noticias, 2012
Hombres Golpean A Un Caballo
Cavalo atropelado agoniza por mais de 15 horas no local
Tv Tarobá Londrina, 2011
Cavalo é Atropelado e Agoniza por 15 Horas jt 201104..
Égua maltratada agonizando é abandonada por carroceiro para morrer
Tv Candidé, 2013
Maus-tratos a cavalos de tração animal em Pelotas (RS)
2014
Junte-se a Bem-Estar Cavalos Pelotas nesta luta !
Égua que puxava carroça carregada de ti
Jolos quebra a pata em buraco de rua de
obra mal acabada executada pela Prefeitura de Duque de Caxias.
Égua Quebra a Pata
Cavalo abandonado com ferimentos profundos
CAVALO MUITO FERIDO
Flagrante de cavalo sendo atropelado em avenida
ATENÇÃO: cenas fortes
ALTERNATIVAS
motonetas, motocicletas OU veículos semelhantes, de baixo custo de combustível e
manutenção.
Um outro exemplo, de baixo custo são os modelos de veículos da empresa Cavalo de
Lata -veículo urbano de coleta seletiva-, desenvolvidos exatamente para esta
demanda.
Conheça os modelos Cavalo de Lata: <https://www.facebook.com/CavaloLata>
ONCA EM AÇÃO:
Resgate de égua de carroceiro vítima de maus-tratos por ONCA e SPAP (Soc.
Protetora dos Animais de Paranaguá). O animal estava visivelmente desnutrido, com
pata lesionada, ferimentos pelo corpo, além de carrapatos.
O carroceiro e dono do animal, que já havia cumprido pena por homicídio, usava 0
animal para carga e transporte.
A égua recebeu o nome de Virna e foi destinada a uma tutoria em um sítio, onde nãc
foi mais utilizada para monta, carga ou transporte.
Leia mais e veja as fotos:
https://www.facebook.com/media/set/?
set=a.667123496657714.1073741899.133488066687929&type=1
ONCA iniciou ação de informação e conscientização ao público e de coleta de
assinaturas para abaixo-assinado para projeto de lei para a proibição de veículos de
tração no município de Pelotas (R5).
Veja fotos:
https://www.facebook.com/ media/set/?
set=a.662571277112936.1073741895.133488066687929&type=1
- Denuncie maus-tratos. Acione qualquer delegacia ou Órgão responsável. No Brasil,
com base na Lei Federal Nº 9.605 (de 12 de fevereiro de 1998), Art. 32:
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
[...] |
S 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
- Crie ou apoie projetos de lei para a proibição dos veículos de tração animal em seu
município ou estado e/ou projetos para a adoção de veículos alternativos, que não
usem a mão-de-obra animal.
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