materia nº 1252/2013

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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Rubrica
E)
E DÊ SOU;
PRESDERÇZA GOMES
Í EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal de Mococa, bem como ao Comando
da Polícia Militar em nosso Município, à
respeito da concretização dos Convênios com
a Secretaria de Segurança Pública, referentes
às Leis nºs 4.352/2013 e 4.3532013.
REQUERIMENTO Nº. 1252 /2013.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Edna Gomes Maziero, e ao Comando da Polícia Militar em nosso Município, para que prestem as seguintes
informações, à respeito da concretização dos Convênios com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, conforme Leis nºs 4.352/2013 e 4.353/2013:-
a) O Município de Mococa já assinou os Convênios com a Secretaria de
Segurança Pública, referente à Função Delegada e Transito, conforme autorizado pelas Leis nºs 4.352 E 4.353,
de 2013?
b) Já existe um Plano de Trabalho ou uma prioridade definida a ser desenvolvida
na fase inicial do Convênio?
c) Outras informações importantes à critério da administração?
JUSTIFICATIVA
As leis abaixo citadas justificam o presente requerimento, além da previsão no
inciso IX do artigo 9º. da Lei Orgânica do Município.
Nº 4352/2013 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo delegando o exercício da competência de trânsito atribuídas
ao Município pela Lei 9503/1997.
Nº4353/2013 - Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser
Paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força
de Convênio a ser celebrado com o Município de Mococa .
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
OF.nº 1.939/2013 MOCOCA, 29 de outubro de 2013.
REF.: Requerimento nº 1.252/2013
Senhor Presidente:
Em atenção à solicitação de informações
a respeito da concretização dos convênios com a Secretaria de Segurança Pública,
referentes às Leis nºs 4.352/2013 e 4.353/2013, constante do Requerimento
acima mencionado, firmado por vários Vereadores, e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, cumpre-nos informar o seguinte:
Ainda não foi assinado o Convênio entre o
Município de Mococa e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo,
uma vez que para a realização deste Termo é necessário o encaminhamento do
Plano de Trabalho, o qual está sendo elaborado pelo Comando da Policia Militar.
Ainda informamos que para a assinatura do
Convênio é necessário um agendamento do Governador, o qual juntou alguns
convênios no 1º semestre, para que vários municípios assinassem juntos.
Estamos aguardando o trâmite legal por
parte da Secretaria Pública.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
<<
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PRESIDENTE